03/03/2023 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/03/2023 11:26

Baixa Definitiva
17/02/2023 04:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 14:32

Publicado Ementa em 23/01/2023.
20/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DO APELANTE COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE.

PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS.

ART. 109, INCISO V, DO CPB.

MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NO TEMPO DO CRIME.

REDUÇÃO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 115, CPB.

PRAZO QUE CAI PARA 02 (DOIS) ANOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Preenchidos os pressupostos do art. 110, §1º c/c os arts. 109, inciso V e 115, todos do Código Penal, visualiza-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente, motivo pelo qual deve ser extinta, de ofício, a punibilidade do apelante com relação ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

Tendo sido a sentença prolatada em 10/09/2019, a prescrição da pretensão punitiva superveniente ocorreu em 09/09/2021, só tendo sido realizada a distribuição por sorteio da presente Apelação Criminal nº 0020211-61.2017.8.14.0401 para minha relatoria, pelo PJE, em 25/08/2022 e a chegada dos autos conclusos para voto a esta Relatora somente em 28/10/2022.

Vale destacar que o feito já estava prescrito no momento da interposição do recurso de Apelação Criminal. 2.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante com relação ao crime a ele irrogado, em face da prescrição superveniente ou intercorrente.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, no entanto, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante com relação ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2033, em face da prescrição superveniente ou intercorrente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos cinco dias e finalizada aos quatorze dias do mês de dezembro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 05 de dezembro de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
16/12/2022 15:05

Juntada de Petição de certidão
16/12/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:14

Conhecido o recurso de DIEGO PASSOS BARBOSA - CPF: *22.***.*12-13 (APELANTE), FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
14/12/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 08:33

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:16

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:35

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:04

Recebidos os autos
25/08/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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