16/02/2023 14:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/02/2023 14:26

Baixa Definitiva
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de BRENO DO NASCIMENTO LEITE em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:21

Decorrido prazo de BRENO DO NASCIMENTO LEITE em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

CRIME DE RECEPTAÇÃO.

ART. 180, CAPUT, DO CPB.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO OCORRIDO ANTERIORMENTE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL – ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA.

INOCORRÊNCIA.

MATERIAL APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO CONDIZENTE COM A TRAFICÂNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS.

CULPABILIDADE DEMONSTRADA.

DEPOIMENTO SÓLIDO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO.

EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A receptação, classificada pela doutrina como crime acessório ou parasitário – em função de não ter existência autônoma, dependendo da prática de um crime anterior –, no caso dos autos, dependia da prática anterior do crime de roubo, o que já restou claramente demonstrado pelos depoimentos prestados por Jorge Rodrigues Trindade de Souza e Jadson Barbosa Ramos, e em especial pela vítima Rodolfo Luiz Gomes Martins.

Com relação a autoria do crime do art. 180, caput, do CPB, verifica-se, do conjunto probatório, em especial do depoimento da vítima Rodolfo Luiz Gomes Martins, que comprovou ser o legítimo proprietário do celular (modelo Redmi Note 9S, cor verde, marca Xiaomi), tendo declarado que ele foi roubado no dia 01/09/2021, sido encontrado o aparelho celular com o réu no momento de sua recaptura, conforme declarações das testemunhas policiais militares envolvidas na diligência. 2.

In casu, todo o contexto probatório é consistente no sentido de que a droga estava em poder do recorrente e era destinada à comercialização.

A alegada condição do apelante de usuário não desqualifica o crime de tráfico de entorpecente que lhe é imputado, pois tal conduta não é incompatível com a traficância.

No caso em tela, as circunstâncias em que ocorreu a prisão demonstram que a droga não se destinava ao consumo, tendo em vista o local e a quantidade de entorpecente apreendido, além das provas obtidas em juízo (depoimentos testemunhais) que demonstravam que o acusado estava na posse da droga, não se mostrando possível a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 3.

Inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade.

A alegação de que os depoimentos das testemunhas são ineficazes, por terem sido colhidos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante, não pode prosperar, pois, sabidamente, a doutrina e a jurisprudência seguem o entendimento de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, tampouco invalida seu depoimento, que, por sua vez, tem igual valor a de qualquer outro testemunho, mormente quando reafirmado em juízo, com a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 4.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e nove dias do mês de novembro e finalizada aos seis dias do mês de dezembro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 29 de novembro de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
12/12/2022 14:01

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:50

Conhecido o recurso de BARBARA MARIA BALIEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*02-46 (ADVOGADO DATIVO), BRENO DO NASCIMENTO LEITE (APELANTE), DULCELINDA LOBATO PANTOJA - CPF: *99.***.*58-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
06/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 10:07

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:26

Conclusos para julgamento
28/09/2022 13:58

Juntada de Petição de parecer
23/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:46

Recebidos os autos
05/08/2022 08:46

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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