27/03/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:22

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 17:18

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2023 17:18

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 11:51

Decorrido prazo de ARLINDO BRAZIL DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:25

Decorrido prazo de ARLINDO BRAZIL DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 01:08

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800548-23.2022.8.14.0109 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: Nome: ARLINDO BRAZIL DA SILVA Endereço: Vila do Mamorana, s/n, Próximo ao cemitério, Zona Rural, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por ARLINDO BRASIL DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, objetivando o registro do óbito do seu pai.

Com a inicial (ID Num. 66724892 - Pág. 1), vieram os documentos de ID Num. 66724895 - Pág. 1 ao ID Num. 66724911 - Pág. 1.

A representante do Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido formulado pelo requerente (ID Num. 76724859 - Pág. 1). É o relatório.

DECIDO.

No mérito, verifica-se que o pedido é juridicamente possível e não há suspeita de falsidade dos documentos, presumindo-se verdadeiros o conteúdo deles e os fatos e dados indicados na inicial.

Destarte, entendo que restaram provadas as alegações e cumpridas as formalidades legais para o deferimento do pedido.

Com base nos documentos que instruem os autos observo que a pretensão do requerente encontra fundamento na Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73), em seus artigos 80 e 109.

Ao teor do exposto, ancorada na prova documental dos autos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito e DETERMINO ao Cartório de Registro Civil de Garrafão do Norte -PA que proceda ao assento de óbito de RAIMUNDO MERANDA DA SILVA, devendo conter os seguintes dados: Nome do Falecido: RAIMUNDO MERANDA DA SILVA; Estado civil: CASADO; Data de Nascimento: 17/09/1937; Filiação: LUIZ MERANDA DA SILVA E MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Cédula de Identidade: 0600568 PC/PA; Cadastro de Pessoa Física: *87.***.*14-34; Data e local do falecimento: 08/01/2022; NA VILA DO MAMORANA, ZONA RURAL, GARRAFÃO DO NORTE – PARÁ; Local do sepultamento: NO CEMITÉRIO DA VILA DO MAMORANA, ZONA RURAL, EM GARRAFÃO DO NORTE; Causa da Morte: CID 164- ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL; O falecido deixou 08 (oito) filhos, todos maiores de idade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, via eletrônica.

Isento de custas, em razão da gratuidade deferida.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE oficio ao Cartório de Registro Civil desta cidade, servindo a cópia desta sentença como MANDADO para o registro do óbito supracitado, devendo a Sra.

Oficial dar cumprimento a esta ordem independentemente da cobrança de emolumentos e custas por se tratar de causa afeta à gratuidade, informando o cumprimento a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpridas as formalidades, ARQUIVE-SE, com a devida baixa no sistema.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DONORTE 007
15/12/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:38

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 16:57

Conclusos para julgamento
06/10/2022 16:57

Expedição de Certidão.
02/10/2022 05:36

Decorrido prazo de ARLINDO BRAZIL DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 21:45

Juntada de Petição de parecer
08/09/2022 04:01

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 14:35

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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