TJPA - 0800615-24.2021.8.14.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Miguel Lima dos Reis Junior da Trpje da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/05/2025 21:35 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo 
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                                            12/05/2025 21:35 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            12/05/2025 21:35 Transitado em Julgado em 24/04/2025 
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                                            24/04/2025 00:33 Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/04/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 00:28 Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/04/2025 23:59. 
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                                            27/03/2025 00:03 Publicado Intimação em 27/03/2025. 
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                                            27/03/2025 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 
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                                            26/03/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.
 
 Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
 
 CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 98112-5369 / E-mail: [email protected].
 
 PROCESSO N. 0800615-24.2021.8.14.9000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 Belém/PA, 25 de março de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            25/03/2025 10:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2025 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2025 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2025 09:01 Expedição de Carta. 
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                                            20/03/2025 14:12 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            11/03/2025 21:45 Prejudicado o recurso MARCIO DAS NEVES PINTO - CPF: *55.***.*27-04 (AUTORIDADE) 
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                                            25/02/2025 20:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2025 12:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2025 12:57 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            09/02/2025 12:08 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de LUIS SIRINEU DA COSTA SODRE em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de CRISTIANO ROBERTO COSTA DE SENA em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de ANA CRISTINA MENDES VELOSO em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de SERVULO MURIVALDO RANGEL BRANDAO em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de RITA DO SOCORRO BRITO COROA em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de NIVEA PAULA ASSUNCAO ZANDONADI em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de JANETE MILEN VIEGAS em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de IZABEL CONCEICAO LIRA FERREIRA em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:17 Decorrido prazo de ROSILANE SOARES DE MARIA SODRE em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:16 Decorrido prazo de MARCIO DAS NEVES PINTO em 05/02/2025 23:59. 
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                                            03/02/2025 13:32 Juntada de Certidão 
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                                            27/01/2025 18:26 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            19/12/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
 
 Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
 
 CEP: 66.020-000.
 
 Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
 
 PROCESSO N. 0800615-24.2021.8.14.9000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 Belém/PA, 18 de dezembro de 2024 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            18/12/2024 20:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2024 20:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2024 20:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2024 11:04 Cancelada a movimentação processual 
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                                            17/12/2024 11:04 Cancelada a movimentação processual 
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                                            17/12/2024 11:03 Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            13/12/2024 19:46 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            12/12/2024 14:10 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            11/12/2024 00:06 Publicado Intimação em 11/12/2024. 
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                                            11/12/2024 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 
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                                            10/12/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
 
 Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
 
 CEP: 66.020-000.
 
 Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
 
 PROCESSO N. 0800615-24.2021.8.14.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 Belém/PA, 9 de dezembro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            09/12/2024 08:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 08:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 08:05 Expedição de Carta. 
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                                            06/12/2024 18:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2024 14:18 Prejudicado o recurso 
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                                            13/11/2024 14:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 14:02 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            08/11/2024 08:54 Cancelada a movimentação processual 
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                                            01/11/2024 14:12 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            18/10/2024 12:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/10/2024 20:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/10/2024 20:07 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            27/09/2024 09:22 Cancelada a movimentação processual 
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                                            26/09/2024 14:12 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            09/09/2024 18:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2024 20:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2024 20:40 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            19/08/2024 14:11 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            12/08/2024 12:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2024 00:06 Cancelada a movimentação processual 
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                                            05/08/2024 11:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/07/2024 19:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2024 19:48 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            19/07/2024 19:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2024 19:31 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            10/07/2024 13:25 Cancelada a movimentação processual 
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                                            02/07/2024 09:09 Cancelada a movimentação processual 
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                                            20/06/2024 14:16 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            12/06/2024 14:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2024 09:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2024 09:07 Expedição de Carta. 
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                                            22/05/2024 19:51 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            21/05/2024 11:02 Cancelada a movimentação processual 
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                                            08/05/2024 12:23 Cancelada a movimentação processual 
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                                            30/04/2024 15:56 Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP) 
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                                            25/01/2023 00:19 Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/01/2023 23:59. 
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                                            17/12/2022 00:06 Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/12/2022 23:59. 
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                                            16/12/2022 16:26 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            23/11/2022 00:05 Publicado Intimação em 23/11/2022. 
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                                            23/11/2022 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022 
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                                            22/11/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
 
 Belém/PA, 21 de novembro de 2022. _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            21/11/2022 08:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2022 08:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2022 08:50 Expedição de Carta. 
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                                            21/11/2022 08:43 Juntada de Certidão 
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                                            21/11/2022 08:38 Juntada de Ofício 
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                                            17/11/2022 10:57 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            27/10/2021 13:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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