19/05/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:37

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 19:37

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 02:14

Decorrido prazo de JESSICA AKEMY CARDOSO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:22

Decorrido prazo de JESSICA AKEMY CARDOSO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 03:37

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800452-08.2022.8.14.0109 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Retificação de Nome ] AUTOR: JESSICA AKEMY CARDOSO DE OLIVEIRA SENTENÇA (VÁLIDA COMO MANDADO) Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ACRÉSCIMO DE SOBRENOME PATERNO no bojo da qual a requerente informa que possui descendência japonesa e a árvore genealógica paterna carrega tradicionalmente o sobrenome “Onuma”, pelo qual é conhecido seu genitor (Everaldo Akihyto “Onuma” de Oliveira), sendo este o sobrenome o qual gostaria de acrescer.

Aduziu que ‘’ Chama-se “Jessica Akemy Cardoso de Oliveira”, nome escolhido no momento do seu registro utilizando-se a tradicional ordem na qual os filhos deveriam herdar o ultimo sobrenome paterno.

Ocorre que o “Oliveira” não é o sobrenome pelo qual sua família é conhecida, e sim “Onuma”, palavra esta que identifica toda a família diante da sociedade paraense.

Inclusive, o Sr.

Onuma já fez carreira política no Município de Garrafão do Norte, quando foi eleito Vereador e portanto, conhecido politicamente por este sobrenome’’ (ID Num. 62653857 - Pág. 3).

Juntou aos autos documentos diversos (ID Num. 62653858 - Pág. 1 ao ID Num. 62656997 - Pág. 11).

Em ID Num. 71392069 - Pág. 1, a requerente se manifestou pela retificação do registro civil independente da manifestação do Parquet, juntado cópia da Lei n º 14.382/2022 (ID Num. 71392070 - Pág. 1 ao ID Num. 71392070 - Pág. 3 ), o que foi indeferido.

A representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de inclusão do sobrenome paterno (ID Num. 78562056 - Pág. 2). É o relatório.

DECIDO.

No mérito, verifica-se que o pedido é juridicamente possível e não há suspeita de falsidade dos documentos, presumindo-se verdadeiros o conteúdo deles e os fatos e dados indicados na inicial.

Destarte, entendo que restaram provadas as alegações e cumpridas as formalidades legais para o deferimento do pedido.

Transcrevo, por oportuno, trecho da manifestação da representante do Ministério Público: ‘’ (…).

Observa-se , que a parte autora está gestante e pretende casar-se ainda este ano, de modo que deseja atribuir o sobrenome “Onuma” a seu filho(a).

Por fim, verifica-se que irmão da requerente herdou o sobrenome paterno, sendo registrado como: Everaldo Akihyto “Onuma” de Oliveira Filho (…).Os documentos acostados comprovam que a requerente cumpre os requisitos do artigo supra, bem como que apresenta motivo idôneo para fazer a mudança, haja vista que os direitos da personalidade garantem a inclusão do sobrenome paterno (…)’’. (DESTAQUEI).

ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, considerando a prova carreada aos autos e acolhendo a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a retificação do assento de nascimento da autora (registrado sob o nº 17.380, folhas 13, Livro n º 16, no Cartório de Capitão Poço - PA) a fim de determinar o acréscimo do sobrenome paterno, passando a se chamar JESSICA AKEMY CARDOSO ONUMA DE OLIVEIRA, mantendo-se íntegros os demais dados do assento.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, via eletrônica.

Na sequência, expeça-se CARTA PRECATÓRIA ao Juízo da Comarca de Capitão Poço/PA que, após exarar o seu respeitável "cumpra-se", direcione a ordem ao Cartório de Registro Civil daquela Comarca, servindo a cópia desta sentença como MANDADO para que o(a) Sr.(a) Oficial daquele Cartório providencie: a) retificação do assento de nascimento da autos, devendo acrescentar o sobrenome paterno, noticiando o cumprimento da presente decisão a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em tempo: cópia do documento de ID Num. 62653872 - Pág. 1 deverá acompanhar o respectivo mandado.

Após, finalizadas todas as pendências, certifique-se e ARQUIVE-SE, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
15/12/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:44

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 14:55

Conclusos para julgamento
21/11/2022 14:53

Expedição de Certidão.
26/10/2022 22:23

Decorrido prazo de JESSICA AKEMY CARDOSO DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:17

Decorrido prazo de JESSICA AKEMY CARDOSO DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.
01/10/2022 18:53

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 01:59

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 15:45

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:45

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 17:23

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0903514-70.2022.8.14.0301

Alcineia do Socorro Gurjao Pinto

Estado do para

Advogado: Sue Ellen Regina Gurjao Lyra

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2022 02:19

Exibir Processo

Processo nº 0846308-98.2022.8.14.0301

Lentesplus Comercio Optico LTDA

Estado do para

Advogado: Ronaldo Correa Martins

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000724-02.2019.8.14.0057

Gecileia Soares dos Santos

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ricardo Albuquerque da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0000724-02.2019.8.14.0057

Ministerio Publico do Estao do para

Gecileia Soares dos Santos

Advogado: Lucas Leonardo Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2019 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0800327-40.2022.8.14.0109

Zilmar da Silva Oliveira

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2022 12:49

Exibir Processo