03/02/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 10:37

Juntada de Alvará
02/02/2023 11:56

Juntada de Alvará
02/02/2023 10:53

Transitado em Julgado em 02/02/2023
23/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0849316-83.2022.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA Nome: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Travessa Mauriti, 1496, entre Marques de Herval e Pedro Miranda, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 INTERESSADO: RAIMUNDO RODINEI SILVA FERREIRA Nome: RAIMUNDO RODINEI SILVA FERREIRA Endereço: Travessa Mauriti, 1496, entre Marques de Herval e Pedro Miranda, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 SENTENÇA MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA devidamente qualificadas na inicial, ingressaram com o presente pedido de Alvará Judicial requerendo o levantamento de valores deixados em conta bancária de RAIMUNDO RODINEI SILVA FERREIRA, falecido em 03.03.2022, conforme id Num. 64866882 - Pág. 1.

Informou a requerente que se trata de única herdeira (Num. 64866876 - Pág. 1) do falecido, visto que seus filhos são falecidos (Num. 64866885 - Pág. 1 e Num. 64866887 - Pág. 1) e o falecido não deixou outros dependentes habilitados a pensão por morte (Num. 64867757 - Pág. 1).

Comprovou a existência dos valores conforme id Num. 64867763 - Pág. 1 e Num. 64867764 - Pág. 1. É o relatório.

Decido.

Considerando que o presente feito, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, é de simples resolução, considero que, por analogia ao disposto acima, também pode ser julgado sem mais delongas.

Portanto, passo ao julgamento da demanda.

A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por meio de Ação de Alvará Judicial, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

Pois bem, analisando o pleito formulado, constata-se que está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, autorizando a requerente a receber os valores existentes nas instituições informadas nos autos.

Expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias.

Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

Sem custas, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 22 de novembro de 2022 FÁBIO ARÚJO MARÇAL 11a.

Vara Cível e Empresarial da Capital
22/11/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:37

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 10:19

Conclusos para julgamento
22/11/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/07/2022 22:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODINEI SILVA FERREIRA em 19/07/2022 23:59.
14/07/2022 08:37

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 08:36

Expedição de Certidão.
27/06/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 01:53

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:26

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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