25/11/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:04

Transitado em Julgado em 25/11/2024
27/07/2024 16:56

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/07/2024 23:59.
27/07/2024 16:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO MOTA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:40

Juntada de petição
04/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2023 08:48

Juntada de Certidão
24/01/2023 03:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 02:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 07:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:59

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO MOTA em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A.

Narra o autor que firmou contrato de cartão de crédito com a parte ré, porém com o passar do tempo notou que os juros cobrados eram abusivos.

Assim, reclama das seguintes práticas abusivas: a) capitalização de juros; b) existência de cláusula mandato; c) indexadores alternativos; d) flutuação de taxas; e) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.

Dessa forma, requer: a) concessão de justiça gratuita; b) tutela antecipada para que - 1) o requerido junte todas as faturas e demonstrativo de evolução do débito dos últimos 5 anos, para verificação e recálculo dos valores devidos pelo autor, sob pena de multa diária; 2) o réu se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro restritivo, e que haja a suspensão de qualquer cobrança em face do autor -; c) revisão do contrato, com declaração de nulidade das cláusulas abusivas, e consequente aplicação da média de juros praticadas pelo mercado, sem capitalização mensal; d) repetição em dobro do indébito; e e) inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Decisão de Id. 14449416 deferiu em parte a medida liminar, apenas para determinar que o banco se abstenha de enviar cobranças ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00.

Na mesma ocasião foi deferida a inversão do ônus da prova.

Em petição de Id. 15527083 o autor relata o descumprimento de medida liminar.

Em sede de contestação (Id. 16195544), o requerido arguiu como liminar o descumprimento do art. 330, §2º do CPC.

No mérito, defende não há abusividade na taxa de juros aplicada; a legalidade da capitalização dos juros; a inexistência de cobrança de comissão de permanência; a ausência de má-fé que autorize a devolução em dobro de valores; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Decisão de Id. 16275833 analisou a notícia de descumprimento de liminar, entendendo não ter sido demonstrada a violação da medida.

Réplica em Id. 17156275.

O réu apresentou embargos de declaração no Id. 17272944, os quais foram apreciados no Id. 18391763.

Decisum de Id. 57820551 saneou o feito e determinou o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

PRELIMINAR O requerido alegou inépcia da petição inicial, por suposto descumprimento do art. 330, §2º do CPC.

Ocorre que a exordial é clara em apontar as taxas, encargos e demais cobranças que entende o requerente abusivas, razão pela qual indefiro a preliminar suscitada.

MÉRITO O cerne da presente demanda gira em torno do direito pleiteado pela parte autora de revisar o contrato de cartão de crédito celebrado com a parte ré.

Em vista disso, dada a alegação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva, alicerce da relação contratual, por sua função interpretadora, impõe-se a leitura real do contrato, legitimando a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual dos efeitos do contrato e para demonstrar que há cobrança abusiva de valores pelo réu.

A propósito, o comentário de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamin e Bruno Miragem, na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, ed.

RT, pág. 119: O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor.

Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.

Outra consequência da nova concepção social do contrato é justamente a mudança do momento de proteção do direito.

Não mais se tutela exclusivamente o momento da criação do contrato, a vontade, o consenso, mas, ao contrário, a proteção das normas jurídicas vai concentrar-se nos efeitos do contrato na sociedade, por exemplo, no momento de sua execução, procurando assim harmonizar os vários interesses e valores envolvidos e assegurar a justiça contratual.

DA CAPITALIZAÇO DOS JUROS Resta pacificado o entendimento jurisprudencial em que é permitida a capitalização de juros pelas instituições bancárias, in verbis: RECURSO REPETITIVO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

PACTUAÇO.

CONTRATO BANCÁRIO.

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A Min.

Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.

A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros.

Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro.

REsp 973.827-RS, Rel. originário Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. (grifo nosso).

De acordo com a cópia do contrato juntada ao Id. 13869084 o autor conhecia as condições do negócio firmado.

Assim, verifico que o demandante estava ciente da taxa de juros cobrada pelo requerido, bem como das condições de pagamento, já que teve acesso a sua via do contrato, não podendo, portanto, alegar o seu desconhecimento, vez que assinou o referido documento.

O Supremo Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que instituições financeiras podem estabelecer taxar superiores a 12% que não será considerado, necessariamente, como capitalização de juros.

Súmula 382, STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

As taxas de juros são controladas pelo Banco Central com vistas a controlar o consumo e a inflação, neste sentido, não pode o interesse particular sobrepor-se ao interesse coletivo.

Sabe-se, também, que este não é um serviço necessário, portanto, cabia ao consumidor a opção de verificação de taxa menor existente no mercado, sendo certo que lhe foi dada a oportunidade de analisar os termos do contrato por ele assinado.

Friso que o Banco não está obrigado a cobrar a taxa média de juros calculada pelo BACEN, sendo responsabilidade do consumidor a pesquisa pela taxa de juros que melhor se adeque ao seu orçamento.

Ademais, o autor não logrou provar a cobrança dos juros supostamente abusivos.

Assim, verificada a legalidade dos juros cobrados e da capitalização dos mesmos, passo a analisar os demais pedidos do autor.

Não verifico no contrato de Id. 13869084 a previsão de cobrança de comissão de permanência e cláusula de mandato, pelo que indefiro o pedido de declaração de nulidade das mesmas.

Seguindo adiante, tampouco restou comprovada a aplicação de indexadores alternativos e taxas flutuantes, pois conforme se verifica nas faturas carreadas pelo requerente no Id. 13869084 os juros e encargos cobrados no mês 08/2019 são os mesmos incidentes no mês 09/2019, razão pela qual também indefiro os pedidos referentes ao tema.

Seguindo o raciocínio, indefiro o pedido de restituição de indébito, pois não foi comprovada a existência de cobrança indevida.

Quanto aos pedidos de que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do requerente em serviço de proteção ao crédito, do envio de cobranças, verifico que todas essas ações são formas legais permitidas ao credor para reaver o crédito devido, de forma que este juízo não tem como vedar o exercício regular desse direito, salvo em casos de cobrança abusiva e vexatória, que já foram proibidas em sede de liminar.

Assim, mantenho a decisão proferida em sede de liminar por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais do autor ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO MOTA.

Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais deixo em suspenso, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente.

Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LL
23/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:08

Julgado improcedente o pedido
26/10/2022 12:51

Conclusos para julgamento
26/10/2022 12:51

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
23/05/2022 04:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO MOTA em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO MOTA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/05/2022 23:59.
19/04/2022 04:09

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2020 18:40

Conclusos para decisão
09/12/2020 18:40

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 19:37

Cancelada a movimentação processual
15/08/2020 01:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2020 23:59.
12/08/2020 09:16

Juntada de Certidão
12/08/2020 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO MOTA em 11/08/2020 23:59.
20/07/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:45

Outras Decisões
23/06/2020 22:52

Conclusos para decisão
23/06/2020 22:52

Juntada de Certidão
20/06/2020 02:56

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO MOTA em 19/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 10:55

Outras Decisões
02/06/2020 10:53

Cancelada a movimentação processual
02/06/2020 10:00

Conclusos para decisão
18/05/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 18:46

Conclusos para decisão
12/05/2020 18:46

Juntada de Certidão
12/05/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 00:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 11:56

Audiência Conciliação não-realizada para 18/03/2020 00:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
16/03/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 12:04

Juntada de Petição de contestação
13/03/2020 11:40

Juntada de Certidão
14/02/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 00:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO MOTA em 10/02/2020 23:59:59.
08/01/2020 09:23

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 00:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
08/01/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2020 09:18

Movimento Processual Retificado
08/01/2020 09:18

Conclusos para decisão
10/12/2019 20:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/11/2019 11:52

Conclusos para decisão
12/11/2019 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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