15/03/2024 16:32

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:25

Arquivamento
13/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:11

Conclusos para julgamento
12/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2023 08:52

Conclusos para decisão
03/12/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2022 13:15

Decorrido prazo de RAMILTON RIBEIRO SILVA em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:51

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:45

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 18:36

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2022 13:14

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0804264-78.2022.8.14.0070 Autos de Prisão em Flagrante Capitulação Provisória: [Contra a Mulher].

Flagranteado(a)(s): RAMILTON RIBEIRO SILVA.

DECISÃO 1.DA ANÁLISE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de decisão de revogação de prisão preventiva em favor do acusado RAMILTON RIBEIRO SILVA, uma vez que este juízo entende que não mais subsistem os requisitos de sua segregação cautelar.

A autoridade policial juntou relatório de risco do CJN, noticiando que ofendida não tem interesse no requerimento de Medidas Protetivas (id. 80382804) A ofendida compareceu em juízo para informar que recebeu alta médica e, ainda, declarou não ter interesse em representar contra o investigado (id. 80447690) O Representante do Ministério Público manifestou-se favorável a revogação da preventiva, bem como seja determinado o retorno dos autos à Delegacia de Polícia Civil, a fim de proceder novas diligências Decido.

De acordo com o art. 316 do CPP o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No presente, verifico que apesar da gravidade do crime imputado ao acusado, não se dispõe nos autos de outras informações mais concretas das quais se possam aferir a necessidade de prisão preventiva.

Além disso, deve-se consignar que a própria ofendida compareceu nos autos (id80447690) declarando não ter interesse em representar contra o investigado.

Assim, não reconheço, neste momento, mais presentes os pressupostos para manutenção da prisão preventiva do acusado, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Diante disso, concedo ao indiciado RAMILTON RIBEIRO SILVA, a Liberdade Provisória cumulada com as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias: I – Comparecimento em juízo sempre que intimado para os atos do processo; II – Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; O denunciado deve comparecer na Secretaria Judicial desta vara, no primeiro dia útil após sua liberdade, a fim de prestar termo de compromisso das medidas cautelares.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA em favor de RAMILTON RIBEIRO SILVA (filho de SEBASTIAO LIMA SILVA e ADELAIDE RIBEIRO SILVA, nascido: 10/01/1994, RG: 6878960), para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ciente de que o descumprimento de alguma das medidas cautelares acima acarretará na decretação da preventiva.

Deixo de conceder MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da vítima, ante o seu desinteresse, conforme noticiado pela autoridade policial (id. 80382804).

Ressalto que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça novamente a aplicação de medidas protetivas.

II.

DO RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA Defiro o requerido pelo Ministério Público e determino que retornem os autos à Delegacia de Origem, a fim de que a autoridade policial promova todas as diligências necessárias para a finalização do IPL e remessa ao Poder Judiciário, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com o retorno, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Para efeito de controle dos prazos, deve a Secretaria Judicial fazer o registro no Sistema.

Comunique-se à autoridade policial.

Intimem-se as partes (agressor e ofendida) Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e à defesa.

Cite-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário Serve a presente decisão, como ofício, ao Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher do Município de Abaetetuba/PA, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência, conforme Recomendação Nº 116 de 27/10/2021 do CNJ Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.
11/11/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:16

Concedida a Liberdade provisória de RAMILTON RIBEIRO SILVA (AUTOR DO FATO).
10/11/2022 16:08

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:55

Juntada de Petição de parecer
09/11/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/10/2022 23:46

Juntada de Petição de inquérito policial
28/10/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:46

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/10/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 23:02

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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