15/09/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 07:44

Baixa Definitiva
15/09/2023 00:13

Decorrido prazo de Secretária Estadual de Educação, ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:48

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 09:56

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:55

Juntada de
21/08/2023 09:47

Transitado em Julgado em
19/08/2023 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:18

Decorrido prazo de DEBORA MENDES MATTOS DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:11

Decorrido prazo de DEBORA MENDES MATTOS DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:01

Publicado Ementa em 07/07/2023.
07/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

DIREITO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO PARA TER ACESSO A FICHA FUNCIONAL DA IMPETRANTE PARA VIABILIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A documentação acostada nestes autos eletrônicos permitiu visualizar com inarredável certeza a existência de um pedido de acesso à ficha funcional (Protocolo nº 2022/0000220514) tramitando desde 22/02/2022 em descompasso com prazo legalmente previsto pelo Lei nº 12.527/2011. 2.

Nenhuma justificativa minimamente plausível para demora na disponibilização da informação solicitada foi apresentada tornando evidente o direito líquido e certo da impetrante. 3.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados estes autos em Sessão Virtual, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a unanimidade, conceder a segurança nos termos do voto da eminente Relatora.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
05/07/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:50

Concedida a Segurança a DEBORA MENDES MATTOS DOS SANTOS - CPF: *78.***.*92-53 (AUTORIDADE)
04/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2023 02:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2023 07:31

Conclusos para julgamento
06/03/2023 12:46

Juntada de Petição de parecer
08/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:30

Juntada de
08/02/2023 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:19

Decorrido prazo de DEBORA MENDES MATTOS DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de DEBORA MENDES MATTOS DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Secretária Estadual de Educação, ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:01

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA N° 0814687-16.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: DEBORA MENDES MATTOS DOS SANTOS ADVOGADO: FREDY ALEXEY SANTOS (OAB/PA 12.865) IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado contra ato omissivo alegadamente ilegal consistente na ausência de disponibilização de acesso à Ficha Funcional da impetrante para viabilizar requerimento de aposentadoria.

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, assim como a concessão de medida liminar para determinar à autoridade dita coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize acesso à Ficha Funcional do período vinculado a SEDUC/PA.

Ao final, pugnou pela confirmação da liminar com a concessão da segurança em definitivo. É o relatório.

DECIDO.

A documentação acostada nestes autos eletrônicos permite verificar ainda que em juízo de prelibação haver um pedido de acesso à ficha funcional (Protocolo nº 2022/0000220514) tramitando desde 22/02/2022 em descompasso com prazo legalmente previsto pelo Lei nº 12.527/2011, senão vejamos: Art. 11.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Mostra-se, a priori, injustificada a demora na disponibilização da informação solicitada.

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar, no sentido de determinar à autoridade impetrada que disponibilize à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, acesso a Ficha Funcional do período vinculado a SEDUC/PA Concedo a impetrante os benefícios da Justiça Gratuita.

Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações; Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada (Estado do Pará), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito.

Após, sigam os autos à Procuradoria de Justiça.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
21/11/2022 16:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 07:27

Expedição de Mandado.
18/11/2022 23:05

Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 07:19

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2022 18:32

Declarada incompetência
17/10/2022 13:22

Recebidos os autos
17/10/2022 13:22

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001122-63.2016.8.14.1605

Zulene Dias Silva

Lindemberg Almeida de Oliveira

Advogado: Luiz Antonio Martins Gama

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2016 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0001364-97.2016.8.14.0125

Joao Coelho da Costa

R e M Eletromotos LTDA

Advogado: Orlando Rodrigues Pinto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2022 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0012131-69.2007.8.14.0301

Lauriano Mota de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/06/2007 06:37

Exibir Processo

Processo nº 0000085-50.1999.8.14.0003

Banco do Brasil SA

R. S. Pinto Comercio

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0880745-68.2022.8.14.0301

Sin - Sistema de Implante Nacional S.A.

Endy Brenda de Castro Coutinho 984224562...

Advogado: Vinicius Saito Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2022 13:02

Exibir Processo