27/07/2023 13:19

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES em 02/12/2022 23:59.
27/07/2023 13:19

Juntada de identificação de ar
23/07/2023 04:46

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES em 16/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:52

Decorrido prazo de NILSON GABAS JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 17:52

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES em 29/05/2023 23:59.
17/07/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 20:00

Transitado em Julgado em 10/07/2023
18/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:55

Publicado Sentença em 17/05/2023.
19/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 14:28

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2023 07:57

Audiência Preliminar cancelada para 18/05/2023 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0823085-10.2022.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES decaiu do direto representação já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 22/10/2022 em que veio saber quem é o autor da infração penal.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado representação contra o autor do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 92704837.

Embora a representação da vítima não exija forma especial, deve ficar bem claro, nas declarações do ofendido prestadas no termo circunstanciado de ocorrência, o seu objetivo de dar início à ação penal, legitimando o Ministério Público a agir.

Assim sendo, no caso de ausência de representação nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

Vale destacar que, se o boletim de ocorrência ou o depoimento da vítima perante autoridade policial, por si só, fosse considerado como representação do ofendido não haveria razão para que o legislador tivesse previsto a possibilidade de representação pela vítima na audiência preliminar desde que exercido tal direito dentro do prazo legal, nos termos do artigo 75 da Lei 9.099/95, sendo certo que, no caso em questão, não há nos presentes autos manifestação da vítima no sentido de que o autor do fato seja processado criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato NILSON GABAS JUNIOR já qualificado nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal.

Em consequência, torno sem efeito a designação da audiência preliminar constante do DOC ID 81533610.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
15/05/2023 15:37

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/05/2023 11:56

Conclusos para julgamento
12/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
09/05/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2022 04:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 04:45

Decorrido prazo de NILSON GABAS JUNIOR em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 04:45

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:54

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 06:12

Decorrido prazo de NILSON GABAS JUNIOR em 05/12/2022 23:59.
08/12/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
18/11/2022 20:15

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0823085-10.2022.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 18 de MAIO de 2023, às 10 horas e 20 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima para apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

Cumpra-se.

Belém (PA), 11 de novembro de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
16/11/2022 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 11:05

Audiência Preliminar designada para 18/05/2023 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:40

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:02

Declarada incompetência
08/11/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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