16/01/2024 08:29

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:49

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0804703-22.2021.8.14.0039 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que o EXECUTADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A não informou pagamento do débito e não apresentou impugnação, apesar de intimado conforme expediente abaixo.

O referido é verdade e dou fé.

Intimação (15142252) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Representante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Expedição eletrônica (01/08/2023 16:15:19) GABRIEL ARAUJO ANDRADE registrou ciência em 02/08/2023 09:21:18 Prazo: 30 dias 19/09/2023 23:59:59 (para manifestação) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para requerer o prosseguimento do feito, devendo efetuar o recolhimento das custas relativas à penhora de bens.

Paragominas/PA, 22 de novembro de 2023.

TASSIA MURARO AIRES FIALHO DIRETORA DE SECRETARIA
24/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
20/09/2023 06:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/09/2023 23:59.
03/08/2023 03:48

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Cumprimento de Sentença Processo n.: 0804703-22.2021.8.14.0039 Exequente: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA.

Executado: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO 1.

Proceda ao desarquivamento. 2.

No intuito de melhor identificar as partes e evitar nulidades processuais, retifique-se as partes da presente ação, fazendo constar no polo ativo RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA (titular dos honorários sucumbenciais) e no polo passivo EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 3.

Proceda a secretaria à alteração da fase processual para “cumprimento de sentença”. 4.

Em consonância com o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do seu advogado, ou pessoalmente, caso não haja procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5.

Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários preditos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 7.

Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação, determino, desde já, a realização de penhora online, via sistema Sisbajud, por ser a forma mais célere de cumprimento do julgado (art. 523, § 3º, c/c art. 835, inciso l, do CPC). 8.

Ressalto que a operacionalização nos sistemas conveniados observará o recolhimento das custas processuais intermediárias, nos moldes da Lei Estadual n° 8.328/2015, advertindo-se que para cada pesquisa/baixa ou constrição tentada/realizada em sistemas e bens distintos incidirá novamente a taxa correspondente. 9.

Para realização da medida, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada de débito e promover o recolhimento das custas pertinentes. 10.

Caso resulte frutífera, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2º, do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. 11.

Caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem necessidade de lavratura de termo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será transferido o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC). 12.

Caso a penhora, via Sisbajud, resultar infrutífera, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver. 13.

Oportunamente, volvam conclusos. 14.

Cumpra-se, após certificação de custas.

Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto.
01/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2023 13:31

Processo Reativado
22/06/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 12:12

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 04:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 09:29

Decorrido prazo de JEDIELSON COSTA JARDINA em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:23

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804703-22.2021.8.14.0039 SENTENÇA Trata-se de Ação DE Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipada proposta por JEDIELSON COSTA JARDINA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual alega o autor que sofreu suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora em 24/08/2021, referente a conta contrato n. 5936810.

Afirma que já ingressou contra a ré por cobrança de consumo não registrado em valor exorbitante e que não vem recebendo as faturas de energia, mesmo tendo procurado a ré para a emissão das faturas.

Afirma que a ré condiciona a emissão das novas faturas e parcelamento ao pagamento do débito em discussão nos autos do processo n. 0002646-35.2019.814.0039.

Afirma que a conduta da ré é abusiva e causa-lhe danos em razão da suspensão indevida sem aviso prévio.

Sustentando os requisitos para deferimento da tutela provisória de urgência requer que seja determinado à ré que proceda à religação de sua energia elétrica, sob pena de multa.

Deferida a tutela provisória de urgência.

A ré citada, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. É o relatório.

DECIDO.

Não tendo a ré apresentado defesa, decreto sua revelia.

A sanção processual civil da revelia induz a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pelo autor, em face da inércia do réu.

Contudo, não tem o réu a obrigação de se defender, mas sim o direito e o ônus, que no caso, se resume na apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A revelia, por si só, não conduz necessariamente à procedência do pedido, porquanto os fatos deduzidos na petição inicial necessitam de verossimilhança e de um mínimo de prova, cujos efeitos e consequências, encontrem amparo na ordem jurídica.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e com base em seus princípios e regras, além das regras processuais que com eles forem compatíveis, a lide será analisada.

A parte autora alegou que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva da ré, requerendo o parcelamento dos débitos atribuídos em 150 parcelas sem incidência de juros ou multa, EXCLUÍDAS as faturas de consumo não registradas.

A parte ré não apresentou contestação.

Portanto, diante da revelia e dos documentos juntados pela autora, forçoso reconhecer a procedência de seu pedido para declarar a inexistência da dívida sub judice.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a requerida proceda o parcelamento dos débitos atribuídos ao autor em 150 parcelas, sem incidência de juros ou multa, excluindo as faturas de consumo não registradas.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, sem pagamento de custas devido a gratuidade da justiça ora deferida.

Diante da revelia, considera-se o réu intimado a partir da publicação desta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
13/12/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:33

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 12:54

Conclusos para julgamento
19/08/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 02:58

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 12:20

Conclusos para decisão
18/02/2022 12:19

Expedição de Certidão.
01/02/2022 04:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/01/2022 23:59.
28/11/2021 23:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/11/2021 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:17

Expedição de Mandado.
23/11/2021 22:57

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 08:47

Conclusos para decisão
09/10/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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