31/07/2024 21:42

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 18:14

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA COSTA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:20

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:43

Decorrido prazo de CARTORIO DA VILA DE BACURITEUA COMARCA DE BRAGANCA em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:07

Juntada de Ofício
22/02/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:58

Juntada de Ofício
10/08/2023 12:27

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA COSTA em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:10

Juntada de Carta precatória
28/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:25

Expedição de Carta precatória.
02/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
23/02/2023 19:36

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 19:35

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 12:19

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 03:37

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 20:53

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800318-78.2022.8.14.0109 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) / [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: MOACIR FERREIRA DA COSTA Endereço: Travessa Tabatinga, S/n, Vila do Livramento, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 SENTENÇA (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Vistos etc.

Trata-se de Ação de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MOACIR FERREIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, objetivando ver restaurado seu assento de nascimento.

Alega que ‘’Foi registrado no Cartório Vila Nova Canindé na cidade de Bragança (…); Que na data 15 de junho de 2021, procurou o referido cartório para solicitar a emissão de uma segunda via do seu registro de nascimento e após uma busca nos livros e arquivos de Registros, tomou conhecimento que não existe nenhum assento em seu nome’’. (ID Num. 56627918 - Pág. 1).

Com a inicial (ID Num. 56627918 - Pág. 1), vieram os documentos de ID Num. 56627917 - Pág. 1 ao ID Num. 56627916 - Pág. 1).

Em ID Num. 81848452 - Pág. 1 , a representante do Ministério Público se manifestou pela restauração da certidão de nascimento do autor. É o relatório.

DECIDO.

O requerente pretende a restauração de seu registro de nascimento que, ao ser solicitado junto ao registro civil da Comarca de Bragança/PA, não foi encontrado (certidão de ID Num. 56627914 - Pág. 1).

A pretensão autoral deve ser acolhida pois, de fato, ante os documentos acostados, ficou evidenciado que o autor não obteve êxito em localizar o seu registro de nascimento, fazendo-se mister que seja restaurado o seu assento de nascimento.

Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de determinar ao Cartório do Registro Civil da Vila de Nova Canindé, Bragança – PA que proceda à restauração do registro de nascimento de MOACIR FERREIRA DA COSTA, devendo ali constar os seguintes dados (e demais constantes no mandado): "Nome: MOACIR FERREIRA DA COSTA; Data de nascimento: 01 de abril de 1962; Naturalidade: Nova Canindé – PA; Sexo: masculino; Filiação: JOÃO BATISTA DA COSTA e BENEDITA FERREIRA DA COSTA‘’.

Sem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, via eletrônica.

Dê ciência ao Ministério Público.

Na sequência, expeça-se CARTA PRECATÓRIA ao Juízo da Comarca de Bragança/PA que, após exarar o seu respeitável "cumpra-se", direcione a ordem ao Cartório de Registro Civil daquela Comarca (Vila Nova Canindé - PA), servindo a cópia desta sentença como MANDADO para que o(a) Sr.(a) Oficial daquele Cartório providencie: a) a restauração do registro de nascimento supracitado, b) encaminhe a este Juízo, sem ônus, no prazo de 30 (trinta) dias, a segunda via do documento, que ficará à disposição para retirada pela parte autora na Secretaria deste Juízo.

Em tempo: cópia do documento de ID Num. 56627917 - Pág. 1 deverá acompanhar o respectivo mandado.

Após, certifique-se e ARQUIVE-SE, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
15/12/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 22:03

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 11:11

Conclusos para julgamento
18/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:00

Juntada de Petição de parecer
08/11/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:19

Expedição de Certidão.
10/09/2022 03:12

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA COSTA em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 15:31

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2022 19:45

Juntada de Petição de parecer
12/08/2022 03:18

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 19:41

Cancelada a movimentação processual
10/04/2022 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 16:52

Conclusos para decisão
04/04/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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