07/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/05/2025 15:42

Baixa Definitiva
31/03/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Intimação

EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

CRIME DE ROUBO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REVISÃO E ADEQUAÇÃO.

CAUSA DE AUMENTO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA MAJORADA EM 3/8.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

SUMULA 443, DO STJ.

REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL.

PROCEDÊNCIA.” I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta conjuntamente por David de Freitas Peniche e Rosinilson Santos da Silva contra sentença que os condenou a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprido inicialmente no regime inicial semiaberto e; 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, para cumprimento em regime inicial fechado, respectivamente, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma branca, tipificado no art. 157, incisos II e VII, do CP.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão principal consiste na revisão da dosimetria da pena na sua terceira fase, aduzindo que não teve fundamentação idônea que justificasse o aumento em 3/8, devendo, portanto, ser reduzida para 1/3.

III – RAZÕES DE DECIDIR 1.

Aplicação da causa de aumento aplicada em três oitiva sem fundamentação idônea, de forma que a minoração é medida que se impõe em obediência ao ementário da súmula de jurisprudência do STJ n.º 443; 2.

Causa de majoração da pena da terceira fase da individualização da pena fixada em 1/3 (um terço); IV – DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso conhecido e provido para: Reduzir a pena dos Apelantes David de Freitas Peniche para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa e Rosinilson Santos da Silva para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

Dispositivos relevantes citados: art. 68, art. 157, § 2.º, incisos II e VII, do Código Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ - HC: 380712 RS 2016/0314853-4.

Súmula citada: Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na ______ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ____ e ____ do mês de ________________ de dois mil e vinte e _____.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.
25/03/2025 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:05

Juntada de Ofício
24/03/2025 15:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
24/03/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:13

Conclusos ao revisor
10/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:20

Conclusos para julgamento
26/04/2024 06:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:37

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 08:16

Recebidos os autos
14/03/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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