TJPA - 0800444-43.2022.8.14.0105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2023 16:06
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
06/02/2023 16:06
Baixa Definitiva
-
04/02/2023 19:56
Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
-
04/02/2023 19:56
Decorrido prazo de RONALDO NEVES DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
-
04/02/2023 19:56
Decorrido prazo de RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
-
04/02/2023 19:56
Decorrido prazo de GENISON LOPES DOS REIS em 03/02/2023 23:59.
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16/12/2022 00:03
Publicado Ementa em 16/12/2022.
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16/12/2022 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
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15/12/2022 00:00
Intimação
EMENTA: ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.
PROVIMENTO. É AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE HIPOTÉTICA OU PRETENSA AÇÃO PENAL, QUE INCUMBE AVALIAR OS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA DELIBERAR SOBRE EVENTUAL ARQUIVAMENTO DO FEITO, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, etc.
Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora.
Julgamento presidido pela Exmª.
Srª.
Desª.
Maria Edwiges de Miranda Lobato.
Belém/PA, 06 de dezembro de 2022.
Desª.
ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
14/12/2022 09:57
Juntada de Petição de certidão
-
14/12/2022 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 15:00
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
-
06/12/2022 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/11/2022 08:52
Juntada de Petição de certidão
-
17/11/2022 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2022 17:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
20/10/2022 09:00
Conclusos para julgamento
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18/10/2022 10:03
Juntada de Petição de parecer
-
14/10/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 09:51
Recebidos os autos
-
07/10/2022 09:51
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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