27/02/2023 00:36

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata.

Analisando os autos, constato que o pedido inicial se trata, em verdade, de cumprimento de sentença exarada nos autos eletrônicos nº0808637-24.2020.814.0006, cujo rito se dá através de pedido por requerimento nos próprios autos, sem a formação de novos autos, de nova numeração, nova ordem de citação, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. É a inteligência dos artigos 523 e 524 do CPC, que tratam acerca do tema.

Desta sorte, tendo em vista a própria declaração da parte autora, não se tratando de ação de conhecimento processada em autos físicos, que demandam a distribuição eletrônica para processamento da fase de cumprimento de sentença, entendo que a petição inicial deve ser indeferida por ausência de interesse processual e cancelada a distribuição, nos moldes do art.330, III, do NCPC.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem análise de mérito, com fulcro no art.485, I do NCPC.

Sem custas.

Após as formalidades legais, cancele-se a distribuição.

Ananindeua-PA.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
23/02/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 22:05

Indeferida a petição inicial
13/02/2023 14:23

Conclusos para julgamento
13/02/2023 14:23

Cancelada a movimentação processual
05/02/2023 14:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
23/01/2023 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Cumprimento de Sentença (Processo nº 0815631-97.2022.8.14.0006) Requerente: Flavia Rafaella Cardias Magalhães Adv.: Dr.

João Vicente Vilaça Penha - OAB/PA nº 23.716 Requeridos: Adailson Ferreira da Costa Pereira e Taise Pereira Teixeira Vistos, etc., Versam os autos acerca de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que coube, por distribuição, a esta Vara de Juizado Especial Cível.

A decisão que ensejou o presente incidente de cumprimento de sentença, no entanto, foi prolatada nos autos do Processo nº 0808637-24.2020.8.14.0006, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

O incidente de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 516, II, da Lei de Regência, deve ser processado perante o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, por ser o prolator da decisão exequenda, portanto, é o competente para o processamento do presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, parágrafo 1º, I, da Lei nº 9.099/1995.

Diante do exposto, declino da competência para o processamento do presente incidente de cumprimento de sentença em favor da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Redistribua-se os autos ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, por ser esse o competente para o processamento do presente incidente de cumprimento de sentença.

Int.

Ananindeua, 19/12/2022 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
05/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 17:34

Declarada incompetência
25/10/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:10

Conclusos para decisão
19/08/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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