24/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/03/2024 13:37

Baixa Definitiva
23/03/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:11

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0851924-54.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: MÁRCIO RAMOS DA CRUZ RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DEVER DA PARTE DE INDICAR O ENDEREÇO DO APELADO.

INÉRCIA DA RECORRENTE.

INADIMISSIBILIDADE RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Diante da inércia da recorrente, a teor da observância do art. 932, parágrafo único, do CPC, em informar ao juízo o endereço do recorrido, a fim de possibilitar a manifestação no processo, ausente se encontra requisito de admissibilidade recursal. 2.

Recurso não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO ITAÚCARD S.A. (Id. 16619962) em face da r. sentença (Id. 16619960) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em desfavor MARCIO RAMOS DA CRUZ, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do disposto nos art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Em suas razões (Id. 15524600) sustenta, em síntese, que é irrelevante a forma de retorno do aviso de recebimento, uma vez que a lei sequer exige que a assinatura constante seja do devedor e que a mora se comprova pelo envio da carta registrada ao endereço informado, como no caso dos autos.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Primeiramente os autos foram distribuídos ao Exmo.

Senhor Desembargador Constantino Augusto Guerreiro que apontou a prevenção deste relator para o julgamento do feito (Id. 16625883).

Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito.

Em despacho de Id. 17246961 determinei a intimação do apelante para fornecer o endereço correto do apelado para que fosse intimado a apresentar contrarrazões, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.

Sobreveio certidão de Id. 17478853 atestando que decorreu o prazo legal sem ter sido apresentada a manifestação.

Sem contrarrazões.

Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório.

DECIDO.

Diante do descumprimento da referida diligência requerida por este juízo, que determinou a intimação do recorrente a fim de informar o endereço do apelado para se manifestar nos autos, vislumbro a prejudicialidade do presente recurso.

Com efeito, na hipótese, cabível a aplicação dos artigos 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (..) Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”.

Assim, diante da inércia do recorrente, ausente se encontra requisito de admissibilidade recursal.

Nesse sentido, cito precedente pátrio: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE DE BEM INSTRUIR O RECURSO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 1.

A parte agravante, embora regularmente intimada para informar o correto endereço do agravado, fins de possibilitar o prosseguimento do recurso, com o devido contraditório, restou silente. 2.

Diante da impossibilidade de cumprimento da determinação da primeira parte do inciso II do artigo 1.019 do CPC, não há como conhecer o recurso interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: *00.***.*58-65 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
28/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:19

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE)
28/02/2024 11:53

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 09:02

Juntada de Certidão
16/12/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:11

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 00:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2023 10:45

Determinação de redistribuição por prevenção
24/10/2023 05:27

Conclusos para decisão
20/10/2023 19:46

Recebidos os autos
20/10/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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