27/09/2025 01:00

Publicado Decisão em 26/09/2025.
27/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
24/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2025 12:41

Conclusos para decisão
23/09/2025 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.
23/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
19/09/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:48

Juntada de petição
22/05/2023 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2023 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2023 10:00

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2023 10:16

Juntada de Petição de apelação
10/01/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 01:13

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Com relação à impugnação à gratuidade processual, entendo que tal discussão encontra-se esvaziada nesta fase processual, já que o feito tramita sem cobrança de custas até a presente sentença, resguardada a possibilidade de nova análise por ocasião de eventual interposição de recurso.

Rejeito a preliminar, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

O Autor informou que o requerido, em conversa de “whatsapp” com uma senhora de nome Graça, teria mandado um áudio relatando que um advogado teria sido “demitido” do cargo de assessor do “Dr.

Castelo” por envolvimento em “falcatruas” e “suborno”.

Segundo o autor, esse áudio vazou para vários grupos de whatsapp o fez com o autor tivesse que prestar esclarecimentos aos moradores do condomínio que representa judicialmente.

O requerido, em sua defesa, alegou que o áudio foi enviado em uma conversa privada e não houve intuito de divulgação.

De fato, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer que o dano se opera quando há a divulgação de notícia ou de informação com intuito desabonatório.

As conversas particulares, em tese, não poderiam nem ser divulgadas por estarem protegidas pelo direito ao sigilo das comunicações.

Entretanto, o conteúdo revelado no áudio não é apenas uma opinião negativa ou alguma palavra de baixo calão referida ao autor, mas sim o relato de condutas que podem ser tidas inclusive como criminosas (“suborno”).

Nesse caso, como o conteúdo não se ateve a uma mera opinião, mas foi além e relatou condutas que podem sim macular a honra do autor, ainda que divulgadas para uma única pessoa, entendo que foi apto a ensejar o dano.

Embora o requerido não tenha mencionado o nome propriamente do autor, ele forneceu indicativos que descrevem o autor, um advogado que foi assessor do “Dr.

Castelo”.

Por tais descrições, facilmente as pessoas concluiriam que seria o autor.

O próprio requerido confirmou que sido o autor dos áudios em questão.

Embora se tenha o livre direito de expressar opiniões e pensamentos, quando a mensagem revela um cunho acusatório, é necessário que haja verificação da veracidade de tal informação.

A veiculação sem tal cuidado é apta sim a causar danos morais e a ferir o direito à imagem da pessoa lesada.

Assim, há evidências sim de que tenha havido o dano moral.

Em tal caso, como não houve comprovação da divulgação para vários grupos pelo próprio requerido, reputo que responde pelo fato de ter repassado tal informação sem a necessária averiguação ainda que para uma única pessoa.

Não há necessidade de comprovação de uma situação danosa específica.

O vexame causado é apto sim a ensejar dano moral.

O código civil, em seu artigo 159, prevê que aquele que causar dano causado, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, ou que violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano causado.

Justifica-se, no caso, a indenização.

Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter seu nome associado a “falcatruas” ou a “suborno” (textuais), uma vez que não há comprovação de que o autor tenha praticado o fato divulgado.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Arbitro em grau mínimo, diante das circunstâncias do caso, e especialmente com cunho pedagógico, para que se tenha mais cuidado na divulgação de informações e de notícias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos do autor, a fim de condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Intimo o requerido para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com fulcro no artigo 523, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, face ao exposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

Castanhal, 13/12/2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
14/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:03

Conclusos para julgamento
14/06/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:23

Audiência Una realizada para 09/06/2022 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
08/06/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 11:41

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 08:41

Audiência Una designada para 09/06/2022 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
02/06/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:14

Audiência Una realizada para 02/06/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
02/06/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:12

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:32

Expedição de Certidão.
30/05/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
13/05/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 20:46

Audiência Una designada para 02/06/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
13/05/2021 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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