09/07/2021 10:07

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 10:06

Juntada de Certidão
09/07/2021 08:20

Baixa Definitiva
09/07/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO MENDONCA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:04

Decorrido prazo de Davis Ferreira Moreira Junior em 08/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N. 0802967-28.2017.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: DAVIS FERREIRA MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: EDINALDO ARAÚJO DA SILVA JUNIOR – OAB/PA 26246-A).

RECORRIDO: JOSE CARLOS DE MELO MENDONÇA (ADVOGADO: JOÃO PEREIRA LIMA FILHO – OAB/PA 24832-A).

DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 5085695) interposto por Davis Ferreira Moreira Junior, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: DIREITO PRIVADO.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CONCEDIDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Outrossim, a tutela provisória de urgência deve ser concedida quando preenchido os requisitos da probabilidade do direito.

Neste caso, o agravante demonstrou a ocorrência de acidente de trânsito causado pelo agravado que provocou a fratura na ´perna do agravante, o que o prejudicou o pleno exercício de sua profissão.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado; Rel.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes; Julgado em: 05/04/2021) Sustentou a parte recorrente, em síntese, a não observância do disposto no art. 402 do Código Civil (“Art. 402.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”), uma vez que o acidente, por si só, não motivaria o dever de indenizar, eis que este deveria ser devidamente comprovado, inclusive, quanto aos lucros cessantes.

Foram apresentadas contrarrazões (id. 5136044). É o relatório.

Decido.

O recurso encontra óbice no enunciado nº. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), uma vez que, em regra, não cabe a discussão sobre decisão precária, como a concessão de tutela de urgência.

Sendo assim, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
16/06/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:40

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 12:38

Recurso Especial não admitido
01/06/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO MENDONCA em 31/05/2021 23:59.
13/05/2021 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 7 de maio de 2021.
07/05/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO MENDONCA em 06/05/2021 23:59.
06/05/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:17

Conhecido o recurso de Davis Ferreira Moreira Junior (AGRAVADO) e provido em parte
12/04/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2021 15:06

Conclusos para julgamento
22/03/2021 15:06

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 12:02

Juntada de Certidão
29/10/2020 00:15

Decorrido prazo de Davis Ferreira Moreira Junior em 28/10/2020 23:59.
29/10/2020 00:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO MENDONCA em 28/10/2020 23:59.
19/10/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 09:22

Conclusos para decisão
16/10/2020 09:22

Cancelada a movimentação processual
02/05/2018 23:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2018 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO MENDONCA em 19/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2018 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 12:24

Juntada de Certidão
16/01/2018 12:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/12/2017 22:31

Conclusos para decisão
20/12/2017 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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