30/07/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:00

Transitado em Julgado em 08/07/2024
27/07/2024 18:51

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA em 09/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:41

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:42

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2024 16:24

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800731-28.2021.8.14.0109 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA, FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA ADVOGADO DATIVO: JORGE WILKER CARVALHO DE CASTRO SENTENÇA Vistos e analisados os autos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a presente ação penal em desfavor de ANTÔNIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA e FRANCIRLEY DE MEIRELLES LIMA, vulgo "PRETO DO VALTER MIGUEL, CUNHADO DO CHICO FERRO", qualificado (s) nos autos, imputando-lhes a prática do delito capitulado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2021 (ID Num. 41883317 - Pág. 1).

Resposta à acusação apresentada em ID Num. 76235354 - Pág. 1 e ID Num. 50654798 - Pág. 1.

Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2024 (ID Num. 110921032 - Pág. 1).

Na audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público solicitou o adiamento do ato bem como requereu prazo para realizar o aditamento da denúncia.

Em ID Num. 118201187 - Pág. 1 ao ID Num. 118201187 - Pág. 2, o Parquet pugnou pela IMPRONÚNCIA dos réus com fundamento no artigo 414 do CPP. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, entendo que razão assiste ao Parquet, eis que se trata de hipótese de impronúncia.

O processo em contexto traduz-se na análise inicial de uma imputação de crime contra a vida.

Nos citados delitos a persecução judicial se desenvolve em duas partes: o judicium accusationis, o vetusto sumário de culpa; e o judicium causae.

A decisão interlocutória mista terminativa de impronúncia ocorre sempre que o juiz não estiver convencido acerca da existência de prova da materialidade do delito e/ou de indícios suficientes de autoria.

O tema está disciplinado no artigo 414 do CPP, verbis: ‘’Art. 414.

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único.

Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova’’.

No caso em testilha, não há, de outro modo, dados a sustentar outro decreto judicial que não a impronúncia.

Trascrevo, por oportuno, trecho da manifestação do Parquet: ‘’Diante de todo o arcabouço probatório, neste momento, entende este Representante Ministerial que as narrativas foram conclusivas apenas quanto a autoria de REINALDO DE SOUZA GOMES, vulgo “BAIXINHO”, que faleceu no curso do processo, restando precária a individualização das condutas ou até mesmo a participação de ANTÔNIO CHARLES SAMPAIO DA SILVA e FRANCIRLEY DE MEREIRELES LIMA.

O que pode se tratar de violação ao artigo 41 do Código Penal Brasileiro, bem como impedir o exercício regular do contraditório e da ampla defesa dos acusados’’. (destaquei) Logo, se o próprio Ministério Público considera que não existem elementos aptos a sustentar uma condenação, não resta outra alternativa a este Juízo se não acompanhar o parecer ministerial.

Ao teor do exposto, IMPRONUNCIO os réus ANTÔNIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA e FRANCIRLEY DE MEIRELLES LIMA, qualificado (s) nos autos, com fulcro no artigo 414 do CPP.

Via de consequência, julgo extinta a presente ação penal.

Sem custas.

PROVIDENCIE a Secretaria no seguinte sentido: 1.

Publique-se.

Registre-se. 2.

Intimem-se: o Ministério Público e os acusados, por meio de seus advogados constituídos/nomeados. 3.

Por inexistir interesse recursal, considera-se o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação.

Isto posto, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte 007
03/07/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:38

Proferida Sentença de Impronúncia
02/07/2024 12:11

Conclusos para julgamento
02/07/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/06/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:53

Decorrido prazo de MARIA VILANY DO CARMO SOUZA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 14:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2024 09:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
26/05/2024 01:56

Decorrido prazo de JONILSON MENDES TEIXEIRA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:56

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA RUFINO SAMPAIO em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/05/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
12/05/2024 09:26

Decorrido prazo de ANDREIA FROTA MAGALHÃES em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
09/05/2024 19:51

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 19:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 19:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 19:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2024 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 20:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/05/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 07:50

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA COELHO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 07:50

Decorrido prazo de ISMAELE OLIVEIRA SOARES em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 05:25

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/04/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/04/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 17:44

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:40

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:59

Juntada de Ofício
10/04/2024 17:15

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:15

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
04/04/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 05:42

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800731-28.2021.8.14.0109 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / [Homicídio Qualificado] REQUERENTE: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA Endereço: RUA ADRIANO MAIA, CASA DO ANTONIO DOCA, S/N, PRÓXIMO A OFICINA DO IVAN, AEROPORTO, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, S/N, ATRÁS DO MERCADO, CENTRO, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: JORGE WILKER CARVALHO DE CASTRO Endereço: 140, Centro, INHANGAPI - PA - CEP: 68770-000 DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Vistos os autos.

Não vislumbro hipótese de absolvição sumária (artigo 397, CPP), designo audiência instrução e julgamento para o dia 28/05/2024 às 09h00min.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações (CPP, arts. 399 e 400): a) dar ciência ao Ministério Público; b) intime-se o acusado FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA por meio do advogado constituído (ID Num. 50654804); c) intime-se a (o) Advogada (o) nomeada (o) (ID Num. 64863157); d) intimem-se as testemunhas de acusação (ID Num. 107574494) (requisitando a apresentação, se necessário), com advertência de condução coercitiva e aplicação de multa (artigo 219 do CPP), em caso de ausência; e) as testemunhas de defesa do acusado FRANCIRLEY deverão comparecer independente de intimação (ID Num. 107575662); f) com relação as testemunhas do réu ANTÔNIO, intime-se o respectivo causídico para que apresente o rol de testemunhas, no prazo de 20 dias, sob pena de preclusão; g) intime-se o denunciado ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte/PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE
02/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 09:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
27/03/2024 11:55

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 10:28

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 20:14

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 20:14

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:50

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/02/2024 06:06

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:51

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 09:22

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 14:50

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/02/2023 05:16

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 03:40

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:51

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:31

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800731-28.2021.8.14.0109 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / [Homicídio Qualificado] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDOS: ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA Endereço: RUA ADRIANO MAIA, CASA DO ANTONIO DOCA, S/N, PRÓXIMO A OFICINA DO IVAN, AEROPORTO, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, S/N, ATRÁS DO MERCADO, CENTRO, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: JORGE WILKER CARVALHO DE CASTRO Endereço: 140, Centro, INHANGAPI - PA - CEP: 68770-000 DECISÃO - VÁLIDA COMO MANDADO Vistos os autos.

Antes de designar audiência de instrução e julgamento, INTIMEM-SE os Advogados, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a este Juízo o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo assinalado anteriormente, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte 007
13/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 11:44

Conclusos para decisão
20/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
01/09/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 10:32

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:32

Expedição de Certidão.
20/03/2022 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 09:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/03/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 10:37

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:30

Expedição de Mandado.
23/02/2022 10:28

Expedição de Mandado.
19/02/2022 03:28

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DE MEIRELES LIMA em 17/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 15:22

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 15:20

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 14:32

Expedição de Mandado.
07/01/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 10:47

Recebida a denúncia contra ANTONIO CHARLLES SAMPAIO DA SILVA (REU)
18/11/2021 12:35

Conclusos para decisão
18/11/2021 12:34

Expedição de Certidão.
18/11/2021 11:47

Apensado ao processo 0002464-09.2014.8.14.0109
09/11/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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