27/07/2023 12:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
27/07/2023 12:18

Juntada de identificação de ar
20/07/2023 16:55

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 23:51

Decorrido prazo de GIOVANA EDUARDA DOS SANTOS GUERREIRO em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 23:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 10:57

Transitado em Julgado em 26/05/2023
21/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 19/05/2023.
21/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.0815764-21.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA Advogada dativa: Alana Antunes Soares OAB/PA 25822 VÍTIMA: GIOVANA EDUARDA DOS SANTOS GUERREIRO ART. 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 16/05/2023, às 10h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, Foi nomeada a Dra.

Alana Antunes Soares OAB/PA 25822 como advogada dativa, para acompanhar/defender o autor do fato neste ato, uma vez que não há Defensor Público vinculado ao 1º Juizado Especial Criminal.

Em consulta ao Sistema PJE não foi identificada queixa-crime com as mesmas partes do presente procedimento.

O prazo decadencial expirou, conforme boletim de ocorrência ID 83259656.

As partes não conciliaram.

O autor do fato pediu desculpas à vítima.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, o MP manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV, do CPB, uma vez que o prazo para o oferecimento desta expirou, conforme boletim de ocorrência (ID 83259656). É a manifestação”.

SENTENÇA: “Tendo em vista a inexistência de Defensor Público vinculado a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém no ano de 2023, a advogada Alana Antunes Soares OAB/PA 25822 foi nomeada como defensora dativa do autor do fato PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA.

Assim, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios à referida causídica no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em face de ausência de previsão mais específica na Tabela de honorários da OAB/PA (RESOLUÇÃO Nº 33, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021), por atuação em processo sumaríssimo, pagos pelo Estado do Pará.

A esse respeito, segue a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE. – O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda Pública o pagamento devido.

Tendo a fixação dos honorários obedecido aos critérios estabelecidos no §1°, do art. 22, da Lei 8.906/94, não há que se falar em quantum exacerbado, devendo manter-se incólume a verba estabelecida.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME”.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do crime previsto no art. 140, do CPB.

Não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o qual expirou, conforme boletim de ocorrência ID 83259656.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
17/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/05/2023 13:31

Audiência Preliminar realizada para 16/05/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/02/2023 06:10

Decorrido prazo de GIOVANA EDUARDA DOS SANTOS GUERREIRO em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
31/01/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:55

Desentranhado o documento
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de GIOVANA EDUARDA DOS SANTOS GUERREIRO em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
07/12/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:53

Publicado Despacho em 29/11/2022.
30/11/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 01:49

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a certidão cadastrada sob o ID 75874226, determino: I - Oficie-se à Polícia Civil requisitando a juntada do TCO referente às partes do presente procedimento, quais sejam, Giovana Eduarda dos Santos e Paulo Henrique Pinheiro da Silva, retificando o equívoco indicado na certidão supramencionada.

II – Determino o desentranhamento dos documentos registrados no ID 75720011, os quais não pertencem a este TCO, identificando o procedimento que pertencem para as providências legais cabíveis.

III – Após o cumprimento das diligências, determino o cumprimento do despacho ID 76283372.

Cumpra-se.

Belém, 25 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/11/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 01:54

Decorrido prazo de GIOVANA EDUARDA DOS SANTOS GUERREIRO em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:54

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:52

Decorrido prazo de TERRA FIRME - UNIDADE INTEGRADA PROPAZ - 1ª RISP - 6ª AISP em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:52

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:52

Decorrido prazo de GIOVANA EDUARDA DOS SANTOS GUERREIRO em 22/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:17

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:17

Audiência Preliminar designada para 16/05/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/09/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 03:54

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 02:24

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:09

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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