29/08/2025 01:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025
28/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/08/2025 14:34

Incluído em pauta para 16/09/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00196372/2025 - EDcl no REsp 2165738/PA
26/03/2025 10:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
17/03/2025 23:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 223077/2025
17/03/2025 23:26

Protocolizada Petição 223077/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/03/2025
13/03/2025 00:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 13/03/2025 Petição Nº 196372/2025 -
12/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 196372/2025. Publicação prevista para 13/03/2025)
10/03/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 196372/2025
10/03/2025 18:28

Protocolizada Petição 196372/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/03/2025
27/02/2025 17:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 166575/2025
27/02/2025 17:30

Protocolizada Petição 166575/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025
27/02/2025 00:58

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/02/2025
26/02/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2025
24/02/2025 23:59

Conhecido em parte o recurso de VANESSA DE JESUS ALENCAR DE SOUZA e provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA
13/02/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-3T)
10/02/2025 00:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/02/2025
07/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/02/2025 18:01

Incluído em pauta para 18/02/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual)
05/09/2024 16:41

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 774187/2024
05/09/2024 16:28

Protocolizada Petição 774187/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 05/09/2024
30/08/2024 08:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD
30/08/2024 08:30

Distribuído por sorteio à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
22/08/2024 09:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
16/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0032661-16.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VANESSA DE JESUS ALENCAR DE SOUZA (Representante: THIAGO SOUSA CRUZ - OAB/PA Nº 18.779) RECORRIDO(A): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Representante: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA Nº 14.371) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 19060036), interposto por VANESSA DE JESUS ALENCAR DE SOUZA, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado(s): “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PENSÃO SUPLEMENTAR.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO PETROS 49/1997.

AUSENTE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEPENDENTE.

PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO.

DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (ID nº 16346368) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

INCONFORMISMO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2.

Analisando os argumentos do embargante, entendo que não merecem ser acolhidos, pois inexiste na monocrática combatida a omissão apontada, uma vez que todos os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada 3.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos..” (ID nº 18599409) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 1.723 a 1.727 do Código Civil, tendo em vista que teria direito à sua inclusão como dependente de beneficiário de previdência complementar, a posteriori, diante do reconhecimento da união estável ocorrida após o falecimento do beneficiário, conforme entendimento da 3ª Turma de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19507556). É o relatório.

Decido.

De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”.

Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade.

Pois bem, na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade (o sistema registrou ciência do acórdão em 23/03/2024, o recurso foi interposto em 16/04/2024, sendo a data limite para manifestação assinalada no PJe para o dia 16/04/2024), ao exaurimento da instância (acórdão(s) – ID’s nº 16346368 e 18599409), à legitimidade da parte, à regularidade da representação (ID nº 11863231 – fl. 42 e ID nº 19060037), ao interesse recursal e ao preparo (justiça gratuita deferida – ID nº 11863228), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal (hipótese de recurso especial, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso.

Além disso, a tese alegada pela parte recorrente, ao menos quanto ao último argumento, vai ao encontro de jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da ementa com o seguinte teor: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR MORTE DO COMPANHEIRO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 49/1997.

PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte.

Súmula n. 83/STJ. 2.

Nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça , o recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas não enseja o seu conhecimento. 3.

Rever o entendim ento do colegiado de origem acerca da impossibilidade de aplicação Resolução n. 49/1997 demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, providências inviáveis na via especial.

Incidência dos Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.291.122/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)” (Grifei). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA, POR OCASIÃO DA ADESÃO DO PARTICIPANTE AO RESPECTIVO PLANO.

IRRELEVÂNCIA.

AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de obrigação de fazer na qual requer o recebimento de suplementação de pensão por morte. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.

O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4.

Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o benefício.

Precedentes. 5.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.242.912/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). (Grifei).

Sendo assim, preenchidos os requisitos objetivos e não incorrendo em hipótese de aplicação do art. 1.030, I a IV, do CPC, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
30/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0032661-16.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VANESSA DE JESUS ALENCAR DE SOUZA (Representante: THIAGO SOUSA CRUZ - OAB/PA Nº 18.779) RECORRIDO(A): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Representante: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA Nº 14.371) DESPACHO Observo a necessidade de saneamento do feito no tocante à regularidade da representação da parte recorrente, porquanto o advogado subscritor do recurso especial (ID nº 19060033), em que pese tenha apresentado instrumento de substabelecimento (ID nº 19060037) não foi passado por advogado constante do instrumento de procuração juntado à inicial (ID nº 11863226).

Sendo assim, intime-se a parte recorrente a fim de que regularize a representação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

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