24/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 00:33

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 00:30

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 13:11

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:11

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 12:24

Conclusos para julgamento
14/03/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2023 05:24

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SILVA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:27

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SILVA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0800604-71.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA SILVA DOS SANTOS Endereço: Nome: JOSE DE ARIMATEIA SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Valdomiro Souza, 5, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-695 REU: BABY, MIKAELEN MARTINS DIAS LIMA Endereço: Nome: Baby Endereço: Rua Magalhães Barata, 39, Próx. a Praia do Farol, ao lado do Antigo Presídio, Cutijuba, BELéM - PA - CEP: 66846-001 Nome: MIKAELEN MARTINS DIAS LIMA Endereço: MAGALHAES BARATA, 39, Próx. a Praia do Farol, ao lado do antigo Presídio, COTIJUBA, BELéM - PA - CEP: 66846-001 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95.

Decido Nas ações de reintegração de posse cabe ao autor demonstrar os requisitos previstos no art.561 do CPC/2015, quais sejam: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

Estando diante de ação possessória, o que importa é a comprovação da existência da posse (estado de fato), não se discutindo aqui o direito de propriedade, haja vista que nenhuma das partes comprovou possuir título translativo de propriedade no Registro de Imóveis; existindo, portanto, tão somente mera pretensão possessória.

A parte autora afirma ser legítima possuidora da área supostamente esbulhada pelos réus, razão pela qual pretende a reintegração de sua posse e indenização por danos.

Do que consta nos autos, verifico que o autor não comprovou que detinha a efetiva posse sobre a área em litígio, pois o instrumento particular de compra e venda, datado de fevereiro de 2006, não comprova que o autor tenha, de fato, exercido a posse do bem e cumprido a função social da terra.

Ressalto que pelos depoimentos colhidos em audiência e pela documentação juntada aos autos, verifico que o autor não comprovou que data da aquisição do direito de exercer a posse (2006) até a suposta perda em 2020 (boletim de ocorrência) tenha feito uso de um ou de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

A posse, como estado de fato que é, se materializa como um direito autônomo e independe da aquisição da propriedade.

Nesse sentido, deve atender ao cumprimento de sua função social, atendidas as exigências de moradia, de aproveitamento e funcionalidade do solo, de valorização da dignidade humana e da família, seja mediante a posse-trabalho ou posse-moradia.

No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus de provar que atendeu à função social do terreno adquirido, seja porque o abandonou seja porque simplesmente mal utilizou.

Verifico que o reclamante permaneceu por pelo menos 14 anos (de 2006 a 2020) sem fixar moradia habitual (seja para o uso residencial ou de recreação e veraneio), assim como não juntou qualquer prova de que tenha tornado a terra produtiva.

Ao contrário dos réus, que, pelos depoimentos colhidos, trabalharam a terra, edificaram, fixaram moradia, construíram família, exerceram de fato a posse do bem e cumpriram a função social da terra.

Assim, entendo que não restou demonstrado nos autos os requisitos previstos no art.561 do CPC, visto que o autor não comprovou a posse anterior, nem o esbulho, comprovação essa que lhe incumbia por força do art. 373, I, CPC e art.561 do CPC.

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

A reintegração de posse depende da demonstração da existência prévia de posse, do esbulho e da perda da posse.

Inexistente prova da existência de posse pretérita, o pleito reintegratório deve ser julgado improcedente.

Recurso desprovido (TJ – MG- AC:10000211891262001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data do Julgamento: 17/11/2021.

Câmaras Cíveis/20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021).

Quanto ao pedido perdas e danos, o autor não comprovou os danos alegados, não havendo, portanto, que se falar dever de indenizar.

Os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, o que não foi feito pelo autor.

Deste modo, uma vez que não restou comprovado os requisitos previstos no art.561 do CPC/2015, tenho por improcedentes os pedidos constantes da inicial.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.561 c/c art.487, I, do CPC, Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 54, caput, da Lei 9.099/95).

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, certifique-se nos autos; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Belém-PA, data e assinatura eletrônicas.

GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito
19/12/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 04:44

Decorrido prazo de Baby em 14/12/2022 23:59.
19/12/2022 04:44

Decorrido prazo de MIKAELEN MARTINS DIAS LIMA em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 10:05

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 09:48

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 12:56

Expedição de Mandado.
04/10/2022 12:56

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2022 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 09:57

Expedição de Mandado.
24/06/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:09

Julgado improcedente o pedido
05/05/2022 12:33

Conclusos para julgamento
04/05/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 13:53

Audiência Una realizada para 28/03/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
11/04/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:21

Juntada de termo de ciência
23/03/2022 08:35

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 08:31

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 12:43

Expedição de Mandado.
11/03/2022 12:43

Expedição de Mandado.
11/03/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 06:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2022 06:55

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2022 18:29

Conclusos para decisão
24/02/2022 18:29

Audiência Una designada para 28/03/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
24/02/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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