10/07/2025 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRAO em 26/05/2025 23:59.
07/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:57

Juntada de sentença
09/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 04:13

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO (A) O RECORRIDO FRANQUELINE APARECIDA FERREIRA, na pessoa de seu advogado (a) para no prazo de 15 dias apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Itaituba (PA), 8 de julho de 2024.

LEONARDO DE MENEZES DOS SANTOS Diretor de Secretaria Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª).

JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) OBSERVAÇÕES: O processos está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
08/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:38

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 16:39

Decorrido prazo de FRANQUELINE APARECIDA FERREIRA em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806091-68.2022.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por FRANQUELINE APARECIDA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

Disse a parte autora que é Agente Comunitário de Saúde e, que, tendo sido criado, em 2002, pelo Ministério da Saúde, um Incentivo Financeiro Adicional, que representa uma parcela a ser paga diretamente ao servidor público que desempenha o serviço de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), portanto, faz jus a tal verba.

Afirmou, contudo, que jamais recebeu o mencionado incentivo, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação de cobrança.

Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio das verbas repassadas pelo governo federal ao município com a finalidade de repassar aos ACS.

Por fim, pugna pela procedência da demanda com a condenação do município ao pagamento de Incentivo Financeiro Adicional referente aos últimos cinco anos, no valor de R$ 9.817,99, além de indenização por danos morais.

Juntou os documentos que entendeu necessários.

Em virtude do indeferimento da gratuidade da justiça e do não pagamento das custas processuais, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Irresignada com o desfecho prematuro da ação, a parte autora apelou da sentença e logrou êxito em sua reforma, tendo os autos retornado para prosseguimento neste juízo.

No ID nº 110642827, a parte requerente retornou aos autos para informar que foi promulgada a Lei Municipal nº 148/2023, publicada em 04/08/2023 no Diário Oficial, autorizando expressamente o Poder Executivo do Município de Trairão a efetuar o pagamento do incentivo, inclusive retroativamente, o adicional financeiro aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Juntou cópia da Lei Municipal nº 148/2023.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado.

Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido.

No caso presente, o objeto da ação ajuizada pela autora era o reconhecimento do direito de receber adicional de incentivo financeiro o adicional recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e o recebimento dos valores, inclusive retroativamente, o que já devidamente atendido pelo requerido com a promulgação e publicação da Lei Municipal nº 148/2023 juntada aos autos.

Portanto, o prosseguimento da ação resta obstado por ausência superveniente de interesse de agir ante a falta de utilidade do provimento.

Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a Fazenda Pública Municipal a ressarcir eventuais custas adiantadas pela autora (artigo 82, § 2º do CPC) e ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 13 de maio de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
13/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/05/2024 11:33

Conclusos para julgamento
13/05/2024 11:33

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806091-68.2022.8.14.0024.

DECISÃO Considerando a certidão de ID 110642834, DETERMINO: 01.

INTIME-SE a parte exequente pelo meio eletrônico ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, em especial, apontar as diretrizes para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão ou extinção sem resolução do mérito; 02.

Após, CONCLUSOS para apreciação; 03.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 13 de março de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
13/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 13:18

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:52

Juntada de despacho
23/05/2023 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2023 12:35

Juntada de Decisão
24/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 13:37

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 16:38

Juntada de Petição de apelação
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806091-68.2022.8.14.0024.

SENTENÇA Distribuída a presente ação, o Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos afirmada na inicial. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

O artigo 290, do Código de Processo Civil (CPC), preceitua que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não quitou as custas processuais.

Ante o exposto, com fundamento no alhures citado artigo 290, do CPC, julgo o processo extinto sem apreciação do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente exordial.

Sem custas, conforme artigo 22, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

INTIMEM-SE as partes apenas através de seu causídicos pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

Itaituba (PA), 9 de janeiro de 2023.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
09/01/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/01/2023 11:42

Conclusos para julgamento
17/12/2022 01:53

Decorrido prazo de FRANQUELINE APARECIDA FERREIRA em 12/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806091-68.2022.8.14.0024.

DECISÃO 01.

INDEFIRO o pedido do benefício da justiça gratuita e DETERMINO a intimação do autor, por seu patrono, para que junte aos autos cópia do recolhimento das custas iniciais, ou requeira o parcelamento, nos termos da Portaria Nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, sob pena de cancelamento da distribuição no prazo 30 (trinta) dias; 02.

Desde já, FICA deferido o parcelamento em 04 (quatro) vezes, nos termos da Portaria nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo a autora comprovar nos autos o preparo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC); 03.

EXPEÇA-SE o necessário; 04.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 26 de outubro de 2022.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
16/11/2022 13:27

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 14:32

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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