11/05/2023 11:38

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior
11/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:14

Juntada de apelação
18/04/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 22:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2023 10:04

Conclusos para decisão
15/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 19:21

Juntada de Petição de apelação
13/04/2023 19:14

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 00:20

Publicado Sentença em 10/04/2023.
12/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:35

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
10/04/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 14:47

Juntada de Ofício
05/04/2023 14:45

Juntada de Informações
05/04/2023 14:43

Expedição de Mandado.
05/04/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 07:03

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 08:50

Conclusos para julgamento
04/04/2023 08:49

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/04/2023 16:42

Juntada de Petição de inquérito policial
03/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:57

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

CARTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Aos Excelentíssimos Senhores Advogados Dr.

Patrick Pereira de Deus - OAB/PA nº 33.550 Dr.

Marcelo Lima Lavareda da Graça - OAB/PA nº 14.635 Dr.

Gabriel Lima Lavareda Reis - OAB/PA nº 28.743 Dr.

Elielton Coradassi - OAB/PA nº 15.164 Dr.

Jean Sávio Costa Sena - OAB/PA nº 28.561 Dra.

Victória Santos de Medeiros - OAB/PA nº 25.562 Em cumprimento ao determinado pelo Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA, Juiz de Direito titular da Vara Criminal de Barcarena, intimo Vossas Excelências para apresentação das alegações finais da defesa em favor do denunciado FELIPE FERREIRA, nos autos do Processo nº 0804942-85.2022.8.14.0008, capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

E para que não aleguem ignorância, mandou expedir a presente Carta de Intimação que será publicada no Diário de Justiça Eletrônico.

Eu, Ailton Nazaré Pinheiro Jr, Analista Judiciário, digitei e subscrevo.

AILTON NAZARÉ PINHEIRO JUNIOR Analista Judiciário da Secretaria da Vara Criminal de Barcarena
24/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:31

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/03/2023 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
22/03/2023 18:40

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 14:27

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 07:02

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA em 14/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:55

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804942-85.2022.8.14.0008 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de FELIPE FERREIRA, sendo imputada a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com base nos fatos e fundamentos narrados na denúncia.

O réu foi notificado (ID 86144091), tendo sido apresentada a Defesa Preliminar (ID 86602746).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento.

O rito para apuração de crimes envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes é regido na Lei nº 11.343/2006.

E rito especial, pois contém normas processuais próprias para o deslinde da ação penal.

Umas das diferenças significativas deste procedimento é o momento para o recebimento ou não da denúncia.

A lei dispõe que oferecida a denúncia o magistrado notificará o acusado para oferecer defesa prévia.

Somente a partir da resposta preliminar do réu que o magistrado apreciará se é caso de recebimento da denúncia.

A denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, pois não está impedindo ou restringindo o exercício efetivo do princípio da Ampla Defesa.

Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal (RHC 90874/MG).

A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem os réus da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida.

No caso concreto, não verifico quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, já que as provas carreadas aos autos trazem indícios de materialidade e autoria dos fatos elencados na inicial acusatória.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia, eis que redigida em consonância com o artigo 41 do CPP, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que existe justa causa para ação penal.

Não estando, assim, presentes, em concreto, quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395 do CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2023 às 09h, na sala de audiências da Vara Criminal de Barcarena/PA.

Cite(m)-se a/o(s) ré/u(s).

Intimem-se o Ministério Público, a(s) vítima(s), por meio de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, a(s) defesa(s), as testemunhas de acusação e de defesa, e o(s) réu(s), para se fazerem presentes na audiência acima designada.

Expeça-se o necessário O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
23/02/2023 09:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
23/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:30

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:25

Juntada de Ofício
23/02/2023 09:25

Juntada de Ofício
15/02/2023 13:56

Recebida a denúncia contra FELIPE FERREIRA - CPF: *71.***.*97-09 (INDICIADO)
15/02/2023 12:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 19:54

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA em 25/01/2023 23:59.
06/02/2023 19:23

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 14:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
27/01/2023 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 09:48

Expedição de Mandado.
27/01/2023 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:25

Juntada de Informações
26/01/2023 07:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE VILA DOS CABANOS (BARCARENA) em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 07:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE VILA DOS CABANOS (BARCARENA) em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:58

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 10:07

Juntada de Petição de denúncia
20/01/2023 10:07

Desentranhado o documento
20/01/2023 10:05

Desentranhado o documento
20/01/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 10:03

Desentranhado o documento
20/01/2023 09:53

Juntada de Petição de denúncia
17/01/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:31

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/01/2023 11:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/01/2023 08:46

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
06/01/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
06/01/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 11:30

Conclusos para decisão
04/01/2023 14:34

Juntada de Petição de parecer
04/01/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 10:41

Juntada de Mandado de prisão
04/01/2023 10:38

Conclusos para despacho
31/12/2022 01:40

Juntada de Petição de revogação de prisão
30/12/2022 23:21

Juntada de Petição de inquérito policial
30/12/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
30/12/2022 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
30/12/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 11:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/12/2022 09:37

Conclusos para decisão
30/12/2022 07:18

Juntada de Petição de parecer
29/12/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 20:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/12/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811509-72.2022.8.14.0028

Lucimar Silva Barros

Banco Ole Consignado

Advogado: Thayna Leticia Maggioni

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/08/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0811575-52.2022.8.14.0028

Maria Ferreira Lima da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Thayna Leticia Maggioni

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0800839-88.2022.8.14.0055

Delegacia de Policia Civil de Sao Miguel...

Serebias Jaques Pereira

Advogado: Leila da Silva Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2022 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0810959-77.2022.8.14.0028

Maria dos Santos Lima

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/08/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0009934-15.2019.8.14.0401

Ministerio Publico

Justica Publica

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo