07/08/2023 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/08/2023 08:34

Baixa Definitiva
05/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:10

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL WESLEY MENDES SOUSA em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:02

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800297-11.2022.8.14.0301 Apelante: Gabriel Wesley Mendes Sousa Advogado: Renan Pereira Freitas, OAB/SC 54.359 Apelado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Para Apelado: Estado do Pará Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSAÇÃO SOBRE O DIREITO DISCUTIDO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC/2015.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GABRIEL WESLEY MENDES SOUSA, nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e do DIRETOR INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, cuja sentença denegou a segurança.

Irresignado, o impetrante interpôs recurso de apelação cível (id. 12850687, págs. 1/12).

Contrarrazões constante do id. 12850692, págs. 1/17.

Em petição de id. 13891601, pág. 1, o impetrante informa acordo de transação extrajudicial entre as partes e requer a homologação do acordo com a devida extinção do processo com resolução de mérito.

Juntou documento do acordo (id. 13891602, págs. 2/5).

Em despacho de id. 14391656, pá. 1, determinei a intimação do Estado do Pará para que se manifestasse, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o acordo extrajudicial informado pelo apelante no petitório de id. 13891601.

Em resposta, o Estado do Pará confirmou a alegação do impetrante, aduzindo que aguarda a homologação levada a efeito pelas partes (id. 14417597, pág. 1). É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

Considerando-se que é lícito as partes convencionarem no processo a qualquer tempo e, tendo eles transacionado sobre o direito discutido em juízo conforme consta no id. 13891602, págs. 2/5, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e extingo o processo com resolução de mérito com arrimo no artigo 487, III, “b” do CPC[1].

Prejudicado o julgamento do recurso de apelação cível.

Remetam-se os autos ao juízo de 1º Grau. À Secretaria para as providências legais.

Belém/PA, 22 de junho de 2023.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator [1] CPC Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;
23/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:46

Homologada a Transação
22/06/2023 10:51

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 00:25

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 22/05/2023 23:59.
01/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:26

Conclusos ao relator
12/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2023 17:39

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:39

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 08:29

Apensado ao processo 0819473-06.2022.8.14.0000
09/03/2023 06:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2023 21:26

Determinação de redistribuição por prevenção
28/02/2023 20:48

Recebidos os autos
28/02/2023 20:48

Conclusos para decisão
28/02/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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