28/01/2023 02:53

Decorrido prazo de DENIZE MARIA FRANCA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
01/12/2022 07:46

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 07:46

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 15:31

Decorrido prazo de ERICK GUILHERME MONTEIRO CUNHA DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:04

Decorrido prazo de ERICK GUILHERME MONTEIRO CUNHA DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:52

Decorrido prazo de DENIZE MARIA FRANCA DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:52

Decorrido prazo de DENIZE MARIA FRANCA DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:52

Decorrido prazo de ERICK GUILHERME MONTEIRO CUNHA DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:56

Juntada de Alvará
20/11/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:06

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800480-06.2022.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM proposta por ERICK GUILHERME MONTEIRO CUNHA DE SOUZA e DENIZE MARIA FRANÇA DE OLIVEIRA.

Narram os autos, em linhas gerais, que os herdeiros são legítimos e estão de comum acordo sobre a partilha, considerando que são maiores e capazes, aplicando-se o rito do inventário por arrolamento comum, na forma do artigo 664 do Código de Processo Civil.

Com a inicial, vieram documentos, sendo disposto que o autor da herança deixou 01 (um) imóvel residencial, localizado na Travessa Teopompo Nery, nº. 79, bairro Centro, CEP nº. 68890-000, avaliado atualmente em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e um saldo de R$ 97.679.70 (noventa e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos), em conta do Banco do Brasil de agência nº 4412-1, conta nº 5.622-7.

O processo foi suspenso por decisão judicial, em decorrência da pendência de julgamento do Tema 1.074 pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para homologação de partilha.

A parte autora peticionou apresentando comprovando de pagamento do ITCMD (Id. 81193018).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, verifico que, embora o Tema 1.074 esteja pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte autora esgotou o objeto da discussão da Corte Superior com a apresentação do comprovante de pagamento do ITCMD, sendo desnecessária a manutenção da suspensão do feito, vez que o julgamento não interferiria mais no resultado do presente caso em concreto.

Pelo exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito.

NOMEIO a ex-companheira do de cujus, DENIZE MARIA FRANÇA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, como inventariante do espólio.

Como plano de partilha, a inventariante sugeriu que: 1) Quanto ao herdeiro ERICK GUILHERME MONTEIRO CUNHA DE SOUZA, lhe cabe 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na conta do Banco do Brasil, de titularidade do de cujus. 2) Quanto à herdeira DENIZE MARIA FRANÇA DE OLIVEIRA, lhe cabe os outros 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na conta do Banco do Brasil, de titularidade do de cujus, bem como o imóvel residencial, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Sendo assim, a partir da narrativa dos autos, o consenso formalizado pelos acordantes é suficiente para que a lide venha a ser finalizada, ou seja, o acordo apresenta-se com regularidade formal, as partes estão devidamente representadas por advogada e, os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível no âmbito do acordo.

Outrossim, ressalto que a referida conciliação preserva os interesses de todos os envolvidos, sobretudo em relação à partilha dos bens, na forma do artigo 664 do CPC.

Diante do exposto, e não havendo irregularidades, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos autos do inventário por arrolamento dos bens deixados por MARCOS MOREIRA DE SOUZA, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões.

EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, CPC.

EXPEÇA-SE o alvará de levantamento dos valores.

SEM custas e despesas processuais, como medida de economia.

INTIME-SE a parte por intermédio de sua advogada via PJe.

CERTIFIQUE-SE, desde já, o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ALVARÁ.

Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá
10/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:55

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 16:43

Conclusos para julgamento
09/11/2022 16:43

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:31

Decorrido prazo de DENIZE MARIA FRANCA DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:41

Decorrido prazo de ERICK GUILHERME MONTEIRO CUNHA DE SOUZA em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:41

Decorrido prazo de DENIZE MARIA FRANCA DE OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 04:13

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 04:13

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 21:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
19/07/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 18:53

Conclusos para decisão
15/07/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
28/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0248281-50.2016.8.14.0301

Albertina Pereira Gomes

Jose Raimundo do Nascimento Gomes

Advogado: Marcus Nascimento do Couto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2016 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0022532-83.2014.8.14.0301

Fatima Gorete Salgado Pinto

Condominio do Edificio Conselheiro Furta...

Advogado: Milton Martins de Oliveira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2014 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0803884-20.2022.8.14.0017

Gilmar da Paz Jorge

Advogado: Bruno Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0849571-41.2022.8.14.0301

Olavo Figueira Dutra

Advogado: Joao Jorge Hage Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/06/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0849571-41.2022.8.14.0301

Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lo...

Olavo Figueira Dutra

Advogado: Fernanda Cristina Paes Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2025 10:47

Exibir Processo