21/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
18/12/2022 02:57

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:31

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE MORAIS em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 13:13

Publicado Sentença em 24/11/2022.
24/11/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela parte reclamada em face de sentença proferida por este juízo que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora.

Em síntese, alega que a sentença deveria ser reformada a fim de que o mérito seja analisado. É o relatório.

Os embargos são tempestivos, todavia não merecem acolhimento.

O art. 1.022 assim dispõe sobre a possibilidade de embargos de declaração no processo civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: .

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Como se vê, não é possível alterar o mérito da sentença através de embargo, uma vez que sua alteração desafia recurso próprio, não sendo os embargos de declaração local para tal discussão.

Ademais, o advogado constituído pela parte reclamada para participar da audiência UNA não se opôs ao pedido de desistência, restando, pois, preclusa a oportunidade para tanto, sob pena de incidir em verdadeiro venire contra factum proprium.

Confira-se julgado neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - MÉRITO JÁ ANALISADO - DEFEITO NÃO DEMONSTRADO - REJEITADOS OS EMBARGOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada e desprovida ou adequar a decisão ao entendimento do embargante. (TJ-MG - ED: 10000211404207002 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2021) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os desacolho, mantendo a sentença em todos os seus termos.

P.R.I Bragança/PA, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito
22/11/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2022 15:55

Conclusos para julgamento
14/10/2022 13:12

Expedição de Certidão.
29/08/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:14

Extinto o processo por desistência
29/08/2022 16:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2022 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
22/08/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:16

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.
20/07/2022 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/08/2022 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
02/05/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
19/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
30/08/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:08

Conclusos para despacho
16/05/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2019 22:22

Conclusos para despacho
15/12/2019 22:22

Movimento Processual Retificado
15/11/2019 10:36

Conclusos para decisão
15/11/2019 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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