18/08/2023 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2023 08:28

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 10/07/2023 23:59.
17/07/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 23/05/2023 23:59.
12/07/2023 13:53

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
11/07/2023 21:21

Juntada de Petição de apelação
17/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 11:25

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/06/2023 11:02

Conclusos para julgamento
16/06/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 10:43

Juntada de Certidão
02/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 02/05/2023.
01/05/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual a liminar foi cumprida, tendo o réu apresentado contestação tempestivamente.

Assim sendo, manifeste-se o autor sobre contestação de ID 90234280.

Após, encaminhem-se os autos à UNAJ, em seguida, retornem conclusos.

Intime-se.
27/04/2023 14:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:57

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:57

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 11:14

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 18:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/03/2023 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 10:35

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:38

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0896940-31.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

REU: TEREZA CRISTINA DE MELO DOEK Nome: TEREZA CRISTINA DE MELO DOEK Endereço: Travessa N-2, 254, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-730

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor de TEREZA CRISTINA DE MELO DOEK, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo Marca: FIAT Modelo: MOBI LIKE 1.0 8V FLE Ano: 2021 Cor: BRANCA Placa: QVV9G24 RENAVAM: *12.***.*13-29 CHASSI: 9BD341ACXMY735823.

Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora.

Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.

Por fim, levante-se o sigilo dos autos.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112810544289500000078551297 BANCO_ITAUCARD-ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 22112810544309400000078551303 PROCURAÇÃO 2022 + SUBS RENAC Procuração 22112810544358300000078551305 TEREZA CRISTINA DE MELO DOEK_GRAVAME Documento de Comprovação 22112810544439000000078551307 TEREZA CRISTINA DE MELO DOEK_NOTIF Documento de Comprovação 22112810544486700000078551308 TEREZA CRISTINA DE MELO DOEK_PLANILHA Documento de Comprovação 22112810544550000000078551309 TEREZA CRISTINA DE MELO DOEK_CONTRATO_compressed Documento de Comprovação 22112810551622400000078551321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121211395536100000079353301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121211395536100000079353301 Certidão Certidão 22121308410140800000079412737
14/12/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.
14/12/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 12:04

Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 08:41

Conclusos para decisão
13/12/2022 08:41

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:40

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2022 11:01

Distribuído por sorteio
28/11/2022 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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