09/03/2023 13:10

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Baixa ou Devolução de Processo
09/03/2023 13:09

Baixa Definitiva
09/03/2023 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:22

Decorrido prazo de FELIX PINTO DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 14:40

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0002909-67.2013.8.14.0301 APELANTE: JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA DE BELEM, ESTADO DO PARÁ APELADO: FELIX PINTO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ADI Nº 6.321.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ESTADUAL N° 5.652/1991 PELO STF.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

No presente caso, impõe-se a análise da prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização para fins de adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF nos autos da ADI nº 6.321, em observância à regra do art. 102, § 2°, da Constituição Federal e art. 927, inciso I, do CPC. 2.

No julgamento da ADI nº 6.321 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e da Lei Estadual n° 5.652/1991, modulando os efeitos da decisão para resguardar os valores recebidos pelos militares que tiveram o direito ao Adicional de Interiorização reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado. 3.

Assim, considerando que no presente caso não houve o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do embargado ao recebimento do Adicional de Interiorização, não há como subsistir a condenação imposta ao Estado do Pará.

Precedentes deste Tribunal. 4.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de acolher a prejudicial de inconstitucionalidade suscitada pelo Estado do Pará e reformar integralmente a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Julgamento Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois .

Esta Sessão foi presidida pelo (a) Exmo. (a) Sr. (a).

Desembargador (a) Dr. (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento .

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará em face do Acórdão nº 168.508 que deu parcial provimento ao seu recurso de Apelação e reformou parcialmente a sentença em sede de Reexame Necessário.

O embargante suscita prejudicial de inconstitucionalidade do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/1991, por vício de iniciativa.

Em razão disso, requer a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento do Adicional de Interiorização.

Não foram ofertadas Contrarrazões (ID 7098675 - Pág. 10). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual.

VOTO Conheço dos aclaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No presente caso, impõe-se a análise da prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização para fins de adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI nº 6.321, em observância à regra do art. 102, § 2°, da Constituição Federal e art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC): Constituição Federal.

Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Código de Processo Civil de 2015.

Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I- as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...) O Adicional de Interiorização era uma parcela paga aos policiais militares do Estado do Pará por força do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e da Lei Estadual n° 5.652/1991, não obstante, no julgamento da ADI n° 6.321, o STF declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, modulando os efeitos da decisão nos seguintes termos: “7.

A despeito do vício de inconstitucionalidade, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima recomendam se preserve, até a data deste julgamento, os efeitos havidos por força das normas questionadas, vigentes desde 1991, portanto há quase trinta anos.

Como afirma o autor da presente ação, instalou-se quadro de insegurança jurídica pela quantidade de ações no Poder Judiciário paraense nas quais inúmeros militares postularam o recebimento do benefício legal, alguns tendo logrado êxito, com decisões transitadas em julgado em alguns casos, enquanto outros tantos tiveram decisão diferente.

Não há como ignorar que o ajuizamento dessas ações e o recebimento de verbas alimentícias é fruto de legítimas expectativas geradas pelo dispositivo que reconhecia o adicional e que não foi implementado.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento. 8.

Pelo exposto, voto no sentido de: a) julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.” (grifo nosso) Em face da controvérsia estabelecida no âmbito do Poder Judiciário paraense acerca dos efeitos decorrentes da modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade e preservação da coisa julgada, conforme previsto no decisum em comento, a Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, ao apreciar a Reclamação n° 50.263/PA, esclareceu que: “Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal”. (grifo nosso) Desta feita, considerando que no presente caso não houve o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do embargado ao recebimento do Adicional de Interiorização, não há como subsistir a condenação imposta ao Estado do Pará.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAR O ADICIONAL – PROVIMENTO – JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO ESTADO DO PARÁ REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – AFASTADO O DEVER DO ESTADO DE PAGAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À APELADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. (9317100, 9317100, Rel.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-05-02, Publicado em 2022-05-09) APELAÇÃO CÍVEL.

ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR.

PREVISÃO NO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INCIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

NECESSÁRIO ALTERAR O ACÓRDÃO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 1.

Cabe ressaltar que não se trata propriamente de julgamento do recurso de Apelação Cível manejado pelo Estado do Pará, mas tão somente de reanalise da adequação do acórdão ao entendimento firmado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações com a Administração Pública, sejam elas estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com seus agentes.

Assim, o processo de criação das leis que versem sobre tais matérias está condicionado à instauração exclusiva do Chefe do Poder Executivo; 3.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos.

Muito embora o dispositivo em tela preveja literalmente hipótese de inciativa do Presidente da República, a Corte Suprema tem se consolidado no sentido estender tal entendimento aos demais entes federativos, eis que em casos tais, incide, o princípio da simetria que reconhece a aplicação das limitações ao poder legislativo constantes da Constituição Federal aos demais entes da Federação.

Precedentes; 4.

A Lei Estadual. 5.652/1991 que regulamenta o adicional de interiorização possuiu origem parlamentar, eivada, por tanto, de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal com aplicação do princípio de simetria; 5.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, sob a Relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para: “a) julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.” 6.

Da mesma forma, no Julgamento da ADIN nº 6.321/PA, ficou estabelecido que não somente a Lei paraense n. 5.652/1991 contém mácula de inconstitucionalidade, como por igual a norma da Constituição estadual questionada, pela qual restou estabelecido o direito dos militares ao “adicional de interiorização” na forma da lei, não sendo suficiente para preservar a sua eficácia e validade a argumentação de que se trataria de norma constitucional originária do ente federado; 7.

Dessa forma, em tendo sido declarada a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará que tratam a respeito do Adicional de Interiorização, por vício de iniciativa, e sendo sobredito Adicional de Interiorização fundamento utilizado para o acolhimento dos pedidos de incorporação do benefício e pagamento de seus valores retroativos contidos na ação, é o caso de se reconhecer a improcedência dos pedidos, do que decorre a reforma da sentença; 8.

Assim, impõe-se alterar o Acórdão de id nº 6768145 – Pág. 1, para se adequar ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA reconhecendo a improcedência da pretensão autoral. (9229836, 9229836, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-04-25, Publicado em 2022-05-04) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de acolher a prejudicial de inconstitucionalidade suscitada pelo Estado do Pará e reformar integralmente a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 16/12/2022
16/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
14/12/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
21/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2022 11:16

Conclusos para julgamento
03/10/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 11:47

Cancelada a movimentação processual
17/11/2021 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2021 08:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2021 08:54

Processo migrado do sistema Libra
16/11/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 14:04

Remessa
25/10/2017 14:20

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/10/2017 13:36

Remessa
13/10/2017 11:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/10/2017 10:57

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/10/2017 11:56

A SECRETARIA - determino que todos os feitos que versem sobre ?adicional de interiorização? permaneçam sobrestados em arquivo provisório até o trânsito em julgado do incidente supra.
06/10/2017 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2017 11:56

Mero expediente - Mero expediente
21/09/2017 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol. 128 fls.
21/09/2017 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2017 09:06

CERTIDAO - CERTIDAO
24/07/2017 10:54

OUTROS
03/04/2017 13:02

AGUARDANDO PRAZO
28/03/2017 08:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/03/2017 08:43

PROVIDENCIAR RESENHA
03/03/2017 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2017 13:53

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/02/2017 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2017 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/02/2017 10:58

AGUARDANDO JUNTADA
08/02/2017 11:50

AGUARDANDO JUNTADA
02/02/2017 14:33

Remessa
02/02/2017 14:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/02/2017 14:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/01/2017 08:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/01/2017 08:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/01/2017 14:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : WILSON MAURO MARINHO VELASCO
09/01/2017 14:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
14/12/2016 12:49

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
14/12/2016 12:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Remessa de of. nº 1712/2016, p/ intimar a PGE de Acórdão nº 168.508. Autos em anexo. 01 vol.
14/12/2016 11:50

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
14/12/2016 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2016 10:17

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
02/12/2016 10:03

AGUARDANDO PUBLICACAO
02/12/2016 08:41

PUBLICACAO - PUBLICACAO
02/12/2016 08:41

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
02/12/2016 08:36

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
02/12/2016 08:36

PUBLICACAO - PUBLICACAO
01/12/2016 12:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo sistema
01/12/2016 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/12/2016 12:44

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
01/12/2016 12:44

Procedência em Parte - Procedência em Parte
29/11/2016 12:48

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
29/11/2016 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2016 16:03

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
11/11/2016 08:59

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
03/11/2016 15:25

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
01/11/2016 16:24

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
31/10/2016 10:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/10/2016 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2016 10:53

Mero expediente - Mero expediente
21/10/2016 11:05

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume com 81 folhas.
23/08/2016 13:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Ao MP. 1 vol. fls. 74.
22/08/2016 12:21

A SECRETARIA DE ORIGEM - AO MP PARA EXAME E PARECER.
22/08/2016 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2016 12:21

Mero expediente - Mero expediente
19/08/2016 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume c/ 73 fls.
18/08/2016 10:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/08/2016 10:57

A SECRETARIA
17/08/2016 08:39

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/08/2016 08:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: NADJA NARA COBRA M

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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