07/05/2024 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/05/2024 09:29

Baixa Definitiva
07/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:23

Decorrido prazo de IVANILDO BARBOSA BENTO em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:02

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO SOLDO.

POLICIAL MILITAR NA ATIVA.

SOLDO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

NORMA DE LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

ESCALONAMENTO VERTICAL LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 4.491/73.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados.

Por fim, condenou o autor no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. 2- A Lei Estadual nº 6.827/06, que previa o soldo dos militares em valor não inferior ao salário-mínimo foi declarada inconstitucional pelo Pleno deste E.

Tribunal de Justiça; 3-A Lei Estadual nº 6.827/06, vigente na data propositura da ação, não fez menção sobre o escalonamento vertical previsto na Leis nº 4.491/73.

Impossibilidade de retificação do soldo nos termos postulado, na exordial, já que a Lei vigente tratou a matéria de forma diversa; 4- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
20/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), IVANILDO BARBOSA BENTO - CPF: *05.***.*80-53 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: *36.***.*86-49 (PROCURADOR) e não-provido
18/03/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 13:43

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:37

Conclusos para julgamento
10/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:48

Decorrido prazo de IVANILDO BARBOSA BENTO em 06/11/2023 23:59.
06/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
04/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2023 13:41

Recebidos os autos
19/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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