TJPA - 0800357-94.2022.8.14.0038

1ª instância - Vara Unica de Ourem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

LUIS CARLOS RIBEIRO CONCEICAO

CPF *63.***.*83-72

Advogados

RAMON MOREIRA MARTINS

OAB: 29581/PA

CPF *09.***.*03-12

RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO

OAB: 22252/PA

CPF *16.***.*79-46

ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB: 25334/PA

CPF *08.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OUREM

LUIS CARLOS RIBEIRO CONCEICAO

CPF *63.***.*83-72

Advogados

ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB: 25334/PA

CPF *08.***.*43-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OUREM

ANTONIO ROCHA DA SILVA

CPF *23.***.*82-87

ELCILENE SILVA PASTANA

EMILLY LORRANE PASTANA SAMPAIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 10:01

    Juntada de Informações

  • 16/02/2024 09:51

    Juntada de Informações

  • 05/02/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 12:30

    Juntada de Informações

  • 05/02/2024 12:29

    Juntada de Informações

  • 02/02/2024 00:08

    Publicado Despacho em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800357-94.2022.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estupro de vulnerável] AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) REU: LUIS CARLOS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO DATIVO: ROSILENE DE SOUZA SILVA Cls. 1.

    Cumpra-se integralmente a sentença penal condenatória de id 78988817.

    Ourém, 30 de janeiro de 2024.

    CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

  • 31/01/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 09:30

    Juntada de despacho

  • 10/08/2023 09:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 16:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 11:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 11:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 00:09

    Publicado Despacho em 23/05/2023.

  • 24/05/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 00:42

    Publicado Despacho em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800357-94.2022.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estupro de vulnerável] APELANTE: LUIS CARLOS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO APELADO: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) ADVOGADO DATIVO: RAMON MOREIRA MARTINS Cls. 1.

    Considerando a decisão da eminente Desembargadora Relatora (id 92940105), nomeio como Defensora Dativa, para prosseguir na defesa do condenado, a advogada Dra.

    ROSILENE DE SOUZA SILVA, OAB/PA nº 25334. 2.

    Fixo os seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) a cargo do Estado do Pará. 3.

    Vista dos autos à Defensora Dativa para que tome ciência da nomeação e, no prazo de oito dias apresente as razões recursais da Apelação já apresentada. 4.

    Apresentada as razões, vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazoar o recurso. 5.

    Em seguida, volvam os autos ao segundo grau para julgamento do apelo.

    Ourém, 19 de maio de 2023.

    CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

  • 19/05/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:30

    Juntada de despacho

  • 15/05/2023 10:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/05/2023 02:58

    Publicado Despacho em 15/05/2023.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800357-94.2022.8.14.0038 MR.

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estupro de vulnerável].

    AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI).

    REU: LUIS CARLOS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO.

    ADVOGADO DATIVO: RAMON MOREIRA MARTINS.

    Cls. 1.

    Considerando a certidão de id 92627785 e a petição do Defensor Dativo carreada à id 92627785, o qual se recusa a apresentar as razões da apelação, e tendo em vista a ausência de Defensor Público lotado nesta Comarca, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para prosseguimento do feito.

    Ourém, 11 de maio de 2023.

    CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

  • 14/05/2023 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

  • 12/05/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 14:00

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 18/04/2023 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2023 00:45

    Publicado Despacho em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800357-94.2022.8.14.0038 MR.

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estupro de vulnerável].

    AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI).

    REU: LUIS CARLOS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO.

    Cls. 1.

    Cumpra-se o determinado pela Eminente Desembargadora Relatora, intimando-se pessoalmente o réu LUIS CARLOS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, informando que seu advogado constituído abandonou o processo, bem como que declare ao Senhor Oficial de Justiça, no ato do cumprimento do mandado, se deseja constituir novo advogado ou ser assistido por um Defensor Público.

    Cientificando-lhe que caso opte por advogado particular tem o prazo de 05 (cinco) dias para habilitação do novo patrono, caso contrário, transcorrido o prazo mencionado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para prosseguir em sua defesa. 2.

    Após, volvam os autos conclusos.

    Ourém, 12 de abril de 2023.

    CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

  • 13/04/2023 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:15

    Juntada de despacho

  • 14/12/2022 13:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/12/2022 03:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 03:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2022 01:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:07

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 18/10/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 12:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/10/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 00:34

    Publicado Sentença em 13/10/2022.

  • 14/10/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 13/10/2022 11:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2022 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 09:21

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 07/10/2022 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:00

    Julgado procedente o pedido

  • 05/10/2022 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 08:33

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2022 13:00 Vara Única de Ourém.

  • 23/09/2022 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2022 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2022 00:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59.

  • 08/09/2022 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2022 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2022 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2022 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 13:36

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 13:00 Vara Única de Ourém.

  • 08/09/2022 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 13:45

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 12:52

    Juntada de Informações

  • 02/09/2022 11:13

    Entrega de Documento

  • 02/09/2022 11:00

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2022 10:05

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 12:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 00:10

    Publicado Despacho em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 17/08/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2022 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2022 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2022 12:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 12:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 14:51

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 05/07/2022 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 11:25

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/07/2022 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2022 15:32

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2022 14:54

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 25/06/2022 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 23:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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