TJPA - 0887615-32.2022.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO DA SILVA CORDOVIL

CPF *89.***.*10-15

Advogados

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB: 32675/PA

CPF *92.***.*81-78

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 18:14

    Apensado ao processo 0859539-27.2024.8.14.0301

  • 24/07/2024 20:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 20:05

    Transitado em Julgado em 10/07/2024

  • 11/07/2024 04:31

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 13:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/03/2024 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 02:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2024 22:44

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2024 22:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 07:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 01:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 08:10

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 03:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 02:30

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 02:39

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 07:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2022 06:08

    Juntada de identificação de ar

  • 29/11/2022 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 09:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2022 09:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2022 03:29

    Publicado Decisão em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

  • 28/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0887615-32.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CORDOVIL REU: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AV CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Trata-se dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA CORDOVIL em face de BANCO BRADESCO S.A.

    De maneira geral, alega a parte autora que tentou realizar um financiamento e descobriu que seu nome e CPF estão negativados pela empresa ré junto aos órgãos de restrição ao crédito referente a débitos no valor de R$ 655,56 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), de vencimento na data de 05/09/2022, oriundos do contrato de n° 283103639154350.

    Ocorre que, a parte Autora não possui atualmente relação comercial e muito menos débitos em aberto com a empresa Ré, tratando-se de verdadeira surpresa o referido débito e negativação.

    Discorre e tece outros fatos e inconvenientes que a situação lhe vem gerado.

    Sentindo-se lesada com o ocorrido, veio por meio desta demanda pedir urgência satisfativa.

    Juntou documentos. É breve o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da reclamada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; bem como a Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

    A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

    Inicialmente convém esclarecer que a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos bem como há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório, até porque tendo em vista o alegado, o autor vem sofrendo restrições ao seu crédito o que tem ocasionado imensa repercussão em sua imagem pessoal.

    Ter o nome inscrito em órgãos de inadimplência é motivo ensejador de constrangimentos de igual modo.

    Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros negativos mantidos pelos órgãos de serviço de proteção ao crédito (SERASA) e/ou se abstenha de realizar qualquer medida constritiva com relação ao nome da mesma em outras instituições congêneres.

    Cumpra-se imediatamente o decisum até o julgamento do mérito ou decisão ulterior referente aos demais pedidos constantes na exordial, sob pena de multa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, podendo ser majorada em caso do reiterado descumprimento.

    Os demais pedidos serão analisados em tempo oportuno, quando do julgamento do mérito.

    Desde já fique citado o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sabendo que não o fazendo correrá à revelia.

    Informe ainda no mesmo prazo se tem interesse na conciliação, uma vez que o autor se mostrou favorável neste sentido.

    Por fim, ainda que a autora já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, protelando o processo, informem as requeridas desde já se possuem interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim ambas optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência.

    A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110808592693800000077287916 2 - Procuração Procuração 22110808592745000000077287917 3 - Declaração de pobreza Documento de Comprovação 22110808592785100000077287918 4 - Consulta INSS Documento de Comprovação 22110808592829400000077287919 5 - Extrato pensão Documento de Comprovação 22110808592868800000077287920 6 - Documentos pessoais Documento de Identificação 22110808592900700000077287921 7 - Extrato para Imposto de Renda - 2019 Documento de Comprovação 22110808592945700000077287922 8 - Extrato para Imposto de Renda - 2020 Documento de Comprovação 22110808592975800000077287923 9 - Extrato para Imposto de Renda - 2021 Documento de Comprovação 22110808593009200000077287924 10 - Serasa Documento de Comprovação 22110808593047300000077287925 Petição Petição 22110810361807000000077304197 Selecione Petição 22112307472951000000078259632 protocolo-carol-habilitacao-3058069_1 Petição 22112307472971000000078259633 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22112307473009800000078259634 do-pg-0023_3 Documento de Identificação 22112307473095700000078259635 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de Identificação 22112307473137600000078259636

  • 25/11/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 12:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 08:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/11/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 08:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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