25/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:32

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 18:37

Juntada de Petição de diligência
16/12/2023 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 16:07

Juntada de Petição de diligência
10/12/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 14:03

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:02

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 12:42

Conclusos para decisão
22/03/2023 12:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/03/2023 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2023 19:15

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:52

Juntada de Petição de denúncia
11/02/2023 04:59

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 03:53

Decorrido prazo de O ESTADO em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:28

Decorrido prazo de O ESTADO em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 21:35

Decorrido prazo de O ESTADO em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 21:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
06/02/2023 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2023 14:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
05/02/2023 13:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
26/01/2023 07:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA em 24/01/2023 23:59.
19/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:44

Juntada de boleto
19/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara Cível e Criminal Comarca de Tailândia DESPACHO Vistos os autos.

Em atenção ao pedido formulado nos autos, por ordem da Autoridade Policial (ID nº 84760650), determino, que a Secretaria Judicial proceda à abertura de subconta judicial vinculada a este processo, para fins de depósito do valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) apreendido quando da prisão em flagrante dos acusados.

No mais, aguarde-se a conclusão do IPL, para posterior remessa ao MPE.

Com a abertura da subconta judicial, intime-se a Autoridade Policial.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado/ofício.

Tailândia (PA). 18 de janeiro de 2023.

Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Tailândia
18/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:36

Juntada de Petição de inquérito policial
18/01/2023 11:01

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:55

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 22:14

Juntada de Petição de termo de ciência
03/01/2023 21:41

Juntada de Petição de termo de ciência
02/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Vara do Plantão da Comarca de Tailândia/PA DECISÃO RECEBIDO NO PLANTÃO JUDICIAL DO RECESSO FORENSE Trata-se de auto de comunicação de prisão em flagrante delito lavrado contra os nacionais GLEIDSON DO NASCIMENTO AMORIM, brasileiro, natural de Bacabal/MA, nascido em 21/09/1993 (29 anos), filho de Raimunda Leuda Almeida, residente e domiciliado na Rua Central, Daniel Bergue, nº 02, à direita, Bloco nº 16, Bairro Central, Tailândia/PA e JOEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, natural de Altamira/PA, nascido em 21/03/1977 (45 anos), filho de Ester do Nascimento Cardoso e José Mascarenha Cardoso, portador do RG nº 4949758 PC/PA, residente e domiciliado na Vicinal da Pindorama, Fazenda Vassourinha, KM 24, Zona Rural, Tailândia/PA, telefone celular (91) 9 9130-0684, sendo-lhes imputada a conduta penal prevista no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06, pelo fato ocorrido em 27/12/2022, por volta das 17h50min, neste município.

Prima facie, observo que o preso possui maioridade penal.

O procedimento penal tem como fundamento o fato de que a Polícia Civil a par de uma denúncia anônima sobre venda de drogas no Posto de Combustíveis João Neto deslocou-se até o local para averiguações.

Na ocasião, avistou o nacional GLEIDSON se dirigindo até a parte de trás do posto na presença de outro indivíduo, identificado como JOEL.

Feita a abordagem, foi encontrado com GLEIDSON 16 (dezesseis) invólucros plásticos de substância análoga à cocaína.

Ambos foram questionados acerca da ocorrência, tendo sido alegado que estavam negociando a droga com um indivíduo de alcunha “bebê” e que iriam fazer a entrega, momento em que houve a abordagem policial e prisão em flagrante.

Ainda, foram realizadas diligências na casa de JOEL, local onde foi encontrado a quantia em dinheiro de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), 03 (três) porções de OXI e 02 (duas) porções de maconha.

JOAEL reconheceu a propriedade do que foi encontrado em seu domicílio e informou que GLEIDSON estava apenas o ajudando a vender os entorpecentes.

Diante dos fatos os flagranteados foram encaminhados à DEPOL, para as providências de praxe.

Segundo o art. 302 do CPP, "Considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração".

Neste caso, observo que a prisão deu-se em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, havendo notícia de ilícito penal em tese e indícios de autoria dos flagranteados.

Com efeito, esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exigindo valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime.

Por sua vez, verifico que o auto preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV.

Desse modo, DECIDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO.

Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP.

Entendo pelo deferimento do pedido de decretação da prisão preventiva formulado pela Autoridade Policial em desfavor dos acusados, GLEIDSON DO NASCIMENTO AMORIM e JOEL DO NASCIMENTO CARDOSO, vez que há os requisitos para prisão preventiva, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do CPP.

Como se sabe, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de modo que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar.

A Lei nº 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, alterou de forma substancial o Código de Processo Penal.

Portanto, a custódia preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei acima mencionada, subordina-se à prova de existência do crime; indícios suficientes de autoria; e ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ao que deve aliar-se, necessariamente, uma das seguintes condições: garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a garantia da aplicação da lei penal, dito isso, passa-se a análise do caso concreto.

A primeira razão para a prisão processual é a existência do chamado fumus commissi delict, consubstanciado na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria.

In casu, dúvida alguma, consta dos autos, da existência deste pressuposto, conforme os depoimentos colhidos na fase policial, inclusive, com a confissão dos acusados, bem como pelo teor do Auto de Constatação Provisório de Substância de Natureza Tóxica, também junto aos autos (ID nº 84312485 - pág. 05) e Termo de Exibição e Apreensão (ID nº 84212485 - pág. 04).

A segunda razão é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

No caso dos autos, resta claro que a ordem pública deve ser assegurada com o encarceramento provisório dos acusados, visto que, como já destacado, os mesmos foram presos em flagrante tendo sido encontrado considerável quantidade de droga de espécies diferentes, o que indica a traficância.

Ademais, o delito é de gravidade concreta, uma vez que o tráfico de drogas é o início da cadeia criminal, de onde resultam outros delitos, além de trazer intranquilidade e perturbação social, pois que a atividade fomenta muitos outros crimes, especialmente contra o patrimônio.

Do mesmo modo, não há dados de que o indiciado solto, não venha a evadir-se do distrito da culpa.

Por fim, consigno que o Município de Tailândia e região estão reféns de organizações criminosas que disputam território para venda de drogas, pouco se importando se, para isso, irão praticar outros delitos como roubo e homicídio, sendo imperiosa a intervenção estatal para reestabelecimento da ordem pública.

Ante o exposto, uma vez que subsistem motivos para segregação cautelar, representado pelos indícios de autoria e materialidade, conforme consignados no bojo desta decisão; e considerando-se a gravidade concreta da conduta e como forma de garantia da ordem pública e da paz social, CONVERTO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS GLEIDSON DO NASCIMENTO AMORIM e JOEL DO NASCIMENTO CARDOSO.

Intimem-se os flagranteados da prisão decretada.

Designo a realização de audiência de custódia para o dia 30/12/2022, às 10:00 horas, a qual deverá acontecer através de videoconferência.

Comunique-se a Autoridade Policial desta decisão, bem como para apresentação virtual dos presos para a referida audiência.

Autorizo a incineração da droga apreendida, com fulcro no art. 50, da Lei n° 11.343/06, devendo-se guardar amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Ciência ao MP.

Intime-se a Defensoria Pública.

Serve a presente como MANDADO DE PRISÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO.

Tailândia (PA), 29 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 11h19min.

Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Plantonista Titular da 1ª Vara da Comarca de Tailândia
31/12/2022 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/12/2022 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
30/12/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 11:34

Juntada de Decisão
30/12/2022 11:33

Audiência Custódia realizada para 30/12/2022 10:00 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia.
30/12/2022 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
30/12/2022 09:40

Juntada de Petição de diligência
30/12/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
30/12/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2022 07:23

Audiência Custódia designada para 30/12/2022 10:00 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia.
30/12/2022 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/12/2022 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/12/2022 07:11

Expedição de Mandado.
30/12/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 23:19

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/12/2022 09:30

Juntada de Petição de parecer
29/12/2022 08:55

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/12/2022 08:54

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/12/2022 21:21

Juntada de Petição de termo de ciência
28/12/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866395-75.2022.8.14.0301

Industria e Comercio de Espumas e Colcho...

Advogado: Aline da Silva Fonseca Reis Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/09/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0813620-95.2022.8.14.0006

Ruth Helena Paz dos Passos

Elcimar Santos da Silva

Advogado: Joao Otavio de Sousa Rebelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2022 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0820236-07.2022.8.14.0000

Lincoln Augusto de Souza de Oliveira

4 Vara Criminal de Ananindeua

Advogado: Luiz Claudio de Matos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0815399-90.2019.8.14.0006

Angela Maria Freitas de Souza

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/12/2019 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0802774-13.2022.8.14.0008

Marcio Correa Araujo

Advogado: Caroline Costa Botelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2022 07:42

Exibir Processo