TJPA - 0814942-08.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814942-08.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BAIÃO AGRAVANTE: MARIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES – OAB/PA 6.942 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU – OAB/ DF 21.697 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EXAME DO CASO CONCRETO.

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO.

DECISÃO REFORMADA.

PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 133 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Como se observa dos § 2º e 3º do art. 99 do CPC, em se tratando de pessoa física a simples alegação presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos necessários, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos; 2.O benefício não é apenas para a pessoa pobre e/ou miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; 3.Dado provimento ao agravo, nos termos do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo Juízo da Vara Única de Baião que indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça, nos autos da Ação Indenizatória, processo nº 0800721-96.2021.8.14.0007, proposta pela agravante em desfavor do CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.

Em breve histórico, nas razões do recurso de id. 7606730, agravante afirma que é trabalhadora rural, possuindo uma pequena área de terra de onde sobrevive com a produção de alimentos para subsistência, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Com a distribuição do feito a esta instância revisora coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório, síntese do necessário.

Decido.

Conheço do agravo instrumento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que indeferiu a gratuidade, por entender que a agravante não comprovou a alegada hipossuficiência.

Ocorre que, após minuciosa análise dos autos, entendo que assiste razão à agravante.

Sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, assim dispõe o art. 99 do CPC, a seguir in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei).

Como se observa dos § 2º e 3º do dispositivo, em se tratando de pessoa física a simples alegação presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos necessários.

O benefício não é apenas para a pessoa pobre e/ou miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Por exemplo, quem ganha um salário mensal bruto de R$-10.000,00, que é um rendimento razoável de cerca de dez salários-mínimos, não pode arcar com custas processuais de R$-2.000,00, sob pena de comprometer o seu sustento, pois irá absorver mais de 30% de sua renda líquida.

Compulsando os autos, percebo que a única fonte de renda da agravante seria o cultivo na terra, sendo que alega que perdeu tudo em razão de enchente que assolou a região decorrente da atividade da empresa de energia agravada, alegação plausível, sendo que, de acordo com a legislação processual supra, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não é o caso dos autos, existindo até documento da associação das populações organizadas vítimas das obras no Rio Tocantins e adjacências, através do qual se percebe que a agravante faz parte da comunidade açaizal, à margem direita do rio Tocantins ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A AGRAVANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão.

Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz convocado - relator