03/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/10/2024 15:19

Baixa Definitiva
03/10/2024 11:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2024 11:31

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 26/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:07

Publicado Acórdão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.***.***/0001-29 (AGRAVANTE)
07/08/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2024 00:11

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:45

Conclusos para julgamento
18/07/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 11:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.
21/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:15

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
02/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual
28/04/2024 09:31

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
05/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 00:20

Publicado Ementa em 11/12/2023.
12/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA.

SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 107/2006.

CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A inicial narra que a parte autora é servidora pública efetiva do Município de Quatipuru e que faz jus a progressão vertical instituída pela Lei Municipal nº 107/2006. 2 – O art. 13, da Lei Municipal nº 107/2006 prevê que o servidor público efetivo terá direito a progressão funcional de um nível para outro, da mesma categoria que pertencer, sempre que completar o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, sendo devido o acréscimo pecuniário correspondente a sua elevação funcional. 3 - No caso, tendo a parte autora cumprido o interstício exigido por lei para a progressão funcional, a Administração não pode se valer da sua inércia sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4 – Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
07/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:43

Conhecido o recurso de ANTONIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA - CPF: *76.***.*00-78 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.***.***/0001-29 (APELANTE) e RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: 061.744.85
04/12/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
25/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 09:51

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:51

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
29/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 20:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/05/2023 21:28

Recebidos os autos
25/05/2023 21:28

Conclusos para decisão
25/05/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806275-40.2022.8.14.0051

Richard dos Santos Pereira

Sompo Seguros S.A.

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/05/2022 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0818152-46.2022.8.14.0028

Cp Importacao Exportacao e Comercio LTDA

E Pereira de Oliveira Baterias Comercio

Advogado: Geraldine Maia Contadini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0002227-89.2011.8.14.0008

Isabel Cristina Barroso da Silva

Estado do para

Advogado: Rosane Baglioli Dammski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2011 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0900550-07.2022.8.14.0301

Maria Jose Trindade do Nascimento

Municipio de Belem

Advogado: Jader Nilson da Luz Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0000109-48.1999.8.14.0013

Banco do Brasil SA

Antonio Afranio Melo Feijao

Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2022 10:12

Exibir Processo