13/05/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 12:08

Transitado em Julgado em 10/05/2021
11/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
22/04/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 00:00

Publicado Acórdão em 22/04/2021.
19/04/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 17:27

Denegado o Habeas Corpus a HIGOR DARIELL SANTOS DE SOUSA - CPF: *37.***.*97-68 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO XINGU (AUTORIDADE COATORA), MANOEL FERNANDES DA SILVA - CPF: *06.***.*85-69 (PACIENTE) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.
08/04/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 00:13

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO XINGU em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/03/2021 08:32

Conclusos para julgamento
29/03/2021 17:41

Juntada de Petição de parecer
19/03/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 09:26

Juntada de Informações
17/03/2021 00:00

Intimação

Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/EXCESSO DE PRAZO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0801982-20.2021.8.14.0000 Paciente: MANOEL FERNANDES DA SILVA Impetrante: ADV.

JOÃO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO XINGU Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório/excesso de prazo com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de MANOEL FERNANDES DA SILVA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu nos autos do processo nº 0089885-24.2015.8.14.0005. O impetrante afirma que o paciente fora preso em 18/09/2020, acusado da prática do crime inserto no art. 121, §2º, IV c/c art. 29, ambos do CP, sem que a instrução tenha se encerrado, em claro excesso de prazo à formação da culpa. Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea na decisão de indeferimento de revogação da medida extrema datada de 03/03/2021. Declina que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: residência fixa no distrito da culpa, primário, sem antecedentes, trabalho lícito e com dois filhos menores que dependem de seu trabalho para subsistência, motivo pelo qual faz jus à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, na forma do art. 318, III e VI, do CPP. Subsidiariamente, sustenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), ponderando que fora deferido ao corréu Ivan Pinheiro da Silva o direito de responder ao processo em liberdade, razão pela qual requer a extensão do benefício (CPP, art. 580), estando designada audiência apenas para dezembro de 2021. Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo. Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 25-72. É o relatório. DECIDO Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar a decisão atacada e a documentação que instrui o presente writ. Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e da manifestação da Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –. Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ. Sirva a presente decisão como ofício. Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, conclusos. Belém (PA), 12 de março de 2021. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
16/03/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:10

Juntada de Certidão
15/03/2021 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 17:28

Conclusos para decisão
12/03/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Revogação de Prisão • Arquivo

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