14/07/2023 21:47

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA MONTEIRO CARDIAS em 04/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
27/04/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
23/03/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2023 14:58

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 05:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 01:43

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 07:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0812807-47.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima RAQUEL CRISTINA MONTEIRO CARDIAS, em desfavor do agressor RODRIGO DA SILVA FREITAS, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão de ID 71112938, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido apresentou contestação – ID 76754494.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Por tais razões, entendo que o conflito existente entre as partes é inegável, o que por si só justifica a manutenção das medidas.

Diante disso, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir dessa data, devendo, serem arquivadas sem a necessidade de intimação das partes.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 12 de dezembro de 2022.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
12/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:11

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 12:44

Conclusos para julgamento
30/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 07:27

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 10:59

Expedição de Mandado.
18/09/2022 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA FREITAS em 12/09/2022 23:59.
18/09/2022 02:52

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA MONTEIRO CARDIAS em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:52

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 02:57

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 07:58

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 03:01

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA FREITAS em 08/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:01

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA MONTEIRO CARDIAS em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
07/08/2022 02:56

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA MONTEIRO CARDIAS em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:53

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 10:59

Expedição de Mandado.
02/08/2022 13:50

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 12:01

Expedição de Mandado.
27/07/2022 09:37

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2022 04:46

Publicado Decisão em 22/07/2022.
23/07/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
23/07/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 10:26

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2022 10:41

Expedição de Mandado.
20/07/2022 10:41

Expedição de Mandado.
20/07/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:37

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
20/07/2022 07:20

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 17:20

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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