25/04/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 13:19

Transitado em Julgado em 23/11/2023
10/02/2023 07:58

Decorrido prazo de MARJORIE POLIANA SOARES DO NASCIMENTO em 31/01/2023 23:59.
10/02/2023 07:58

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA BRAGA em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:14

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:14

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0804254-30.2022.8.14.0039 Autor: IVONE DA SILVA BRAGA Réu: MARJORIE POLIANA SOARES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere, art. 5°, XXXV, da CF/88.

Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes, portanto o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça.

Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo, que inclusive já foi cumprido.

Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, inciso III, 'b' do CPC c/c. art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo a sentença eficácia de título executivo.

Isento de custas e honorários.

Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, tem-se por transitado em julgado na presente data.

Arquive-se.

Paragominas (PA), 23 de novembro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
12/12/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:52

Homologada a Transação
22/11/2022 13:54

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:54

Conclusos para julgamento
22/11/2022 13:53

Audiência Una cancelada para 28/02/2023 09:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
20/11/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 03:23

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA BRAGA em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 21:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 01:48

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 09:06

Expedição de Mandado.
14/09/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:00

Audiência Una designada para 28/02/2023 09:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
05/09/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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