TJPA - 0851418-78.2022.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2024 09:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
19/03/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 23:53
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0851418-78.2022.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MOURA Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.
Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1452, AGÊNCIA 1135, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 DESPACHO Indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que não demonstrado o risco de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995).
Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), remeta-se o processo à instância recursal, ficando atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo.
Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062101434752600000063468719 INICIAL _AÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Petição 22062101434769500000063475030 ANEXO_01_PROCURAÇÃO ANDRÉA MARIA Procuração 22062101434795000000063475031 ANEXO_02_CNH Documento de Identificação 22062101434819300000063475032 ANEXO_03_COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BERNAL DO COUTO Documento de Identificação 22062101434838100000063475033 ANEXO_04_SERASA ANDREA MARIA 08.06.2022 Documento de Comprovação 22062101434861600000063475034 ANEXO_05_Email .10 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101434883700000063475035 ANEXO_06_Email . 13 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101434917300000063475036 ANEXO_07_Email . 15 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101434954200000063475037 ANEXO_08_Email .17 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101434994200000063475038 ANEXO_09_Email . 20 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101435028900000063475039 ANEXO_10_APLICATIVO SERASA_R$347,20 Documento de Comprovação 22062101435070400000063475040 ANEXO_11_APLICATIVO SERASA_R$227,64 Documento de Comprovação 22062101435102800000063475041 ANEXO_12_APLICATIVO SERASA_R$235,56 Documento de Comprovação 22062101435135400000063475042 ANEXO_13_APLICATIVO SERASA_R$470,18 Documento de Comprovação 22062101435170700000063475043 Decisão Decisão 22062312304796100000063843386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062313350172200000063910668 Citação Citação 22062314082709300000063919523 Intimação Intimação 22062313350172200000063910668 Citação Citação 22062314082763900000063919524 CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Petição 22062314200060800000063922474 DILIGÊNCIA Diligência 22070621413701300000065510793 ITAU POSITIVA Devolução de Mandado 22070621413717600000065510794 cartadepreposicao_1191826 Petição 22110319275974800000077031006 Peticao Petição 22110319330172800000077031005 220200186777pecadedefesarevisadoterceiro Petição 22110319330190000000077031542 serasa_baixado_cpf29362040204 Petição 22110319330219300000077031544 serasa__consulta_atualizada___cpf00029362040204 Petição 22110319330247300000077031546 spc_baixado_cpf00029362040204 Petição 22110319330276500000077031549 spc_atualizado_cpf29362040204 Petição 22110319330303800000077031551 itauunibancoestatuto_2019_doesp Petição 22110319330332100000077031553 substabelecimentoitauunibancosa Petição 22110319330360900000077031555 itauunibancodiret_2019_doesp Petição 22110319330386900000077031557 procuracao_unificada_0321_20212manifesto Petição 22110319330414400000077031559 Petição Petição 22110410371516700000077074986 prazo_08514187820228140301 Petição 22110410371535700000077074992 laudo_fechamento_205077706_01 Petição 22110410371567300000077074996 Petição Petição 22110711345241800000077216028 PETIÇÃO DE JUNTADA SERASA PADRÃO DPLAW Petição 22110711345259200000077218186 SERASA Substabelecimento_Dplaw_2022 Substabelecimento 22110711345291500000077218189 CARTA DE PREPOSIÇÃO SERASA PADRÃO DPLAW Substabelecimento 22110711345311600000077218192 1 PROCURAÇÃO SERASA Procuração 22110711345337300000077218204 2 Serasa - AGOE 2020 07 22 - publicação DOE - Estatuto Social consolidado Procuração 22110711345365000000077218205 3 Serasa - AGOE 2020 07 22 - publicação DOE - Retificação publicação Estatuto Social - capital socia Procuração 22110711345385000000077221197 4 Serasa - ARCA 2019 03 22 - Publicação DOE - eleição Diretoria Procuração 22110711345439100000077221199 5 Serasa - ARCA 2019 07 15 - Publicação DOE - eleição Sanchez e Alberto Procuração 22110711345473200000077221202 6 Serasa - ARCA 2020 04 30 - publicação DOE - eleição Valdemir - Diretor Presidente__compressed Procuração 22110711345517400000077221204 7 Serasa - ARCA 2020 10 21 - publicação DOE - renuncia Vander eleiçao Inacio Procuração 22110711345550100000077221206 Petição Petição 22110718225811700000077264052 _1.
PET_JUNTADA_1a6927686568a3a6cdaf0cd4eb49540b Petição 22110718225827200000077264053 _2.
PET_DADOS _b426249c6d91c9090615e4201f06c3d0 Procuração 22110718225872200000077264055 _3.
SUBS_EXECUTORES_397c8968d5e4e8cae75ace49d163e4b1 Procuração 22110718225925900000077264056 _4.
CARTA_PREPOSICAO_8a7afb1d134540f27e5826ad1e194c06 Procuração 22110718225978900000077264057 ATOS SOCIETARIOS 2 Procuração 22110718230026300000077264058 ATOS SOCIETARIOS Procuração 22110718230074500000077264059 PROCURACAO Procuração 22110718230105800000077264060 SUBSTABELECIMENTO Procuração 22110718230160200000077264061 MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO -Id Id 80934331 Petição 22110810472235600000077306264 ANEXO_01_SCR-*93.***.*40-04-202210-27102022-124034637-26143048 Documento de Comprovação 22110810472304900000077306268 Contestação Contestação 22110811082607600000077310187 CONTESTAÇÃO - ANDRÉA MARIA DE OLIVEIRA MOURA Contestação 22110811082626700000077310191 DOCUMENTOS DEFESA Documento de Comprovação 22110811082692500000077310194 MANIFESTAÇÃO Á CONTESTAÇÃO APRSENTADA PELO SERASA_MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRSENTADA PELO Petição 22110811200806700000077311767 Audiência Una - Processo 0851418-78.2022.8.14.0301-20221108 112140-Gravação De Reunião_002 Mídia de audiência 22110813540600500000077326248 Audiência Una - Processo 0851418-78.2022.8.14.0301-20221108 112140-Gravação De Reunião_001 Mídia de audiência 22110813540731900000077326246 Sentença Sentença 22110813540951500000077326245 Sentença Sentença 22110813540951500000077326245 Habilitação nos autos Petição 22111214541995200000077640368 peticao Petição 22111214542169900000077640369 kitprocuracao Procuração 22111214542199000000077640370 Habilitação nos autos Petição 22111813420789700000077983955 peticao Petição 22111813420808900000077983958 kitprocuracao Procuração 22111813420844500000077983959 Petição Petição 22122916384510200000080198949 prazo_08514187820228140301 Petição 22122916384529900000080198952 laudo Documento de Comprovação 22122916384565700000080198955 laudo_fechamento_217444868 Documento de Comprovação 22122916384600700000080198956 laudo_obf_2769829620221226 Documento de Comprovação 22122916384644600000080198959 t.png Documento de Comprovação 22122916384681800000080198966 obf_cumprida.png Documento de Comprovação 22122916384712400000080198971 2212290841844067_20 Documento de Comprovação 22122916384741200000080198972 guiaacordo Documento de Comprovação 22122916384771300000080198973 acordo_.png Documento de Comprovação 22122916384797800000080198974 EXECUÇÃO MULTA / NEGATIVAÇÃO Petição de desarquivamento 23012319191973500000081049731 ANEXO_01_NEGATIVAÇÃO BANCO CENTRAL Documento de Comprovação 23012319192038200000081049733 ANEXO_02_CAHVE PIX NO BANCO ITAÚ Documento de Comprovação 23012319192069300000081049734 Despacho Despacho 23013111003210500000081367533 CIÊNCIA DESPACHO E JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO DO BANCO CENTRAL 31.01.2023 Petição 23020109262274200000081518941 Doc_01_REGISTRATO 31.01.2022_SCR-*93.***.*40-04-202301-31012023-155250153-29370877 Documento de Comprovação 23020109262319300000081518943 Petição Petição 23020117403000200000081577118 PETIÇÃO INFORMANDO CUMPRIMENTO DA DECISÃO Petição 23020117403137600000081577121 COMPROVANTE OBF Documento de Comprovação 23020117403185000000081577122 COMPROVANTE PGT Documento de Comprovação 23020117403226300000081577124 Despacho Despacho 23013111003210500000081367533 Petição Petição 23020314494879900000081712731 PEDIDO DE ALVARÁ ELETRÔNICO EM NOME DA AUTORA Petição 23020610552845000000081780731 REGISTRATO 04.FEVEREIRO.2023_SCR-*93.***.*40-04-202302-04022023-102322025-29521406 Documento de Comprovação 23020610552895200000081780733 Petição Petição 23020808345135900000081923698 prazo_08514187820228140301 Petição 23020808345555300000081923701 laudo_fechamento_217444868 Documento de Comprovação 23020808345587000000081923702 laudo_fechamento_205077706 Documento de Comprovação 23020808345633200000081923706 ac.png Documento de Comprovação 23020808345683400000081923709 2302011404925636_20 Documento de Comprovação 23020808345719600000081923714 guia Documento de Comprovação 23020808345760300000081923716 formulario Documento de Comprovação 23020808345796600000081923720 30012023144208849_resultadocalculov3 Documento de Comprovação 23020808345832500000081923722 laudo_fechamento_219577480 Documento de Comprovação 23020808345869900000081924479 laudo_obf_2798700520230127 Documento de Comprovação 23020808345922100000081924481 obf_cumprida.png Documento de Comprovação 23020808345957400000081924485 PEDIDO DE ANÁLISE DA PETIÇÃO -Id 86083907-alvará eletrônico Petição 23021614233767200000082488196 ANDRÉA (INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL E RESTANTE DA MULTA) Petição 23042418324479600000086699821 ANEXO_01_BANCO CENTRAL 19.01 Documento de Comprovação 23042418324543700000086699823 ANEXO_02_BANCO CENTRAL 27.02 Documento de Comprovação 23042418324596200000086699828 ANEXO_03_BANCO CENTRAL 24.04 Documento de Comprovação 23042418324654300000086700680 ANEXO_04_Pix-*93.***.*40-04-202304-24042023-125436512-33841703 Documento de Comprovação 23042418324722400000086700681 Decisão Decisão 23080815572898000000092674943 Decisão Decisão 23080815572898000000092674943 Petição Petição 23081412273790500000093134912 COMPROVANTE OBF Documento de Comprovação 23081412273821600000093134914 Certidão Certidão 23083116052633800000094131106 Certidão Certidão 23083116052633800000094131106 MANIFESTAÇÃO ANDRÉA À IMPUGNAÇÃO ITAÚ - Id 98709646 Petição 23092615445940100000095539885 Certidão Certidão 23100413202369400000096007344 ANDRÉA_ERRATA/MANIFESTAÇÃO Á IMPUGNAÇÃO Petição 23100523061944800000096112319 ANEXO_01_REGISTRATO SETEMBRO.2023 Documento de Comprovação 23100523062013500000096112320 ANDRÉA_JUNTADA DE NOVA CONSULT A AO BANCO CENTRAL EM 06.0UTUBRO.2023 Petição 23100609532792000000096128838 REGISTRATO 06.10.2023 Documento de Comprovação 23100609532851100000096128840 Sentença Sentença 24011715133769400000100796894 Sentença Sentença 24011715133769400000100796894 Petição Petição 24012414510808400000101177003 Extrato 0851418-78.2022.8.14.0301 Extrato de subcontas 24020512203113700000101877236 Certidão Certidão 24020512203151000000101565389 ANDRÉA MARIA_RECURSO INOMINDO Apelação 24020523491241500000101934840 ANEXO_01_stj_dje_20200505_0_25232000 Documento de Comprovação 24020523491295600000101934841 ANEXO_02_SETEMBRO.2023 Documento de Comprovação 24020523491350700000101934842 ANEXO_03_OUTUBRO.2023 Documento de Comprovação 24020523491404400000101934843 ANEXO_04_REGISTRATO DE 05.02.2024 Documento de Comprovação 24020523491459200000101934844 Certidão Certidão 24022109444068000000102719345 Certidão Certidão 24022109444068000000102719345 ANDRÉA_CIÊNCIA DA TEMPESTIVIDADE RI Petição 24022118293520300000102781737 Contrarrazões Contrarrazões 24030714362257300000103727238 Certidão Certidão 24031112472502800000103975162 -
11/03/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2024 12:47
Conclusos para despacho
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11/03/2024 12:47
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 14:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0851418-78.2022.8.14.0301 CERTIFICO para os devidos fins de direito, que o RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora (ID 108481251), foi apresentado no prazo legal.
CERTIFICO, ainda, que a parte Reclamante "é beneficiária da gratuidade processual, portanto sem necessidade do Preparo, e porquanto amparada pelos artigos 98 a 102 do NCPC".
Fica a parte Reclamada intimada a apresentar suas Contrarrazões no prazo legal, a partir da leitura da presente Certidão. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. -
21/02/2024 18:29
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 09:44
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 07:53
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
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05/02/2024 23:49
Juntada de Petição de apelação
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05/02/2024 12:20
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 14:51
Juntada de Petição de petição
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18/01/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0851418-78.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MOURA Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.
Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1452, AGÊNCIA 1135, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 SENTENÇA Foi homologado por sentença acordo realizado em audiência, no qual o Banco Itaú S/A se obrigou a (1) pagar à autora, em até 30 dias úteis, o valor de R$ 7.000,00, sob pena de multa de 10% sobre o montante inadimplido, bem como (2) excluir dados pessoais da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes, em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.
Em petição de ID 84348558, a parte ré informou o cumprimento das obrigações.
No entanto, a parte autora noticiou o descumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a não exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SIC), requerendo a execução da multa fixada, no valor de R$ 6.000,00 (ID 85272520).
Intimada, a parte ré informou que havia dado cumprimento à obrigação de fazer, em 27.01.2023, juntando comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 6.000,00, referente ao pagamento de multa por descumprimento do acordo (ID 85854681).
Em 06/02/2023, a autora requereu o levantamento do valor depositado pelo Itaú Unibanco S/A, bem como a intimação deste para informar sobre a retirada de seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central.
O banco reiterou, em 08/02/2023, que as obrigações foram cumpridas (ID 86242166).
Em 24/04/2023, a autora noticiou que, em 19/01/2023, 27/02/2023 e na data da petição, permanecia registro de seu nome no Sistema de Informação de Crédito – SCR do Banco Central.
Informou também que o banco mantém chave PIX em seu nome, que a autora não consegue cancelar, justamente por não ter conta no banco.
Ao final, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo réu, bem como a sua intimação para promover a exclusão do registro do seu nome de cadastros de inadimplentes junto ao Banco Central, além do cancelamento da chave PIX 9a9805c3-bdbf-47fd-b0ea-08e415ac6afc, sob pena de renovação da multa.
Pediu, ainda, o pagamento de remanescente de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 4.000,00.
Foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de quinze dias, cumprir integralmente a obrigação de fazer, promovendo a exclusão dos dados pessoais (nome e CPF) da exequente do Sistema de Informação de Crédito – SRC do Banco Central (ID 91520272), além do pagamento de R$ 4.000,00, a título de multa por descumprimento do acordo (ID 98197958).
A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi cumprida, conforme documentos de ID 86242172 e ID 86242167.
A parte exequente apresentou print de tela do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, datado de 15.09.2023, em que constam informações detalhadas de dívidas junto ao banco executado, motivo pelo qual requereu a improcedência da impugnação com nova determinação para pagamento parcial da multa (101384373).
No dia 06.10.2023, a parte exequente juntou novo print da tela do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, demonstrando que a decisão não foi cumprida.
Dispenso, no mais, o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995.
Decido.
Razão assiste ao executado.
O registro de dados pessoais da autora no Sistema de Informação de Crédito – SRC não constitui descumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na exclusão de "dados pessoais da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes” (ID 81255008).
Isso porque o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BC), conforme se colhe do site desta instituição (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/relatorio-de-emprestimos-e-financiamentos-scr), “é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras”, relativo a “crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais)”, possibilitando “a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade”.
O banco com o qual a operação de crédito foi contratada “é obrigado a informar os dados das dívidas acima de R$200,00 no Sistema de Informações de Créditos (SCR)”, o qual, em suma, constitui “um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises”.
Em outras palavras, as instituições financeiras são obrigadas a prestar essas informações ao Banco Central.
Além disso, o banco de dados do SRC, dada a sua natureza e finalidade, não se confunde com cadastros de inadimplentes propriamente ditos, a exemplo do que ocorre com o SPC e a Serasa.
Feitos esses esclarecimentos, verifica-se o cumprimento da obrigação de fazer em relação à Serasa, ao SPC e ao Sisbacen em 30.06.2022 (ID 86242172, p. 7-8), antes mesmo de o acordo ser homologado (08.11.2022).
Sendo assim, revogo a decisão de ID 98197958 quanto à exclusão dos dados pessoais da exequente do Sistema de Informação de Crédito – SRC do Banco Central, bem como em relação à obrigação de pagar o montante de R$ 4.000,00, por descumprimento da obrigação de fazer, o que, como exposto, não ocorreu.
Por conseguinte, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro satisfeitas as obrigações objeto do cumprimento de sentença, extinguindo, em consequência, a execução (art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil).
Considerando a constatação de que os dados da exequente foram excluídos dos cadastros de inadimplentes nos quais haviam sido registrados, antes mesmo de o acordo ter sido homologado, não havendo que se falar, portanto, em multa por descumprimento, intime-se a parte executada para informar dados bancários para devolução dos valores depositados em subconta judicial (ID 85854684).
Cumprida a determinação, expeça-se em benefício da parte executada alvará de transferência da quantia de R$ 6.000,00, acrescida de eventuais rendimentos incidentes na respectiva subconta judicial, observados os dados bancários a serem informados.
Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais).
Publique-se.
Intimem-se.
Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.
Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo.
Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062101434752600000063468719 INICIAL _AÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Petição 22062101434769500000063475030 ANEXO_01_PROCURAÇÃO ANDRÉA MARIA Procuração 22062101434795000000063475031 ANEXO_02_CNH Documento de Identificação 22062101434819300000063475032 ANEXO_03_COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BERNAL DO COUTO Documento de Identificação 22062101434838100000063475033 ANEXO_04_SERASA ANDREA MARIA 08.06.2022 Documento de Comprovação 22062101434861600000063475034 ANEXO_05_Email .10 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101434883700000063475035 ANEXO_06_Email . 13 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101434917300000063475036 ANEXO_07_Email . 15 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101434954200000063475037 ANEXO_08_Email .17 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101434994200000063475038 ANEXO_09_Email . 20 JUNHO.2022 Documento de Comprovação 22062101435028900000063475039 ANEXO_10_APLICATIVO SERASA_R$347,20 Documento de Comprovação 22062101435070400000063475040 ANEXO_11_APLICATIVO SERASA_R$227,64 Documento de Comprovação 22062101435102800000063475041 ANEXO_12_APLICATIVO SERASA_R$235,56 Documento de Comprovação 22062101435135400000063475042 ANEXO_13_APLICATIVO SERASA_R$470,18 Documento de Comprovação 22062101435170700000063475043 Decisão Decisão 22062312304796100000063843386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062313350172200000063910668 Citação Citação 22062314082709300000063919523 Intimação Intimação 22062313350172200000063910668 Citação Citação 22062314082763900000063919524 CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Petição 22062314200060800000063922474 DILIGÊNCIA Diligência 22070621413701300000065510793 ITAU POSITIVA Devolução de Mandado 22070621413717600000065510794 cartadepreposicao_1191826 Petição 22110319275974800000077031006 Peticao Petição 22110319330172800000077031005 220200186777pecadedefesarevisadoterceiro Petição 22110319330190000000077031542 serasa_baixado_cpf29362040204 Petição 22110319330219300000077031544 serasa__consulta_atualizada___cpf00029362040204 Petição 22110319330247300000077031546 spc_baixado_cpf00029362040204 Petição 22110319330276500000077031549 spc_atualizado_cpf29362040204 Petição 22110319330303800000077031551 itauunibancoestatuto_2019_doesp Petição 22110319330332100000077031553 substabelecimentoitauunibancosa Petição 22110319330360900000077031555 itauunibancodiret_2019_doesp Petição 22110319330386900000077031557 procuracao_unificada_0321_20212manifesto Petição 22110319330414400000077031559 Petição Petição 22110410371516700000077074986 prazo_08514187820228140301 Petição 22110410371535700000077074992 laudo_fechamento_205077706_01 Petição 22110410371567300000077074996 Petição Petição 22110711345241800000077216028 PETIÇÃO DE JUNTADA SERASA PADRÃO DPLAW Petição 22110711345259200000077218186 SERASA Substabelecimento_Dplaw_2022 Substabelecimento 22110711345291500000077218189 CARTA DE PREPOSIÇÃO SERASA PADRÃO DPLAW Substabelecimento 22110711345311600000077218192 1 PROCURAÇÃO SERASA Procuração 22110711345337300000077218204 2 Serasa - AGOE 2020 07 22 - publicação DOE - Estatuto Social consolidado Procuração 22110711345365000000077218205 3 Serasa - AGOE 2020 07 22 - publicação DOE - Retificação publicação Estatuto Social - capital socia Procuração 22110711345385000000077221197 4 Serasa - ARCA 2019 03 22 - Publicação DOE - eleição Diretoria Procuração 22110711345439100000077221199 5 Serasa - ARCA 2019 07 15 - Publicação DOE - eleição Sanchez e Alberto Procuração 22110711345473200000077221202 6 Serasa - ARCA 2020 04 30 - publicação DOE - eleição Valdemir - Diretor Presidente__compressed Procuração 22110711345517400000077221204 7 Serasa - ARCA 2020 10 21 - publicação DOE - renuncia Vander eleiçao Inacio Procuração 22110711345550100000077221206 Petição Petição 22110718225811700000077264052 _1.
PET_JUNTADA_1a6927686568a3a6cdaf0cd4eb49540b Petição 22110718225827200000077264053 _2.
PET_DADOS _b426249c6d91c9090615e4201f06c3d0 Procuração 22110718225872200000077264055 _3.
SUBS_EXECUTORES_397c8968d5e4e8cae75ace49d163e4b1 Procuração 22110718225925900000077264056 _4.
CARTA_PREPOSICAO_8a7afb1d134540f27e5826ad1e194c06 Procuração 22110718225978900000077264057 ATOS SOCIETARIOS 2 Procuração 22110718230026300000077264058 ATOS SOCIETARIOS Procuração 22110718230074500000077264059 PROCURACAO Procuração 22110718230105800000077264060 SUBSTABELECIMENTO Procuração 22110718230160200000077264061 MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO -Id Id 80934331 Petição 22110810472235600000077306264 ANEXO_01_SCR-*93.***.*40-04-202210-27102022-124034637-26143048 Documento de Comprovação 22110810472304900000077306268 Contestação Contestação 22110811082607600000077310187 CONTESTAÇÃO - ANDRÉA MARIA DE OLIVEIRA MOURA Contestação 22110811082626700000077310191 DOCUMENTOS DEFESA Documento de Comprovação 22110811082692500000077310194 MANIFESTAÇÃO Á CONTESTAÇÃO APRSENTADA PELO SERASA_MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRSENTADA PELO Petição 22110811200806700000077311767 Audiência Una - Processo 0851418-78.2022.8.14.0301-20221108 112140-Gravação De Reunião_002 Mídia de audiência 22110813540600500000077326248 Audiência Una - Processo 0851418-78.2022.8.14.0301-20221108 112140-Gravação De Reunião_001 Mídia de audiência 22110813540731900000077326246 Sentença Sentença 22110813540951500000077326245 Sentença Sentença 22110813540951500000077326245 Habilitação nos autos Petição 22111214541995200000077640368 peticao Petição 22111214542169900000077640369 kitprocuracao Procuração 22111214542199000000077640370 Habilitação nos autos Petição 22111813420789700000077983955 peticao Petição 22111813420808900000077983958 kitprocuracao Procuração 22111813420844500000077983959 Petição Petição 22122916384510200000080198949 prazo_08514187820228140301 Petição 22122916384529900000080198952 laudo Documento de Comprovação 22122916384565700000080198955 laudo_fechamento_217444868 Documento de Comprovação 22122916384600700000080198956 laudo_obf_2769829620221226 Documento de Comprovação 22122916384644600000080198959 t.png Documento de Comprovação 22122916384681800000080198966 obf_cumprida.png Documento de Comprovação 22122916384712400000080198971 2212290841844067_20 Documento de Comprovação 22122916384741200000080198972 guiaacordo Documento de Comprovação 22122916384771300000080198973 acordo_.png Documento de Comprovação 22122916384797800000080198974 EXECUÇÃO MULTA / NEGATIVAÇÃO Petição de desarquivamento 23012319191973500000081049731 ANEXO_01_NEGATIVAÇÃO BANCO CENTRAL Documento de Comprovação 23012319192038200000081049733 ANEXO_02_CAHVE PIX NO BANCO ITAÚ Documento de Comprovação 23012319192069300000081049734 Despacho Despacho 23013111003210500000081367533 CIÊNCIA DESPACHO E JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO DO BANCO CENTRAL 31.01.2023 Petição 23020109262274200000081518941 Doc_01_REGISTRATO 31.01.2022_SCR-*93.***.*40-04-202301-31012023-155250153-29370877 Documento de Comprovação 23020109262319300000081518943 Petição Petição 23020117403000200000081577118 PETIÇÃO INFORMANDO CUMPRIMENTO DA DECISÃO Petição 23020117403137600000081577121 COMPROVANTE OBF Documento de Comprovação 23020117403185000000081577122 COMPROVANTE PGT Documento de Comprovação 23020117403226300000081577124 Despacho Despacho 23013111003210500000081367533 Petição Petição 23020314494879900000081712731 PEDIDO DE ALVARÁ ELETRÔNICO EM NOME DA AUTORA Petição 23020610552845000000081780731 REGISTRATO 04.FEVEREIRO.2023_SCR-*93.***.*40-04-202302-04022023-102322025-29521406 Documento de Comprovação 23020610552895200000081780733 Petição Petição 23020808345135900000081923698 prazo_08514187820228140301 Petição 23020808345555300000081923701 laudo_fechamento_217444868 Documento de Comprovação 23020808345587000000081923702 laudo_fechamento_205077706 Documento de Comprovação 23020808345633200000081923706 ac.png Documento de Comprovação 23020808345683400000081923709 2302011404925636_20 Documento de Comprovação 23020808345719600000081923714 guia Documento de Comprovação 23020808345760300000081923716 formulario Documento de Comprovação 23020808345796600000081923720 30012023144208849_resultadocalculov3 Documento de Comprovação 23020808345832500000081923722 laudo_fechamento_219577480 Documento de Comprovação 23020808345869900000081924479 laudo_obf_2798700520230127 Documento de Comprovação 23020808345922100000081924481 obf_cumprida.png Documento de Comprovação 23020808345957400000081924485 PEDIDO DE ANÁLISE DA PETIÇÃO -Id 86083907-alvará eletrônico Petição 23021614233767200000082488196 ANDRÉA (INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL E RESTANTE DA MULTA) Petição 23042418324479600000086699821 ANEXO_01_BANCO CENTRAL 19.01 Documento de Comprovação 23042418324543700000086699823 ANEXO_02_BANCO CENTRAL 27.02 Documento de Comprovação 23042418324596200000086699828 ANEXO_03_BANCO CENTRAL 24.04 Documento de Comprovação 23042418324654300000086700680 ANEXO_04_Pix-*93.***.*40-04-202304-24042023-125436512-33841703 Documento de Comprovação 23042418324722400000086700681 Decisão Decisão 23080815572898000000092674943 Decisão Decisão 23080815572898000000092674943 Petição Petição 23081412273790500000093134912 COMPROVANTE OBF Documento de Comprovação 23081412273821600000093134914 Certidão Certidão 23083116052633800000094131106 Certidão Certidão 23083116052633800000094131106 MANIFESTAÇÃO ANDRÉA À IMPUGNAÇÃO ITAÚ - Id 98709646 Petição 23092615445940100000095539885 Certidão Certidão 23100413202369400000096007344 ANDRÉA_ERRATA/MANIFESTAÇÃO Á IMPUGNAÇÃO Petição 23100523061944800000096112319 ANEXO_01_REGISTRATO SETEMBRO.2023 Documento de Comprovação 23100523062013500000096112320 ANDRÉA_JUNTADA DE NOVA CONSULT A AO BANCO CENTRAL EM 06.0UTUBRO.2023 Petição 23100609532792000000096128838 REGISTRATO 06.10.2023 Documento de Comprovação 23100609532851100000096128840 -
17/01/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 15:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
17/01/2024 14:30
Conclusos para julgamento
-
17/01/2024 14:30
Cancelada a movimentação processual
-
06/10/2023 09:53
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 23:06
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:44
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 04:44
Publicado Certidão em 04/09/2023.
-
02/09/2023 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
-
01/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0851418-78.2022.8.14.0301 CERTIFICO para os devidos fins de direito, que a impugnação à execução foi interposta no prazo legal.
Fica a Exequente intimada a apresentar, no prazo legal, sua manifestação à impugnação impetrada a partir do momento da leitura desta Certidão. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. -
31/08/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 12:27
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 10:40
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
08/08/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 13:35
Cancelada a movimentação processual
-
24/04/2023 18:32
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2023 00:48
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/02/2023 23:59.
-
19/02/2023 00:48
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/02/2023 23:59.
-
16/02/2023 14:23
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2023 08:34
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 14:49
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 09:27
Processo Reativado
-
01/02/2023 17:40
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2023 09:26
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 19:19
Juntada de Petição de petição de desarquivamento
-
29/12/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2022 08:43
Arquivado Definitivamente
-
09/11/2022 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 13:54
Homologada a Transação
-
08/11/2022 12:56
Audiência Una realizada para 08/11/2022 11:15 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
08/11/2022 11:20
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2022 11:08
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2022 10:47
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 18:23
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 11:34
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2022 10:37
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2022 19:33
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2022 19:28
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2022 04:51
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/07/2022 23:59.
-
28/07/2022 04:50
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/07/2022 23:59.
-
27/07/2022 05:29
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 21:41
Juntada de Petição de diligência
-
06/07/2022 21:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2022 09:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/06/2022 01:39
Publicado Decisão em 27/06/2022.
-
26/06/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
-
24/06/2022 13:49
Expedição de Mandado.
-
23/06/2022 14:20
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 12:30
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/06/2022 01:44
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 01:44
Audiência Una designada para 08/11/2022 11:15 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
21/06/2022 01:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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