17/01/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
26/12/2023 11:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/12/2023 10:49

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:33

Transitado em Julgado em 22/08/2023
07/12/2023 16:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
13/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/09/2023 11:58

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de ENDY BRENDA DE CASTRO COUTINHO *84.***.*56-49 em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:15

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0880745-68.2022.8.14.0301 Requerente(s): Sin – Sistema de Implante Nacional S/A Requerido(s): Endy Brenda de Castro Coutinho SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I.

De um lado, SIN – SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A e de outro ENDY BRENDA DE CASTRO COUTINHO, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO constante de Id 90238709 e ratificado em Id 92099661.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação;” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e sendo o objeto lícito.

Os documentos necessários foram juntados.

As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas.

Os interesses existentes nos autos foram preservados.

Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

III.

DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes de Id 90238709 e Id 92099661, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC.

INTIMEM-SE.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém/PA, 25 de julho de 2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
25/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:58

Homologada a Transação
25/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:31

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:32

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2023 01:04

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ENDY BRENDA DE CASTRO COUTINHO *84.***.*56-49 em 29/03/2023 23:59.
03/04/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 13:47

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:22

Publicado Despacho em 08/03/2023.
09/03/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0880745-68.2022.8.14.0301 AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

Nome: ENDY BRENDA DE CASTRO COUTINHO *84.***.*56-49 Endereço: Estrada Yamada, lt 16, Quadra I, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-420 Vistos, etc.

No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(a) requerido(a) o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I).

Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam.

Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida.

Assim, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) requerido(s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701).

Anoto que o(s) requerido(s) será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015).

Independentemente de prévia segurança do juízo, o(s) requerido(s) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015).

Apresentados os embargos, intime-se o(a) requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, 06/03/2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
06/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:49

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.
23/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0880745-68.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Com base na Ordem de Serviço nº 001/2021, fica a parte Requerente INTIMADA, por meio de seu(s) patrono(s), a efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (Art. 290 CPC/2015).

Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei 8328/2015.

Belém, 21 de novembro de 2022.

EDERSON GOMES ALMEIDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
21/11/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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