TJPA - 0004844-37.2017.8.14.0032
1ª instância - Vara Unica de Monte Alegre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 11:51 Determinação de arquivamento 
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                                            15/09/2025 09:24 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            15/09/2025 09:24 Conclusos para despacho 
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                                            15/09/2025 08:51 Juntada de decisão 
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                                            16/12/2024 11:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            11/12/2024 10:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2024 10:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2024 10:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2024 11:41 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2024 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 13:20 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/11/2024 13:16 Juntada de Petição de apelação 
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                                            07/11/2024 14:58 Decorrido prazo de JACY MARIA BRAGA CAIRES em 06/11/2024 23:59. 
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                                            07/11/2024 14:58 Decorrido prazo de CLAUDIA MARA ANDRADE CORREA em 06/11/2024 23:59. 
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                                            15/10/2024 01:55 Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024. 
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                                            13/10/2024 02:05 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 07/10/2024 23:59. 
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                                            13/10/2024 01:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024 
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                                            11/10/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2024 11:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/10/2024 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2024 13:58 Desentranhado o documento 
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                                            10/10/2024 13:58 Cancelada a movimentação processual 
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                                            10/10/2024 13:58 Desentranhado o documento 
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                                            10/10/2024 13:58 Cancelada a movimentação processual 
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                                            10/10/2024 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2024 02:07 Decorrido prazo de JACY MARIA BRAGA CAIRES em 11/09/2024 23:59. 
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                                            11/09/2024 12:41 Juntada de Petição de apelação 
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                                            21/08/2024 02:00 Publicado Sentença em 21/08/2024. 
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                                            21/08/2024 02:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 
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                                            19/08/2024 09:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2024 09:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2024 10:23 Julgado improcedente o pedido 
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                                            15/05/2024 10:00 Conclusos para julgamento 
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                                            15/05/2024 10:00 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2024 05:26 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 07/05/2024 23:59. 
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                                            07/04/2024 11:45 Decorrido prazo de JACY MARIA BRAGA CAIRES em 05/04/2024 23:59. 
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                                            05/04/2024 17:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/04/2024 02:22 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 01/04/2024 23:59. 
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                                            13/03/2024 01:19 Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024. 
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                                            13/03/2024 01:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 
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                                            11/03/2024 10:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2024 10:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2024 10:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2024 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            29/02/2024 04:26 Decorrido prazo de JACY MARIA BRAGA CAIRES em 28/02/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 03:54 Decorrido prazo de CLAUDIA MARA ANDRADE CORREA em 28/02/2024 23:59. 
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                                            02/02/2024 03:58 Publicado Decisão em 02/02/2024. 
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                                            02/02/2024 03:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 
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                                            31/01/2024 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2024 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2024 14:11 Deferido o pedido de JACY MARIA BRAGA CAIRES - CPF: *53.***.*01-00 (AUTOR) 
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                                            31/01/2024 11:55 Conclusos para decisão 
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                                            31/01/2024 11:55 Cancelada a movimentação processual 
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                                            29/01/2024 09:19 Cancelada a movimentação processual 
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                                            23/11/2023 11:24 Cancelada a movimentação processual 
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                                            23/11/2023 11:23 Cancelada a movimentação processual 
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                                            28/07/2023 12:48 Cancelada a movimentação processual 
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                                            26/07/2023 08:59 Cancelada a movimentação processual 
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                                            15/07/2023 03:13 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 23/05/2023 23:59. 
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                                            15/07/2023 03:12 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 23/05/2023 23:59. 
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                                            11/07/2023 12:53 Cancelada a movimentação processual 
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                                            02/06/2023 14:29 Cancelada a movimentação processual 
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                                            13/04/2023 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2023 16:02 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2023 06:36 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 07/02/2023 23:59. 
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                                            18/12/2022 04:15 Decorrido prazo de CLAUDIA MARA ANDRADE CORREA em 14/12/2022 23:59. 
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                                            18/12/2022 04:15 Decorrido prazo de JACY MARIA BRAGA CAIRES em 14/12/2022 23:59. 
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                                            01/12/2022 17:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2022 00:33 Publicado Despacho em 28/11/2022. 
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                                            26/11/2022 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022 
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                                            25/11/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0004844-37.2017.8.14.0032 Nome: JACY MARIA BRAGA CAIRES Endereço: AVENIDA DESEMBARGADOR INCAIO GUILHON, Nº 431, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: CLAUDIA MARA ANDRADE CORREA Endereço: RUA RUI BARBOSA, Nº 296, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV.
 
 PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereço: AV.
 
 AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: 15 DE MARÇO, 100, SERRA ORIENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R.
 
 H. 1.
 
 Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir mais provas, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão. 2.
 
 Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.
 
 A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.
 
 Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 3.
 
 Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 4.
 
 Ficam as autoras intimadas através de seus advogados, via DJE, e o requerido via PJE.
 
 Monte Alegre/PA, 23 de novembro de 2022.
 
 THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
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                                            24/11/2022 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2022 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2022 09:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2022 16:14 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2022 16:14 Cancelada a movimentação processual 
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                                            11/09/2022 02:51 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 05/09/2022 23:59. 
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                                            24/08/2022 11:26 Decorrido prazo de CLAUDIA MARA ANDRADE CORREA em 22/08/2022 23:59. 
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                                            24/08/2022 11:26 Decorrido prazo de JACY MARIA BRAGA CAIRES em 22/08/2022 23:59. 
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                                            12/08/2022 00:27 Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022. 
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                                            12/08/2022 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022 
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                                            10/08/2022 09:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2022 09:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2022 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2022 11:28 Processo migrado do sistema Libra 
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                                            15/02/2022 11:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/02/2022 13:48 MIGRACAO 
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                                            22/11/2021 13:49 MIGRACAO 
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                                            28/09/2019 11:45 P/ ESCRIVAO CERTIFICAR 
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                                            07/06/2019 13:00 P/SECRETARIA CERTIFICAR 
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                                            04/06/2019 13:23 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            04/06/2019 13:23 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            04/06/2019 13:23 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            03/06/2019 13:04 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3579-60 
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                                            03/06/2019 13:04 Remessa 
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                                            03/06/2019 13:04 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            03/06/2019 13:04 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            02/04/2018 10:32 PROVIDENCIAR OUTROS 
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                                            22/03/2018 13:11 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            22/03/2018 13:11 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            22/03/2018 13:11 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            20/03/2018 13:21 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4253-17 
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                                            20/03/2018 13:21 Remessa 
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                                            20/03/2018 13:21 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            20/03/2018 13:21 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            16/02/2018 10:59 VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DR. RUBENS LOURENÇO OAB 8.173 
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                                            16/02/2018 09:52 Juntada de MANDADO - Movimento de Junção 
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                                            16/02/2018 09:52 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            16/02/2018 09:52 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            08/02/2018 11:09 AGUARDANDO MANDADO 
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                                            02/02/2018 13:37 Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria 
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                                            02/02/2018 13:37 DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL 
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                                            02/02/2018 13:37 MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 
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                                            02/02/2018 13:37 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            31/01/2018 10:32 DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : LUIS ARTHUR PEREIRA 
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                                            31/01/2018 10:30 Citação CITACAO 
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                                            31/01/2018 10:30 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            29/01/2018 09:32 CUMPRIR DESPACHOS URGENTES 
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                                            11/05/2017 08:46 PROVIDENCIAR INTIMACAO 
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                                            04/05/2017 12:51 Antecipação de tutela - Antecipação de tutela 
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                                            04/05/2017 12:51 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            04/05/2017 12:51 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            03/05/2017 12:38 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            02/05/2017 13:42 AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação 
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                                            02/05/2017 11:31 Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição 
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                                            02/05/2017 11:31 Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação 
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                                            02/05/2017 11:31 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ RESPONDENDO: DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/05/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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