21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA LEITE em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA LEITE em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800411-57.2021.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: DAVI DE PAULA LEITE RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Trata-se de nominada “AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTIÇÃO DE INDEBTO/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA”, proposta pela parte reclamante contra EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas as partes qualificadas na inicial, onde a parte reclamante requer seja declarado inexistente débito em seu nome perante a reclamada bem como indenização.

O Autor relata que comprou recentemente um imóvel que se encontrava em situação de abandono, que compareceu ao escritório local da requerida e assinou termo de regularização no seu nome, em 14/10/2020, conforme ID 24728640.

Aduz que vem sofrendo cobranças supostamente exorbitantes: a vencida dia 23/11/2020; a vencida dia 21/01/2021; a vencida em 22/02/2021e a vencida em 22/03/2021.

Alega que não consome a energia que lhe é cobrada e pugnou pela tutela antecipada, que foi deferida (ID 33761122); e, no mérito, declaração de inexistência de débitos e danos morais.

Em contestação (ID 87426486), a reclamada informou que não encontrou anormalidades no procedimento adotado pela empresa.

Alegou que enviou uma equipe de campo ao local e foi verificado que não há fuga de corrente, nem qualquer outra anormalidade, bem como as faturas estão sendo geradas de acordo com a leitura.

Afirmou, em síntese, que a cobrança é devida, justa e lícita de acordo com o real consumo da parte autora.

DECIDO.

Inicialmente ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), respeitando-se as suas regras e princípios de ordem pública.

Diante dos fatos, fica evidenciado que a parte autora possui hipossuficiência em relação ao reclamado, e que, portanto, deve ser aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em tais casos.

Passo então à análise do mérito da ação.

Afirma o reclamante, em síntese, que vem sofrendo cobranças indevidas por parte da reclamada, mediante sucessivas faturas de energia que considera abusivas.

Antes de mais nada, explica-se que na Lei dos Juizados é permitido um juízo de equidade, flexibilizando os rigorismos legal elevando-se o bom senso do julgador para se chegar a uma melhor noção de justiça no caso concreto.

Assim, prescreve a Lei 9.099/95 em seu art. 6º: O juiz adotará EM CADA CASO a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Sabe-se que um dos fins sociais da lei é a proteção ao mais vulnerável da relação jurídica, a exemplo da proteção ao consumidor.

Isso serve para valorar o princípio da igualdade e ocorre quando o tratamento isonômico sirva também ao aspecto material, ou seja, garantindo aqueles em situações semelhantes o mesmo tratamento e os mesmos direitos.

Entretanto, nesse caso, entendo que não assiste razão a parte autora.

Mesmo havendo inversão do ônus da prova, a parte reclamante não conseguiu provar minimamente que o consumo no medidor da sua UC foi medido de forma equivocada.

Em sintonia, eis os recentes julgados: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Fornecimento de energia.

Revisão fatura.

Excesso não comprovado.

Recurso desprovido.

Cabe à parte-autora trazer aos autos os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo prova da irregularidade nas cobranças realizadas pela concessionária, o pedido revisional deve ser improcedente.

Recurso desprovido. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052239-06.2XXX.822.0XX1, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 1/4/2022).

EMENTA RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESNECESSIDADE DE PERICIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.

FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

COBRANÇA REGULAR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1.

Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de perícia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3.

Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4.

Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5.

Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6.

Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7.

Sentença reformada. 8.

Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (TJ-MT 10082805920208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2020) Desta feita, entendo que as cobranças foram realizadas de forma justa e que a partir das provas dos autos tenho como improcedentes os pedidos da parte autora.

Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.

REVOGO os efeitos da tutela antecipada naquilo que for incompatível com esta sentença.

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas necessárias.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publicado e registrado eletronicamente.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
21/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:55

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 12:24

Conclusos para julgamento
01/03/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 14:14

Audiência Una realizada para 28/02/2023 11:00 Vara Cível de Novo Progresso.
28/02/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 09:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:51

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA LEITE em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:26

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA LEITE em 10/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
25/01/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Processo: 0800411-57.2021.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica Requerente: DAVI DE PAULA LEITE Endereço: RUA DA PÁTRIA, 709, JARDIM PLANALTO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO 01.

Nada obstante o declinado em ID 64355420, mantenho a audiência designada. 02.

Anoto, na oportunidade, que na audiência realizada em Id. 39129476 buscou-se tão somente a conciliação entre as partes. 03.

De mais a mais, inexiste prejuízo ao requerente, porquanto já foi deferido nestes autos o pedido liminar pleiteado na inicial (Id. 33761122). 04.

Por isso, MANTENHO a audiência una designada em decisão de Id. 79394195. 05.

CUMPRA-SE as determinações exaradas na citada decisão.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA
19/12/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:47

Audiência Una redesignada para 28/02/2023 11:00 Vara Cível de Novo Progresso.
19/12/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 11:09

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:07

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:45

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA LEITE em 16/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:51

Publicado Decisão em 18/10/2022.
19/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 10:02

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
13/04/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 23:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
27/10/2021 10:37

Juntada de Petição de termo de sessão
26/10/2021 15:10

Recebidos os autos no CEJUSC.
26/10/2021 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/10/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 08:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/10/2021 23:59.
08/10/2021 08:14

Juntada de identificação de ar
29/09/2021 02:14

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA LEITE em 28/09/2021 23:59.
20/09/2021 14:02

Juntada de Certidão
13/09/2021 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 11:53

Audiência Conciliação designada para 26/10/2021 12:20 Vara Cível de Novo Progresso.
03/09/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:55

Concedida a Medida Liminar
24/03/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 11:39

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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