TJPA - 0806623-62.2020.8.14.0040

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

CNPJ: 08.489.409/0003-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ: 02.428.026/0003-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/09/2023 03:37

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 22/09/2023 23:59.
03/08/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 11:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/08/2022 11:43

Juntada de Certidão
03/08/2022 04:10

Decorrido prazo de VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 03:59

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/08/2022 10:38

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2022 05:11

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 26/05/2022 23:59.
13/05/2022 12:15

Conclusos para julgamento
13/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/04/2022 13:30

Conclusos para julgamento
20/04/2022 13:30

Expedição de Acórdão.
05/04/2022 06:02

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 04/04/2022 23:59.
03/04/2022 00:44

Decorrido prazo de VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.
20/03/2022 01:06

Decorrido prazo de VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 12:32

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 09:02

Conclusos para decisão
11/02/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 15:20

Expedição de Certidão.
05/12/2021 00:49

Decorrido prazo de VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 03:22

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 30/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:56

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806623-62.2020.8.14.0040 DECISÃO A diligência pretendida de oficiar a vários registros de imóveis é demasiadamente burocrática, onerosa, demorada e pouco efetiva.

Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a Exequente recolher as custas processuais de consulta e decreto de indisponibilidade de bens do devedor, via sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Comprovado o pagamento das custas (dois atos), retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Juíza de Direito (documento datado e assinado eletronicamente)
19/11/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2021 09:26

Conclusos para decisão
10/11/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 01:02

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806623-62.2020.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP em face de CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, já qualificados.

Em petição ID nº 37460666 a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir no polo passivo os sócios da empresa devedora.

TENHO RELATADO.

Conforme se depreende dos autos, a executada não cumpriu com o determinado em sentença.

Intimada a pagar, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi indeferido.

A exequente requereu o bloqueio de valores através de BACENJUD e RENAJUD, que retornou negativo.

Requereu então a desconsideração da personalidade jurídica.

O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”.

Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude.

Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a instauração do incidente, devendo o exequente requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
04/11/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2021 07:46

Conclusos para decisão
11/10/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 02:42

Decorrido prazo de VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP em 28/09/2021 23:59.
24/09/2021 03:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.
24/09/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806623-62.2020.8.14.0040 DECISÃO Defiro a pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, na quantia de R$ 321.239,05 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e nove reais e cinco centavos) nos seguintes CNPJs: CNPJ nº. 02.***.***/0001-60 – Filial em BELÉM – PA., no entanto, com relação ao CNPJ nº. 02.***.***/0002-41 – Filial em ANANINDEUA – PA; CNPJ nº. 02.***.***/0005-94 - Filial em SANTO ANTONIO DOS LOPES – MA; e CNPJ nº. 02.***.***/0004-03 – Filial em SANTARÉM – PA; estes como são da mesma raiz da matriz não há possibilidade da pesquisa, pois a raiz rastreará todos Manifeste-se sobre o(s) resultado(s), se for o caso, requerendo desde já o que pretende, recolhendo as custas do ato e diligência.

Havendo pedido de expedição de Ofício, após o recolhimento, expeça-se, da mesma forma proceda com a expedição dos mandados.

Sendo o peticionante beneficiário da justiça gratuita, por lógica, fica isento.

Parauapebas/PA, 8 de setembro de 2021.

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
14/09/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 15:01

Conclusos para decisão
17/08/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:55

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 12/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 10 de agosto de 2021 Processo Nº: 0806623-62.2020.8.14.0040 Ação: Cumprimento de sentença Requerente: Viação Vale do Amazonas LTDA - EPP Requerido: Clean Gestão Ambiental Serviços Gerais LTDA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora intimada de que já se encontra disponível nos autos o Ofício à Receita Federal, devendo fazer sua retirada e efetivar seu protocolo.

Parauapebas/PA, 10 de agosto de 2021.

LUCAS ALVES JAQUES Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
10/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:48

Juntada de Ofício
09/08/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 08:45

Conclusos para decisão
03/08/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806623-62.2020.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA em face de CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, já qualificados.

Alega a autora, em síntese, que a requerida não cumpriu sua obrigação, estando em débito no valor de R$ 236.203,94 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e três reais e noventa e quatro centavos).

O requerido alegou, em impugnação ID nº 23744615, que o valor atualizado da dívida se encontra incorreto, pois a correção monetária deve ser feita a partir da constituição da dívida, ou seja, a partir da sentença, sendo o valor devido R$ 172.679,58.

Em manifestação, a autora alegou que, conforme determinado em sentença, a correção monetária deve ocorrer a partir dos respectivos vencimentos. É O RELATÓRIO.

Como se nota da impugnação, a defesa do devedor recai unicamente sobre o suposto excesso de execução.

A respeito da matéria, o art. 525 do Código de Ritos nos diz, in verbis, Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; II - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Contudo, conforme se depreende da sentença (ID 20794008) foi determinada correção monetária a partir dos respectivos vencimentos.

A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de simples atualização do valor do débito no tempo.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento do feito, com aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor do disposto no § 1º do art. 523, do CPC.

Para prosseguimento da execução, defiro o pedido de penhora eletrônica, recolhidas as custas, pois o credor não é beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
21/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:34

Juntada de Certidão
04/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806623-62.2020.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA em face de CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, já qualificados.

Alega a autora, em síntese, que a requerida não cumpriu sua obrigação, estando em débito no valor de R$ 236.203,94 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e três reais e noventa e quatro centavos).

O requerido alegou, em impugnação ID nº 23744615, que o valor atualizado da dívida se encontra incorreto, pois a correção monetária deve ser feita a partir da constituição da dívida, ou seja, a partir da sentença, sendo o valor devido R$ 172.679,58.

Em manifestação, a autora alegou que, conforme determinado em sentença, a correção monetária deve ocorrer a partir dos respectivos vencimentos. É O RELATÓRIO.

Como se nota da impugnação, a defesa do devedor recai unicamente sobre o suposto excesso de execução.

A respeito da matéria, o art. 525 do Código de Ritos nos diz, in verbis, Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; II - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Contudo, conforme se depreende da sentença (ID 20794008) foi determinada correção monetária a partir dos respectivos vencimentos.

A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de simples atualização do valor do débito no tempo.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento do feito, com aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor do disposto no § 1º do art. 523, do CPC.

Para prosseguimento da execução, defiro o pedido de penhora eletrônica, recolhidas as custas, pois o credor não é beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
03/06/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2021 12:35

Conclusos para decisão
27/04/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2020 12:19

Conclusos para decisão
11/11/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 22:10

Cancelada a movimentação processual
31/10/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2020 11:55

Conclusos para decisão
30/10/2020 11:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo