29/11/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 12:55

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:54

Processo Desarquivado
05/10/2021 13:53

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 13:53

Juntada de Alvará
02/08/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2021 13:57

Transitado em Julgado em 05/07/2021
29/07/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 00:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:35

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 23/06/2021 23:59.
25/06/2021 00:35

Decorrido prazo de ANDRE CAMELIER MEDRADO em 23/06/2021 23:59.
25/06/2021 00:26

Decorrido prazo de ANDRE CAMELIER MEDRADO em 23/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:00

Intimação

Proc. n.0825806-28.2019.814.0301 Reclamante: ANDRE CAMELIER MEDRADO Reclamado: DECOLAR.

COM LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor afirma que celebrou contrato com a requerida para locação de automóvel em país estrangeiro, o que não foi cumprido nos termos da contratação.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar, na medida em que participou da cadeia de consumo, razão pela qual também possui responsabilidade no que se refere à contratação.

Analisados, observo que se trata de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A ré deixou de cumprir com seu dever de informação, uma vez que em nenhum momento informou ao autor acerca do horário de funcionamento, notando-se que no horário reservado não estava funcionando.

Assim, o reclamante passou por transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, uma vez que estava em país estrangeiro e ficou sem o transporte contratado, tendo que se deslocar novamente no dia seguinte e tendo que efetivar sua vagem em tempo menor que o planejado.

O valor desta indenização deve se pautar em alguns critérios para se concretizar o aspecto satisfativo-punitivo, visando notadamente evitar condutas repetitivas e melhorar o mercado de consumo norteado pela defesa do consumidor.

Tais critérios são: a natureza e a intensidade dos constrangimentos sofridos pela vítima, se a vítima concorreu para o evento danoso, a atual situação econômica das partes, possibilidade de o ofensor reincidir na conduta danosa, se o ofensor cometeu anteriormente o mesmo ato danoso, bem como se praticou voluntariamente atos para diminuir as consequências do gravame, pelo que entendo razoável a condenação no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim quanto ao dano material alegado, não se observa comprovação do referido prejuízo, pelo que deve ser indeferido pedido.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a ré pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de hoje.

Indefiro o pedido de indenização pro danos morais, na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários nesta fase e nesta instância, como de lei.

Após intimação para cumprimento voluntário, a ré terá o prazo de quinze dias, sob pena do acréscimo determinado no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%.

Belém, 07 de junho de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
08/06/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2021 11:09

Conclusos para julgamento
26/05/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 12:38

Expedição de Certidão.
10/02/2021 12:33

Expedição de Certidão.
10/02/2021 12:32

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 13:17

Audiência Una realizada para 26/01/2021 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/01/2021 15:17

Juntada de Petição de contestação
22/01/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 22:45

Juntada de Petição de diligência
28/12/2020 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2020 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2020 11:10

Expedição de Mandado.
04/12/2020 11:05

Expedição de Certidão.
23/11/2020 04:21

Juntada de Petição de diligência
23/11/2020 04:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 19:26

Juntada de Petição de diligência
18/09/2020 13:02

Expedição de Mandado.
18/09/2020 12:58

Audiência Una designada para 26/01/2021 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/09/2020 12:57

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 12:35

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 16/09/2020 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/08/2020 00:23

Juntada de Petição de diligência
12/08/2020 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2020 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2020 11:29

Expedição de Mandado.
29/07/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 11:25

Audiência Conciliação/Mediação redesignada para 16/09/2020 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/07/2020 11:24

Expedição de Certidão.
15/06/2020 21:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 16:17

Audiência una designada para 17/06/2020 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/05/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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