22/11/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:16

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 05:31

Decorrido prazo de RONIVALDO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:09

Decorrido prazo de RONIVALDO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/11/2023 23:59.
20/10/2023 01:44

Publicado Sentença em 18/10/2023.
20/10/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0801391-04.2022.8.14.0039 REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: RONIVALDO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO PAN S/A. em desfavor de RONIVALDO DA SILVA, já estando as partes qualificadas nos autos.

Houve requerimento de substituição processual (ID 86884210) e anexado termo de cessão (ID 86884215).

Após certa tramitação, as partes informam que realizaram acordo extrajudicial (ID 101183929), pondo fim ao litígio, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento total das obrigações pactuadas.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto, relatório.

Passo a decidir.

O artigo 487, III, b, estabelece que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação” Constata-se que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no acordo, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação.

Por oportuno, esclareço que não se pode acolher o pedido formulado no acordo para tão somente suspender este processo.

De fato, pela leitura do termo acordo, verifica-se que houve verdadeira novação da dívida, com a celebração de novo contrato substitutivo.

Assim, mostra-se impositiva a homologação do acordo com a extinção do processo.

Nesse sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA MEDIANTE FIXAÇÃO DE NOVAS PRESTAÇÕES E NOVOS PRAZOS PARA O ADIMPLEMENTO, ISTO É, DE NOVOS VALORES E DE EXTENSO PARCELAMENTO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido. (TJ-SP 10028504220178260704 SP 1002850-42.2017.8.26.0704, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 11/05/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2018) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o termo de acordo supra, o qual passa a fazer parte integrante da presente sentença e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Defiro a substituição do polo ativo da demanda, conforme requerido em ID 86884210.

Custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e honorários conforme previsão do acordo entabulado.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

DETERMINO o levantamento de eventuais restrições e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).

Data da assinatura digital.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
16/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:10

Homologada a Transação
10/10/2023 13:43

Conclusos para julgamento
10/10/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0801391-04.2022.8.14.0039 REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: RONIVALDO DA SILVA DECISÃO Vistos Ante as petições retro apresentadas, observo tumulto processual que deve ser dirimido para seguir o regular trâmite do feito.

Na petição ID 86884204, a advogada Roberta Beatriz dos Nascimento peticionou em nome da Itapeva XIMulticarteira, informando a cessão do crédito e requerendo a substituição processual, porém, o autor original, o Banco Pan, nas petições ID 87383536 e 8935127, através da advogada Cristiane Belinati Garcia Lopes, dá andamento ao feito com requerimentos inerentes à marcha processual.

Assim sendo, a fim de evitar confusão processual, determino que o autor, Banco Pan, se manifeste sobre o aduzido na petição 86884204, no prazo de 5 (cinco) dias, informando especificamente acerca do documento de cessão de crédito e seus consectários.

Intimações e diligências necessárias.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Paragominas, 10 de agosto de 2023.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
11/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:23

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/02/2023.
24/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0801391-04.2022.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, MANIFESTE-SE SOBRE A CERTIDÃO DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA.

Paragominas, 10 de fevereiro de 2023 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS
17/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 08:31

Expedição de Mandado.
09/01/2023 11:00

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:18

Publicado Intimação em 01/12/2022.
02/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:18

Publicado Intimação em 01/12/2022.
02/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:01

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando a petição do ID 77121412, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, por não haver nas alegações do agravante fato novo capaz de alterar o convencimento do Juízo quanto aos motivos da decisão.

Não havendo, até o momento, atribuição do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte, determino o prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Paragominas/PA datado e assinado digitalmente.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
17/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 09:23

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:37

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 12:20

Expedição de Mandado.
09/09/2022 11:52

Expedição de Mandado.
08/09/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/08/2022 23:59.
06/08/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 01:38

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 06:31

Publicado Intimação em 15/07/2022.
20/07/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:31

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 08:59

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:35

Concedida a Medida Liminar
08/04/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 10:07

Conclusos para decisão
05/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:28

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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