28/09/2025 02:30

Decorrido prazo de DAMIAO FERREIRA DE MENEZES em 05/09/2025 23:59.
28/09/2025 02:30

Decorrido prazo de DAMIAO FERREIRA DE MENEZES em 28/08/2025 23:59.
28/09/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2025 23:59.
15/09/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:14

Juntada de decisão
28/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
04/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:43

Juntada de Petição de apelação
29/09/2024 01:07

Publicado Sentença em 27/09/2024.
29/09/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
26/09/2024 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:07

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:00

Conclusos para julgamento
24/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 01:05

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
29/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 06:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/03/2024 06:39

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2023 04:26

Decorrido prazo de DAMIAO FERREIRA DE MENEZES em 27/04/2023 23:59.
28/06/2023 11:31

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:31

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 16:29

Decorrido prazo de DAMIAO FERREIRA DE MENEZES em 18/04/2023 23:59.
09/05/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 02:56

Decorrido prazo de DAMIAO FERREIRA DE MENEZES em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 09:18

Conclusos para decisão
07/12/2022 09:18

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 10:42

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:28

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0873185-75.2022.8.14.0301 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SANÇÃO DISCIPLINAR AUTOR: DAMIAO FERREIRA DE MENEZES REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade de justiça passou a ser regulada entre os artigos 98 e 102 do referido diploma legal.

Todavia, não fora repetido o anterior texto que outorgava a gratuidade por simples afirmação na petição inicial, por meio do advogado, que a parte não estaria em condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.

O novo texto, veio adequado à Constituição Federal (embora não tenha adotado mais estreita simetria) que disciplina, no artigo 5°, inciso LXXIV, que a gratuidade será alcançada aos que são comprovadamente necessitados.

Anote-se aqui, que comprovar é diferente de declarar.

No artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, está disposto que o juiz poderá indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte suportar as despesas.

Refere, também, que antes de indeferir, deve ser oportunizado à parte que comprove a necessidade.

Pois bem, observo nos presentes autos que não há, como reclama a Constituição Federal de 1988, a comprovação da necessidade da gratuidade de justiça, pelo que existem sinais nos autos que indicam a capacidade do pagamento das custas pelo autor, sobretudo, em razão do cargo público que ocupa.

Com efeito, determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas da Fazenda: I - A intimação do autor, por seu advogado, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, segundo determinação do caput e do parágrafo único, do artigo 321, do CPC/2015.

II – Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de novembro de 2022.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
18/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:58

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 19:50

Conclusos para decisão
05/10/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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