16/12/2022 10:22

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 10:21

Baixa Definitiva
16/12/2022 10:17

Transitado em Julgado em 15/12/2022
16/12/2022 00:15

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:15

Decorrido prazo de VICENTE MOTA DOS REIS JUNIOR em 15/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:01

Publicado Ementa em 22/11/2022.
22/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE – CONTRADIÇÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO CONSTATADA – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA – POSSIBILIDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA – OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI 911/1969 – HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia dos aclaratórios a arguida contradição da decisão colegiada embargada ao inobservar o disposto nos art. 1º, §4º e art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/1969, que permitiria a venda do bem pelo credor fiduciário, no caso de inadimplemento da obrigação. 2 – Conforme restou claro na decisão colegiada embargada, apreendido o veículo, caso não seja purgada a mora no prazo de 05 (cinco) dias, fica consolidada a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, torna-se possível a remoção do veículo da comarca pelo credor, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do citado Decreto-Lei n. 911/1969. 3 – É necessário o exaurimento do prazo para purgação da mora, ou seja, do ato jurídico em que o devedor em atraso neutraliza os efeitos do seu retardamento, ofertando a prestação devida, se justifica visto que com a purgação, tem-se o retorno do bem para o executado. 4 – Desse modo, tem-se que inexistiu qualquer objeção a consolidação da propriedade e suas decorrências legais consoante previsto no Decreto-Lei n. 911/1969. 5 – Considerando que as aludidas questões já foram apreciadas na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelo embargante em tentativa de rediscutir matéria, finalidade a qual não se presta a via intentada. 6 – Destarte, inexiste contradição ou qualquer das hipóteses insculpidas no art. 1.022 do Diploma Processual Civil no decisum embargado a ensejar o acolhimento do intentado recurso aclaratórios ou sua modificação. 7 – Embargos de Declaração Conhecido e Desprovido, para manter hígidos os fundamentos da decisão colegiada embargada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 08 de novembro de 2022, na presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora
18/11/2022 06:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
17/11/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/09/2022 13:41

Conclusos para julgamento
09/09/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 00:03

Publicado Ementa em 02/09/2022.
02/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:46

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/08/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2022 15:48

Conclusos para julgamento
02/08/2022 15:48

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 12:24

Juntada de Certidão
02/08/2022 12:24

Desentranhado o documento
02/08/2022 12:24

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VICENTE MOTA DOS REIS JUNIOR em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
12/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
30/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:06

Decorrido prazo de VICENTE MOTA DOS REIS JUNIOR em 29/06/2022 23:59.
27/06/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 00:00

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:43

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/06/2022 15:05

Conclusos para decisão
01/06/2022 15:05

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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