09/02/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 08:50

Baixa Definitiva
09/02/2023 08:46

Transitado em Julgado em 08/02/2023
09/02/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:10

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A em 08/02/2023 23:59.
10/01/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:00

Publicado Ementa em 15/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVADA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO.

RELEVANTE DÚVIDA SOBRE OS LIMITES DA DEMANDA E SOBRE A TITULARIDADE DA POSSE DA ÁREA EM QUESTÃO.

ORDEM DE REINTEGRAÇÃO REVOGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, interpôs Agravo de Instrumento para desconstituir tutela que determinou a reintegração de posse de área denominada Fazenda Sulamita/Fonte Boa. 2.

Causa complexa.

Existência de dúvida razoável sobre os limites da demanda, sobre a titularidade da posse da área e se atinge legítimo direito possessório da ré concedido pelo INCRA.

Controvérsia que, em observância ao poder geral de cautela, necessita de maior dilação probatória, situação inviável em cognição sumária. 3.

O cotejo probatório não permite aferir, de forma inequívoca, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito.

Necessidade de instrução processual, a fim de dirimir questões imprescindíveis ao deslinde da demanda.

Precedentes. 4.

Na esteira do parecer ministerial, Agravo de Instrumento conhecido e provido, para revogar a tutela deferida na origem. 5. À unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 36ª Sessão Ordinária Híbrida – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 05 de dezembro de 2022.

Julgamento presidido Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
13/12/2022 05:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 05:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:04

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2022 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2022 10:48

Juntada de Petição de carta
23/11/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2022 11:39

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2022 12:48

Conclusos para despacho
13/09/2022 10:41

Conclusos para julgamento
13/09/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:02

Juntada de Certidão
18/08/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:59

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:13

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
29/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:11

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/06/2022 08:23

Conclusos para decisão
29/06/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 06:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/06/2022 06:13

Determinação de redistribuição por prevenção
08/06/2022 12:36

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:36

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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