TJPA - 0805852-97.2022.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2024 15:34
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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18/06/2024 15:33
Baixa Definitiva
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06/06/2024 00:18
Decorrido prazo de LUCIANO RAIOL NUNES em 05/06/2024 23:59.
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17/05/2024 00:17
Publicado Ementa em 17/05/2024.
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17/05/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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16/05/2024 21:05
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO PENAL.
FURTO QUALIFICADO.
ART. 155, § 4º, IV, DO CPB.
RAÍ PAMPLONA DO EGITO - ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES, CONCISOS E UNÍSSONOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE EM FLAGRANTE, APÓS PERSEGUIÇÃO, AINDA NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA, AFIRMANDO SER ELE O CONDUTOR DE UM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME E QUE AO SE VER CERCADO PELOS POLICIAIS DE IMEDIATO SE RENDEU, LEVANTANDO AS MÃOS E SE DEITANDO AO CHÃO, RESTANDO CORROBORADOS OS TERMOS DA DENÚNCIA.
APELANTE QUE ALEGA, SEM QUALQUER PROVA, SER VÍTIMA DOS POLICIAIS MILITARES QUE, COMO AFIRMA, SEQUER CONHECE.
CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IN DUBIO PRO REO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
LUCIANO RAIOL NUNES – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE.
PENA BASE COMINADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA E COMPENSADA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO, MESMO PORQUE INCABÍVEL NO CASO.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR PENA DE MULTA.
NÃO CONHECIMENTO.
QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e etc.
Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, CONHECER, em parte do recurso interposto em favor do apelante Luciano e conhecer do recurso interposto em favor do apelante Raí, LHES NEGANDO PROVIMENTO, nos termos do voto.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Julgamento presidido pela Exmª.
Srª.
Desª.
Kédima Pacifico Lyra.
Belém/PA, 13 de maio de 2024.
Desª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
15/05/2024 11:32
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/05/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 14:54
Conhecido o recurso de LUCIANO RAIOL NUNES - CPF: *67.***.*92-87 (APELANTE) e não-provido
-
13/05/2024 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/04/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 12:08
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/04/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 17:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/04/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 08:50
Conclusos para julgamento
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21/01/2024 08:53
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 10:12
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 10:12
Recebidos os autos
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30/11/2023 10:12
Juntada de petição
-
09/11/2023 14:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
-
09/11/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 11:33
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 00:13
Decorrido prazo de RAI PAMPLONA DO EGITO em 28/06/2023 23:59.
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31/05/2023 12:07
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 00:12
Decorrido prazo de RAI PAMPLONA DO EGITO em 30/05/2023 23:59.
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31/05/2023 00:05
Juntada de Petição de apelação
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30/05/2023 12:59
Juntada de Petição de devolução de mandado
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30/05/2023 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2023 13:56
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/05/2023 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2023 10:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/05/2023 10:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/05/2023 10:03
Expedição de Mandado.
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22/05/2023 10:03
Expedição de Mandado.
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30/03/2023 00:01
Publicado Despacho em 30/03/2023.
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30/03/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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30/03/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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29/03/2023 00:00
Intimação
Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA - PA18280-A Advogado do(a) APELANTE: RONDINELLY MAIA ABRANCHES GOMES - PA23364-A APELAÇÃO CRIMINAL (417), 0805852-97.2022.8.14.0401 Nome: JUSTIÇA PUBLICA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, - de 2683/2684 a 4692/4693, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 R.
H. 1.
Tendo em vista a certidão constante em ID 13349239, intime-se o apelante para que manifeste o seu interesse em nomear novo advogado particular de sua confiança ou seu interesse em ser representado por membro do órgão da Defensoria Pública, nos moldes do art. 261 e art. 263, ambos do CPP. 2.
Cumpra-se. 27 de março de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -
28/03/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 13:51
Conclusos ao relator
-
27/03/2023 13:50
Juntada de Certidão
-
04/02/2023 19:47
Decorrido prazo de RAI PAMPLONA DO EGITO em 31/01/2023 23:59.
-
04/02/2023 19:47
Decorrido prazo de LUCIANO RAIOL NUNES em 31/01/2023 23:59.
-
04/02/2023 14:32
Publicado Despacho em 23/01/2023.
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20/12/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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19/12/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0805852-97.2022.8.14.0401 APELANTE/APELADO: RAI PAMPLONA DO EGITO, LUCIANO RAIOL NUNES APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ R.
H.
Compulsando os autos, verifica-se que as defesas requereram abertura de prazo para oferecimento de razões aos respectivos recursos de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.
Assim, deve as defesas serem intimadas para apresentarem suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.
Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.
SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.
OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.
SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se os patronos dos réus afetos ao feito para que ofereçam as razões em favor dos apelantes, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.
Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.
Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.
Cumpra-se. 15 de dezembro de 2022 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -
16/12/2022 08:33
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2022 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 13:22
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 13:22
Recebidos os autos
-
14/12/2022 13:14
Recebidos os autos
-
14/12/2022 13:14
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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