30/10/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:21

Juntada de Alvará
11/08/2024 00:30

Decorrido prazo de KETLEN GOMES TAVARES em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 04:07

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803764-07.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): RAIMUNDA TRAVASSOS GOMES SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelas herdeiras de RAIMUNDA TRAVASSOS GOMES, na qual se busca provimento jurisdicional que determine o arrolamento e a partilha dos bens deixados em razão do falecimento da autora da herança.

GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS, parte nomeada para a posição de inventariante no presente feito, trouxe aos autos o plano de partilha, bem como atribuição de valores aos bens que compõem o espólio, conforme se observa no ID Num. 108635938 - Pág. 1 a 7, e a herdeira K.G.T manifestou anuência através de seu representante legal no ID Num. 118500815.

O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido contido na inicial, conforme ID Num. 121194599. É o relatório.

Fundamento e decido.

O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário.

Se o valor do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, deve ser utilizado o rito do arrolamento comum, de acordo com o regramento disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil.

Neste procedimento, mais célere que o inventário, cabe ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, os o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha.

Outrossim, o Código de Processo Civil exige prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para que haja o julgamento da partilha.

No caso dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente formalizado, de tal modo que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se promova a homologação da partilha, conforme postulado na peça inicial.

Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 664 do Código de Processo Civil, homologo a partilha, conforme o planejamento de ID Num. 108635938 - Pág. 1 a 7, dos bens deixados por falecimento de RAIMUNDA TRAVASSOS GOMES, garantindo aos nela contemplados os respectivos seus quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.

Sem custas e despesas processuais devido a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Diante da falta de interesse dos requerentes em recorrer da presente sentença, eis que acolhido integralmente o pedido inicial, dou a presente sentença transitada em julgado, servindo esta como certidão de trânsito em julgado.

Espeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins, assim como OFÍCIO à instituição financeira comunicando a transferência da titularidade do contrato de financiamento dos veículos e, na hipótese de já estar quitado o saldo devedor, esses bens lhes serão transferidos, devendo então ser oficiado ao DETRAN para a transferência da propriedade do veículo às herdeiras.

Em obediência ao estatuído no §2º do art. 659 e § 2º do art. 662, ambos do CPC, determino a LAVRATURA de formal de partilha e a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
28/07/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 21:15

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 15:51

Conclusos para julgamento
24/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 17:51

Juntada de mandado
26/06/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 08:41

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803764-07.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): RAIMUNDA TRAVASSOS GOMES DESPACHO Cumpra a secretaria a quebra do sigilo bancário da falecida por meio de requisição eletrônica ao SISBAJUD, conforme já determinado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo de GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:15

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:39

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 08:53

Expedição de Mandado.
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803764-07.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS Endereço: Travessa A.

Travassos, 267, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-210 DESPACHO Devem ser providenciados pela inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Outros documentos relacionados à existência efetiva dos direitos possessórios e à qualidade da posse exercida pelo autor da herança (contas de água, luz, telefone, etc.), que são indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha (REsp nº 1984847). 2.

O plano da partilha contendo a qualificação completa do autor da herança, do seu cônjuge/companheiro e herdeiros, a descrição do patrimônio que compõe o espólio, o valor descriminado dos bens, o levantamento de eventuais dívidas e de como serão ou já foram pagas, a meação do viúvo(a), o quinhão do(a) herdeiro(a) em fração ou percentual a fim de evitar a formação de dízima periódica e de forma que o somatório corresponda a 100% ou 1/1, facilitando assim a divisão, conforme preceitua o art. 664, última parte, do CPC.

Determino a quebra do sigilo bancário do falecida por meio de requisição eletrônica ao SISBAJUD, para obter informações sobre a existência dos valores em conta bancária, cujo resultado será oportunamente juntado aos autos.

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, determino desde já, a INTIMAÇÃO PESSOAL da inventariante para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a determinação contida nesta decisão, sob pena de remoção do encargo, conforme art. 622, II do CPC.

Se transcorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intimem-se pessoalmente os demais herdeiros para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse em assumir o encargo de inventariante.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
16/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 05:00

Decorrido prazo de GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS em 29/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 13:12

Juntada de Petição de diligência
13/10/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2023 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2023 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2023 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 09:29

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803764-07.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): RAIMUNDA TRAVASSOS GOMES DESPACHO Devem ser providenciados pela inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado: a) comprovante de quitação de tributo relativo ao bem imóvel inventariado, qual seja, certidão negativa fiscal municipal; b) certidão de registro de propriedade e ônus real do bem imóvel ou outros documentos relacionados à existência efetiva dos direitos possessórios e à qualidade da posse exercida pelo autor da herança, que são indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha (REsp nº 1984847).

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
09/09/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:46

Decorrido prazo de SEFIN - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/05/2023 23:59.
21/05/2023 13:38

Decorrido prazo de KETLEN GOMES TAVARES em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 13:51

Juntada de
13/04/2023 14:39

Juntada de Petição de parecer
13/04/2023 14:22

Juntada de Petição de parecer
13/04/2023 14:17

Juntada de Petição de parecer
13/04/2023 13:31

Juntada de Petição de parecer
23/03/2023 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:14

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803764-07.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): RAIMUNDA TRAVASSOS GOMES DESPACHO Considerando a existência de interesse de menor envolvido, dê-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste, Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
21/03/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 05:06

Decorrido prazo de KETLEN GOMES TAVARES em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:18

Publicado Despacho em 23/02/2023.
24/02/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803764-07.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): RAIMUNDA TRAVASSOS GOMES DESPACHO Considerando os últimos documentos apresentados, determino o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da certidão negativa de tributos municipais.

Com a certidão apresentada no prazo estabelecido, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
17/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 02:18

Decorrido prazo de KETLEN GOMES TAVARES em 25/01/2023 23:59.
20/01/2023 00:55

Conclusos para despacho
20/01/2023 00:55

Juntada de Petição de certidão
19/01/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:51

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 20:39

Expedição de Mandado.
28/11/2022 20:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2022 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:08

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803764-07.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): RAIMUNDA TRAVASSOS GOMES DESPACHO Considerando que o valor do bem do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos e que há herdeiro incapaz, o inventário deve ser processado sob o rito do arrolamento comum (art. 664, do CPC).

Nomeio para o cargo de inventariante GABRIELA GOMES DE VASCONCELOS, filha da falecida, tudo em obediência ao disposto no art. 617, III, e parágrafo único do CPC, o qual exercerá o encargo, independentemente de assinatura de termo de compromisso.

Assim devem ser providenciados: a) comprovantes de quitação de tributos relativos aos “de cujus” e aos bens inventariados, quais sejam, certidão negativa fiscal federal, estadual e municipal; b) o plano da partilha. É necessário, também a juntada de certidão acerca do registro de propriedade e ônus real do bem imóvel e da inexistência de testamento deixado pela autora da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação do inventariante para emendar a inicial, atendendo às exigências legais supracitadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci - Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
18/11/2022 22:00

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
18/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 00:33

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 16:55

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:54

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 11:18

Expedição de Mandado.
27/09/2022 08:35

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 07:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:38

Conclusos para decisão
20/09/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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